Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847687-29.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0847687-29.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:46

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

05/02/2026, 22:57

Documento (Certidão)

05/02/2026, 22:01

Documento (Certidão)

05/02/2026, 18:57

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:24

Publicação

05/02/2026, 02:30

Confirmada

04/02/2026, 02:29

Publicação

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0847687-29.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta impugnação à execução no evento 102, alegando a existência de excesso no valor de R$ 7.522,58, tendo em vista equívocos na atualização promovida pela exequente, utilizando critérios divergentes quanto aos juros e correção monetária, como juros de 12% ao ano cumulados com atualização pela UFIR desde a data do fato. Requer o reconhecimento do excesso apontado, com a redução do valor da execução para R$ 19.065,10. Anexa parecer e planilha de cálculos. Certificada a tempestividade no evento 105. Devidamente intimada, a parte impugnada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 110. Relatados, decido. A parte impugnada não apresentou resposta, o que permite o acolhimento das alegações de impugnação, dada a natureza patrimonial desta questão. Além disso, as considerações apresentadas no parecer da ACPC estão fundamentadas no título executado e estão em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021. Estipula o referido dispositivo o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”. Isto posto, acolho a impugnação apresentada para fixar o valor da execução em R$ 19.065,10, já incluídos honorários, no valor de R$ 1.733,19, na forma da planilha de cálculos de evento 102, DOC3. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso apurado. Intimem-se as partes. Preclusa, expeça-se RPV.

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:29

Conclusão

08/01/2026, 16:04

Mudança de Parte

08/01/2026, 16:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0847687-29.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB RJ214170) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta impugnação à execução no evento 102, alegando a existência de excesso no valor de R$ 7.522,58, tendo em vista equívocos na atualização promovida pela exequente, utilizando critérios divergentes quanto aos juros e correção monetária, como juros de 12% ao ano cumulados com atualização pela UFIR desde a data do fato. Requer o reconhecimento do excesso apontado, com a redução do valor da execução para R$ 19.065,10. Anexa parecer e planilha de cálculos. Certificada a tempestividade no evento 105. Devidamente intimada, a parte impugnada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 110. Relatados, decido. A parte impugnada não apresentou resposta, o que permite o acolhimento das alegações de impugnação, dada a natureza patrimonial desta questão. Além disso, as considerações apresentadas no parecer da ACPC estão fundamentadas no título executado e estão em conformidade com o art. 3º da EC 113/2021. Estipula o referido dispositivo o seguinte: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”. Isto posto, acolho a impugnação apresentada para fixar o valor da execução em R$ 19.065,10, já incluídos honorários, no valor de R$ 1.733,19, na forma da planilha de cálculos de evento 102, DOC3. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso apurado. Intimem-se as partes. Preclusa, expeça-se RPV.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO OAB/RJ-072518 ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS OAB/RJ-214170 Relator: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível. Acidente de trânsito entre automóvel particular e veículo do Tribunal de Justiça. Ação regressiva da seguradora Allianz em face do Estado do Rio de Janeiro.1. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o funcionário terceirizado condutor do automóvel integrante da frota do Poder Judiciário estava a serviço do Tribunal, atuando na qualidade de agente público.2. Litisconsórcio facultativo. Faculdade do autor para escolher contra quem demandar.3. Pedido de inclusão da empresa empregadora do motorista que provocou o acidente na relação jurídico-processual. Inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico pátrio.4. Responsabilidade pelo acidente admitida pelo motorista do veículo pertencente ao TJRJ. Embora o segurado tenha colidido na traseira do referido automóvel, a dinâmica dos fatos afasta a presunção de sua culpa exclusiva. 5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0847687-29.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0847687-29.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00069281

08/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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