Execução Fiscal 0062062-49.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Execução Fiscal 0062062-49.2011.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J L R SILVA CEREAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0062062-49.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0062062-49.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00067038 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cassar a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J L R SILVA CEREAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Recurso interposto contra decisão que determinou suspensão do processo, nos termos do artigo 947, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da admissão do IAC nº 0079182-93.2024.8.19.0000, que analisa a adequada interpretação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ. O agravante sustenta que a presente ação envolve valor superior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido, sendo o caso concreto distinto das questões submetidas ao IAC. A verificação do valor da execução fiscal para fins de incidência do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ diz respeito ao valor do débito quando do ajuizamento. Art. 1º, §1º, Resolução 547/2024 CNJ. Decisão de suspensão fundamentada e em conformidade com o sistema processual vigente. Recurso a que se nega provimento, mantendo a suspensão do processo. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0062062-49.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0062062-49.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00067038

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J L R SILVA CEREAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 10/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 086. APELAÇÃO 0062062-49.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0062062-49.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00067038

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J L R SILVA CEREAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO DECISÃO: A matéria discutida na presente apelação cível será apreciada pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência nº 0079182-93.2024.8.19.0000. Considerando que na forma do artigo 947, §3º, a decisão proferida no incidente vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, impõe-se a suspensão do feito. Dessa forma, determino a suspensão do processo. Havendo o julgamento do incidente, retornem os autos conclusos. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0062062-49.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0062062-49.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00067038

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J L R SILVA CEREAIS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0062062-49.2011.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0062062-49.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00067038

07/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2024, 12:35

Ato ordinatório

30/08/2024, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:58

Publicação

22/07/2024, 16:17

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:35

Confirmada

01/07/2024, 02:42

Expedida/certificada

28/06/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 15:13

Outras Decisões

27/06/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 19:24

Documentos

•28/05/2026, 00:00