Cumprimento de sentença 0036618-56.2012.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0036618-56.2012.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0036618-56.2012.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0036618-56.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00065937 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO OAB/RJ-012686 ADVOGADO: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI OAB/RJ-228370 APTE: GÁS VERDE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES OAB/RJ-131448 APDO: OS MESMOS APDO: ANA CRISTINA FERREIRA ADVOGADO: DANIELLE DE CAMARGO DELPINO IMBUZEIRO OAB/RJ-140726 Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE JARDIM GRAMACHO. DIREITO À VERBA ASSISTENCIAL DO ¿FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO". Para garantir o mínimo existencial dos catadores que trabalhavam em Gramacho, foi criado o Fundo de Participação dos Catadores, de natureza assistencial. O Conselho Gestor, instituído pela Resolução SEA n° 262/2012, da Secretaria de Estado do Ambiente, e ficou responsável pela elaboração da lista de beneficiários, pelo cadastro dos catadores bem como pela definição dos trâmites para pagamento do benefício. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da possibilidade do enquadramento da Autora como catadora do Aterro Sanitário de Jardim Gramacho e, por conseguinte, seu direito a receber o valor reservado aos catadores no Fundo. Participação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias no Conselho Gestor, o que atrai sua responsabilidade pela falta de pagamento da verba. Comprovado nos autos que os Apelantes COMLURB, Gás Verde S/A e Município do Rio de Janeiro não participaram do Conselho Gestor e tampouco da administração do fundo.Pelo conjunto probatório resta demonstrado que a Autora trabalhou no Aterro Sanitário por quinze anos e estava cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal, de modo que foram atendidos os requisitos para o reconhecimento de sua condição de catadora e consequente direito ao recebimento da verba assistencial, nos termos do item 4° da Resolução n° 02/2012 do Conselho Gestor. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (COMLURB) e GÁS VERDE S.A. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos do Estado e do Município e deu-se provimento às apelações interpostas pelo Município do Rio de Janeiro.

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ntimem-se os réus, na forma do disposto no art. 535 do CPC, observando-se o teor das fls. 996/998.

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Confirmada

Todas as movimentações(168)