Inválido 0001755-60.2019.8.19.0011 - TJRJ

Inválido 0001755-60.2019.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Anote-se o cumprimento de sentença. 2 - Tendo em vista a apresentação da planilha atualizada e discriminada dos débitos, index 456/457, por parte dos Exequentes e, observando-se que o total pleiteado NÃO ultrapassa o valor de 200 salários-mínimos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 3º, I, do CPC). 3 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos moldes do disposto no artigo 535 do CPC/15, ciente de que ao débito constante da planilha, deve acrescentar os honorários fixados no item 2 supra.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:49

Mero expediente

24/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 13:21

Confirmada

06/11/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Diante do julgamento do recurso interposto, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem cabível, sob pena de encaminhamento dos autos à Central de Arquivamento.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 12:34

Publicação

24/10/2025, 16:34

Evolução da Classe Processual

24/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES OAB/RJ-166424 REU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMO REGRA, NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, SALVO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU RESTAR COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS, O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi mantida a sentença, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001755-60.2019.8.19.0011 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0001755-60.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00077527

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES OAB/RJ-166424 REU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Pauta de julgamento REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 047. REMESSA NECESSARIA 0001755-60.2019.8.19.0011 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0001755-60.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00077527

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES OAB/RJ-166424 REU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Lista de distribuição REMESSA NECESSARIA - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0001755-60.2019.8.19.0011 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0001755-60.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00077527

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 15:34

Remessa (em grau de recurso)

10/12/2024, 16:59

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIA GARCIA LOPES OAB/RJ-166424 REU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE AS PRESTAÇÕES PERSEGUIDAS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS, COMO REGRA, NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, SALVO SE HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU RESTAR COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES. LEGALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS, O RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL FÉRIAS COMO DIREITO SOCIAL, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi mantida a sentença, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001755-60.2019.8.19.0011 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0001755-60.2019.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00077527

24/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Diante do julgamento do recurso interposto, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem cabível, sob pena de encaminhamento dos autos à Central de Arquivamento.

Expedida/certificada

Publicação

Evolução da Classe Processual

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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