Execução Fiscal 0028874-88.2014.8.19.0037 - TJRJ

Execução Fiscal 0028874-88.2014.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:53

Confirmada

27/04/2025, 00:33

Documento (Outros documentos)

18/04/2025, 02:39

Expedida/certificada

16/04/2025, 16:31

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: SUZIE ELAINE FARIA Falecido: ANTONIO FARIA ADVOGADO: MARCO FREDERICO KRAMER COSTA OAB/RJ-168140 Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Notícia do falecimento do Executado em 18/10/2015, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O Superior Tribunal de Justiça há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1671855/RJ). Verbete nº 392 do Superior Tribunal de Justiça que veda a substituição do polo passivo da Execução, permitindo apenas a correção de erro material ou formal na CDA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0028874-88.2014.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0028874-88.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00072147

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: SUZIE ELAINE FARIA Falecido: ANTONIO FARIA ADVOGADO: MARCO FREDERICO KRAMER COSTA OAB/RJ-168140 Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0028874-88.2014.8.19.0037 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0028874-88.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00072147

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 15:44

Ato ordinatório

30/01/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 01:40

Publicação

09/11/2023, 16:50

Mero expediente

28/09/2023, 20:50

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 11:31

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 01:00

Apelação

—

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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