Procedimento Comum Cível 0806510-20.2023.8.19.0055 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806510-20.2023.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:36

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA - RJ229340 RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Advogado do(a) RÉU: RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739 CERTIDÃO Certifico que estes autos retornaram do Tribunal de Justiça. PORTARIA 01/01:Cumpra-se o Acórdão. Ciente os interessados de queestes autos encontram-se com sentença transitada em julgado, devendo as partes requererem o que entenderem devido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 1º, do art. 229A, da CNCGJ, tendo em vista remessa destes autos ao Arquivo, após o decurso desse prazo. São Pedro da Aldeia/RJ, 26 de agosto de 2025 MARIA ELISA FERREIRA RODRIGUES Certidão - Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Comarca de São Pedro da Aldeia - Cartório da 1ª Vara Rua Antonio B. Siqueira, S/N, sala 122, CEP 28941-412 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0806510-20.2023.8.19.0055 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Fornecimento de Água, Repetição do Indébito]

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 11:25

Recebimento

22/08/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. DOIS IMÓVEIS. MEDIÇÃO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 122. APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DESPACHO: Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478 Intime-se a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. (3)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. DOIS IMÓVEIS. MEDIÇÃO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA METODOLOGIA DE COBRANÇA. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. VEDAÇÃO À COBRANÇA HÍBRIDA. NA HIPÓTESE, HÁ DUAS ECONOMIAS NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO CONSTANTE DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGENERSA DE 11.11.2022. PROVIMENTO DO APELO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA DE ABREU ADVOGADO: JULIANA DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-229340 ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA EVANGELISTA OAB/RJ-227869 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 15/05/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 205. APELAÇÃO 0806510-20.2023.8.19.0055 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Ação: 0806510-20.2023.8.19.0055 Protocolo: 3204/2025.00059478

05/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/08/2025, 00:00

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