Cumprimento de sentença 0060570-25.2016.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0060570-25.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor ante o trânsito em julgado

27/08/2025, 00:00

Publicação

22/08/2025, 15:58

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA À guisa do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III b do Código de Processo Civil. Intimem-se para imediato cumprimento. Custas na forma do art 90§3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Expeça-se mandado de pagamento com o depósito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de comunicação de descumprimento, proceda-se a retificação de baixa e siga o feito. P.R.I.

14/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

08/07/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente como pretende prosseguir.

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:11

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 APELADO: EXCEL SERVIÇOS DE FORMAS EIRELI ME APELADO: BENETIDO MARQUES GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 ADVOGADO: FELIPE VIANA OLIVEIRA OAB/RJ-217853 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO.Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Art. 924, do CPC. Inexistência de bens a serem penhorados, que enseja a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código, pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição intercorrente (§1º). Lei nº 14.195, de 26 de agosto, de 2021, que alterou o §4º, do art. 921, do CPC. Termo inicial da prescrição intercorrente que passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a suspensão do prazo prevista no §1º. Norma aplicável aos fatos ocorridos após sua vigência. Irretroatividade. Sentença tomando por termo inicial da prescrição tentativa de penhora ocorrida no ano de 2018. Exigência de nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a entrada em vigor da nova redação do §4º, do art. 921, do CPC. Nova tentativa de penhora ocorrida 11/04/22, sendo o termo inicial da prescrição intercorrente que, no caso, é trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC), incidindo ainda a suspensão do prazo por um ano, prevista no o §1º, do art. 921, do CPC. Prescrição não verificada por ora. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0060570-25.2016.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060570-25.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00061236

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 APELADO: EXCEL SERVIÇOS DE FORMAS EIRELI ME APELADO: BENETIDO MARQUES GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 ADVOGADO: FELIPE VIANA OLIVEIRA OAB/RJ-217853 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/03/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]. APELAÇÃO 0060570-25.2016.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060570-25.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00061236

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/08/2025, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 APELADO: EXCEL SERVIÇOS DE FORMAS EIRELI ME APELADO: BENETIDO MARQUES GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 ADVOGADO: FELIPE VIANA OLIVEIRA OAB/RJ-217853 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO.Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Art. 924, do CPC. Inexistência de bens a serem penhorados, que enseja a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código, pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição intercorrente (§1º). Lei nº 14.195, de 26 de agosto, de 2021, que alterou o §4º, do art. 921, do CPC. Termo inicial da prescrição intercorrente que passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com a suspensão do prazo prevista no §1º. Norma aplicável aos fatos ocorridos após sua vigência. Irretroatividade. Sentença tomando por termo inicial da prescrição tentativa de penhora ocorrida no ano de 2018. Exigência de nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a entrada em vigor da nova redação do §4º, do art. 921, do CPC. Nova tentativa de penhora ocorrida 11/04/22, sendo o termo inicial da prescrição intercorrente que, no caso, é trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC), incidindo ainda a suspensão do prazo por um ano, prevista no o §1º, do art. 921, do CPC. Prescrição não verificada por ora. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0060570-25.2016.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060570-25.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00061236

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: FERNANDO DENIS MARTINS OAB/RJ-184064 APELADO: EXCEL SERVIÇOS DE FORMAS EIRELI ME APELADO: BENETIDO MARQUES GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA OAB/RJ-072842 ADVOGADO: FELIPE VIANA OLIVEIRA OAB/RJ-217853 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/03/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]. APELAÇÃO 0060570-25.2016.8.19.0021 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060570-25.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00061236

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor ante o trânsito em julgado

Publicação

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente como pretende prosseguir.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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