Procedimento Comum Cível 0050205-33.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0050205-33.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01163375 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0050205-33.2021.8.19.0021 Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01163375 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0050205-33.2021.8.19.0021 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Recorrido: Marlene Oliveira da Silva DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00798425 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 229/232, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Público, fls. 187/196 e 219/223, assim ementados: "Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. 1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico "a" de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/99 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa. 7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício." "Embargos de Declaração. Embargos desprovidos. 1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. 2. Embargos de Declaração a que se nega provimento." Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, I e II, 85, § 11 e 927, III, todos do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido indevidamente majorou os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem. Contrarrazões às fls. 237. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 221/223): "(...)Não prosperam os argumentos em relação a isenção da Taxa Judiciária ou sobre qualquer violação ao Comunicado nº. 52/2023, de 12/07/2023, da Presidência do TJRJ, pois não podem as taxas judiciárias e os emolumentos de distribuição e de baixa serem confundidos com as custas processuais, como bem elucida a orientação da Súmula 76 desta Corte: "Súmula nº. 76 do TJRJ - "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo- lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes." Verifica-se, portanto, que embora seja a autarquia isenta das custas processuais (artigo 17, IX, L. Est nº. 3.350/99), são devidas as taxas judiciárias e os emolumentos de distribuição e de baixa. Não há que se falar em aplicação do Tema 1059 STJ, na medida em que o acórdão foi proferido sob a égide do CPC/15, o recurso de apelação foi desprovido pelo órgão colegiado competente e se constata a condenação do embargante em honorários desde a origem do feito. A propósito, decidiu o STJ sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Estão presentes os requisitos para que sejam majorados os honorários advocatícios, na medida em que o acórdão foi proferido sob a égide do CPC/15, o recurso de apelação foi desprovido pelo órgão colegiado competente e se constata a condenação do embargante em honorários desde a origem do feito, não havendo se falar em ausência ou ilegalidade da majoração da rubrica em questão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2023.)" (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00798425 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaração. Embargos desprovidos.1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.2. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO DESPACHO: À embargada, sobre os embargos de declaração apresentados. Intime-se.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico "a" de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente.3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/99 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo.4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa.7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, reformou-se em parte a sentença no duplo grau obrigatório de Jurisdição e de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA 098. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 15:51

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0050205-33.2021.8.19.0021 Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Recorrido: Marlene Oliveira da Silva DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00798425 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 229/232, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Público, fls. 187/196 e 219/223, assim ementados: "Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. 1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico "a" de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente. 3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/99 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa. 7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício." "Embargos de Declaração. Embargos desprovidos. 1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. 2. Embargos de Declaração a que se nega provimento." Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, I e II, 85, § 11 e 927, III, todos do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido indevidamente majorou os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem. Contrarrazões às fls. 237. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido (fls. 221/223): "(...)Não prosperam os argumentos em relação a isenção da Taxa Judiciária ou sobre qualquer violação ao Comunicado nº. 52/2023, de 12/07/2023, da Presidência do TJRJ, pois não podem as taxas judiciárias e os emolumentos de distribuição e de baixa serem confundidos com as custas processuais, como bem elucida a orientação da Súmula 76 desta Corte: "Súmula nº. 76 do TJRJ - "A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo- lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes." Verifica-se, portanto, que embora seja a autarquia isenta das custas processuais (artigo 17, IX, L. Est nº. 3.350/99), são devidas as taxas judiciárias e os emolumentos de distribuição e de baixa. Não há que se falar em aplicação do Tema 1059 STJ, na medida em que o acórdão foi proferido sob a égide do CPC/15, o recurso de apelação foi desprovido pelo órgão colegiado competente e se constata a condenação do embargante em honorários desde a origem do feito. A propósito, decidiu o STJ sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Estão presentes os requisitos para que sejam majorados os honorários advocatícios, na medida em que o acórdão foi proferido sob a égide do CPC/15, o recurso de apelação foi desprovido pelo órgão colegiado competente e se constata a condenação do embargante em honorários desde a origem do feito, não havendo se falar em ausência ou ilegalidade da majoração da rubrica em questão. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2023.)" (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, questão soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0050205-33.2021.8.19.0021 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0050205-33.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00077447 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Apelação desprovida. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício.1. A prova pericial é peremptória quanto à ocorrência da doença do trabalho e à incapacidade permanente, com sequelas consolidadas, que reduziram a capacidade laborativa da apelada, ainda que mínima. 2. Em que pese no quesito específico "a" de fls. 107 o perito tenha respondido que a apelada não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho, dos demais quesitos, em especial da conclusão da perícia de que a apelada somente não faria jus ao auxílio-acidente por falta de enquadramento nas situações clínicas presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99, conclui-se que a perícia entendeu que estão presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente.3. De outro lado, o anexo III do Decreto 3.048/99 não é exaustivo. Constatado que o obreiro está total ou parcial, mas, definitivamente incapacitado para o trabalho, faz jus, inicialmente, ao benefício de auxílio-doença acidentário e, posteriormente, consolidadas as lesões, ao de auxílio-acidente, como decidiu a sentença. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo.4. A correção monetária é devida desde a data do vencimento de cada prestação, observada a prescrição quinquenal, e o índice aplicável é o INPC, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 5. Os juros de mora, devidos desde a citação, são devidos à taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança, incidindo a taxa Selic a partir de 09.12.2021. 6. Condenação do apelante ao pagamento dos emolumentos de distribuição e de baixa.7. O percentual dos honorários deverá ser fixado na liquidação do julgado, o que deverá ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula 111, STJ. 8. Apelação a que se nega provimento. Reforma em parte da sentença no reexame necessário e de ofício. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, reformou-se em parte a sentença no duplo grau obrigatório de Jurisdição e de ofício, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO.

15/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3195698/RJ (2026/0078801-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: MARLENE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR - RJ116754 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

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