Apelação Cível 0816973-43.2024.8.19.0004 - TJRJ

Apelação Cível 0816973-43.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 23:38

Documento (Certidão)

16/06/2025, 23:33

Publicação

12/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO OAB/RS-083933 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta pela parte autora visando à reforma da sentença para que o valor descontado seja restituído em dobro, bem como para a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sob o fundamento de que a instituição financeira ré agiu em desarmonia com o dever de informação. A parte ré interpôs recurso alegando a validade do contrato firmado e a inexistência de dano material ou moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ré;(ii) se restou comprovado nos autos o desconhecimento da parte autora sobre a contratação do cartão de crédito consignado e a natureza dos descontos realizados; e(iii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:2. A relação jurídica entre as partes encontra respaldo nas normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).3. Restou demonstrado nos autos, por meio do contrato assinado pela autora e documentos comprobatórios, que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente realizada, bem como que os descontos efetuados eram regulares.4. A gravação anexada pela instituição financeira comprova que a autora foi informada acerca da contratação e dos encargos incidentes sobre o crédito, afastando-se a tese de vício de informação.5. As faturas apresentadas demonstram que a autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas ocasiões, reforçando a existência da relação contratual e a ciência quanto à modalidade de crédito contratada.6. Não se verifica dano moral passível de reparação, tendo em vista que os descontos realizados estavam expressamente autorizados em contrato, sendo incabível a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e pela improcedência dos pedidos.7. Em razão da improcedência dos pedidos, há inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.IV. DISPOSITIVO:8. Recurso do réu conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da autora, invertendo-se o ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça.9. Recurso da autora conhecido e desprovido.______________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816973-43.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816973-43.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00076936

Documento (Acórdão)

07/05/2025, 12:43

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 20:00

Provimento

29/04/2025, 13:01

Publicação

15/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO OAB/RS-083933 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/04/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 271. APELAÇÃO 0816973-43.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816973-43.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00076936

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/04/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 15:07

Publicação

10/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO OAB/RS-083933 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816973-43.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816973-43.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00076936

07/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 13:06

Distribuição (sorteio)

05/02/2025, 13:00

Documentos

Apelação

•09/05/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816973-43.2024.8.19.0004. AUTOR: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES RÉU: BANCO BMG S/A Verifico que houve um erro de lançamento referente a fato distinto nos autos. Diante disso, determino a correção do referido erro e a anexação da nova sentença aos autos. Segue, em anexo, a nova sentença corrigida: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional c/c Danos Morais c/c Tutela movida por JOSENILADA DOS SANTOS NEVESem face de BANCO BMG S.A. Alega a Requerente que contratou empréstimo consignado comum, no valor de R$ 1.098,00, com parcelas fixas de R$ 46,85, no dia 01/06/2018, mas, ao final do prazo estipulado, os descontos em seu benefício continuaram. Informa que contatou o INSS e foi informada de que as cobranças eram referentes a um cartão de crédito consignado – RMC, que ela jamais contratou. Requer a concessão da gratuidade de justiça; a liminar para que os descontos referentes ao cartão de crédito RMC – Nº 12220566, sejam suspensos; indenização por danos morais; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 4.029,10; mais a procedência dos pedidos. Instruem a inicial, ID 126614621. Contestação, ID 135622986, alegando a regularidade do contrato e a validade dos descontos, pois tratava-se de descontos automáticos do cartão de crédito consignado RMC, firmado com autorização da Requerente. Decisão, ID 143353615, deferindo a JG e indeferindo a liminar. Réplica, ID 145925784. Instadas em provas, as partes se manifestaram em indexadores 146572038 e 147792956. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, objetivando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado denominado Reserva de Margem Consignada (RMC), além da restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia nos autos envolve a validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e a possível caracterização de cobranças indevidas. Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Requerente se enquadra como consumidora, e o Banco Réu, como fornecedor de serviços bancários, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Requerente alega que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito consignado e que sua intenção era realizar um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e data de término. Verifica-se dos autos que não há comprovação de que a Requerente foi devidamente informada sobre a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado RMC. Ao contrário, os documentos apresentados indicam que a Requerente acreditava estar firmando um contrato de empréstimo consignado comum, nos moldes dos anteriores. Nesse contexto, o banco Réu demonstrou que o contrato, na verdade, se trata de cartão de crédito consignado vinculado ao Réu, e vêm sendo descontados mensalmente do benefício de aposentadoria da autora os valores referentes ao mesmo, juntando aos autos em index 135622991, o contrato referente ao termo de adesão de cartão de crédito consignado supostamente assinado pela autora. No entanto, a hipótese não autoriza o reconhecimento de validade da contratação, pois inexiste nos autos prova cabal da ciência da autora quanto à hipótese de contratação de empréstimo mediante aquisição de cartão de crédito consignado, que não era da vontade dela. Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço oferecido pelo banco réu, devendo-se declarar a inexigibilidade do contrato referente ao cartão de crédito consignado, e, consequentemente, condenar o réu a reparar os danos materiais e morais ao autor. No que se refere ao dano material, a restituição deverá ocorrer de forma simples. No que tange ao dano moral, constata-se que este decorre da máxima da dignidade da pessoa humana, com agasalho constitucional, se tratando de lesão não patrimonial. A violação ao direito personalíssimo do indivíduo pode decorrer do direito à honra, à imagem, ao nome, intimidade etc. Quanto ao quantum a ser fixado por este juízo a título de dano moral, sabe-se que a indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Também não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos fundamentais. Portanto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, fixo a quantia para no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e, consequentemente, (I)Determino a nulidade do contrato de nº 12220566 referente ao Cartão de Crédito Consignado, objeto da lide; (II)condeno o banco réu a restituir, de forma simples, os valores das cobranças/descontos objetos da demanda após a data final estipulada dos descontos para o empréstimo, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; (III)condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a contar deste julgado (Verbete 97, da Súmula do TJERJ), bem como acrescida de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da evento danoso, face à natureza extracontratual da relação existente entre as partes (Súmula 54, do STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 21 de outubro de 2024. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816973-43.2024.8.19.0004. AUTOR: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA por MAURÍCIO DE SOUZA MESQUITA em face de BANCO MASTER S.A. Narra o Autor, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde julho/2020, com a renda mensal de R$ 4.884,36 (quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Aduz que, em Janeiro/2023, notou indevidos descontos no pagamento do beneficio no valor de R$ 144,37, com titulo de “consignação-cartão”, em favor do banco Réu, e identificou que os descontos eram decorrentes de “Cartão de Crédito – RCC” contrato nº 801349241, com adesão em 08/12/2022 com limite R$ 5.282,76. Alega que não aderiu suposto cartão de crédito consignado com o Réu e tampouco o recebeu. Informa que solicitou ao Réu o bloqueio para a liberação de empréstimos consignados, registrando que já foi alvo de fraudes bancárias, dentre elas a que consta nos autos do processo nº 0042425-02.2021.8.19.0002. Pontua a falha na prestação de serviços da Ré, tendo em vista que não reconhece os descontos indevidos em seu contracheque. Requer a concessão do benefício da gratuidade; a antecipação da tutela para que (I) o réu se abstenha de efetuar novos descontos na folha de pagamento da aposentadoria do autor, bem como, (II) declarar a inexistência de relação contratual entre autor e réu relativa à contratação de cartão de crédito consignado e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito do autor perante o Banco Master S.A.; a inversão do ônus da prova; condenar o banco réu à devolução, em dobro, de todos os valores já descontados e aqueles que porventura venham a ser descontados no curso desta demanda; a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento pelos danos morais não inferior ao valor de R$ 10.00,00; mais condenação em custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, ID 44888581. Custas Processuais, ID 45148224, devidamente recolhidas. Decisão, ID 45377351, concedendo a antecipação da tutela de urgência. Contestação, ID 50351236. No mérito, aponta a inveracidade dos fatos narrados pela parte Autora, apontando que ele realizou um saque fácil no valor de R$ 4.032,21 em 08/12/2022 para quitação em 84 parcelas no valor de R$ 144,37 a serem descontadas em seu contracheque; bem como a realização da contratação com confirmação digital através de dossiê digital e documento de identificação; indica que o depósito ocorreu em conta tendo como destinatário o autor; Prossegue alegando a ausência de dano moral; Aduz a impossibilidade da restituição em dobro do valor; requer o indeferimento da inversão do ônus d aprova; informa o cumprimento da decisão liminar; Requer a improcedência dos pedidos. Decisão, ID 54618510, mantendo a decisão agravada. Réplica às fls. 171/188. Manifestação da parte autora às fls. 192/194, impugnando os documentos de fls. 83/85. Instados em provas, o réu se manifestou às fls. 213/214. Decisão saneadora às fls. 218/219, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental superveniente, e indeferindo a expedição do ofício requerido pela ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do artigo 487, I do CPC. A questão controvertida nos autos constitui, sem dúvida, uma relação de consumo, aplicando-se in casu o Código de Defesa do Consumidor. O ponto nodal da presente controvérsia está em verificar a legitimidade dos descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, praticados pelo Banco réu, tendo em vista a alegação de que não firmou qualquer negócio jurídico com a empresa. A empresa ré alegou a legitimidade das cobranças realizadas com base na assinatura constante do contrato apresentado, correspondente ao empréstimo consignado que gerou os descontos no benefício da autora. Nesse passo, muito embora a consumidora tenha impugnado expressamente a veracidade dessa assinatura, conforme às fls. 192, deixou de requerer a prova que demonstraria suas alegações, qual seja, a prova pericial grafotécnica. De fato, a regra geral estabelecida na norma processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, não há como acolher o pedido da parte autora. Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora em custas e demais despesas do processo, e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada eventual JG. P.I SÃO GONÇALO, 3 de outubro de 2024. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816973-43.2024.8.19.0004. AUTOR: JOSENILDA DOS SANTOS NEVES RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se da oposição pela parte ré do recurso de embargos de declaração (id. n.º 153265495), com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com relação à sentença proferida no id. n.º 152310645, no qual alega haver omissão no julgamento precitado, eis que o juízo teria deixado de apreciar provas importantes que a requerida teria produzido no feito e que, se analisadas, levariam, em tese, à improcedência integral dos pedidos realizados no processo pela parte autora. Eis o relato do essencial. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos (indexador n.º 152846719). Mas, diferentemente do que diz a parte embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra na decisão proferida qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dela resulte. Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios. De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do que restou decidido no ato jurisdicional contrariado, no entanto a via eleita não se mostra adequada. Nesse sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. 5. Embargos de Declaração parcialmente providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Por último, esclareço que o juiz não está adstrito à análise de todas as teses sustentadas pelas partes na defesas de vossos interesses, desde que, na decisão que proferir pretendendo a pacificação da controvérsia trazida a julgamento, tenha fundamentado de forma suficiente sua motivação decisória, circunstância que, “in casu", se apresenta presente, já que a sentença prolatada é salutar na exposição das balizas e parâmetros por meio dos quais julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora. Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença supracitada tal como lançada. Ato contínuo, tendo em vista a primeira parte e inteiro teor do ato jurisdicional do indexador n.º 152310645 e a fim de evitar confusão do manejo do feito, determino seja retirado do autos o recurso do id. n.º 152310645, mediante certificação, eis que seu objeto (interesse recursal) se perdeu, avaliando o conteúdo do ato decisória supradito. Registro, por evidência, que o recurso de apelação interposto no id. n.º 155591763 é flagrantemente tempestivo, a teor do art. 1.026, "caput", do CPC. Diante da substância da apelação referida e já que a parte ré apresentou contrarrazões extemporâneas conforme o id. n.º 153265477, possibilito à parte apelada, devolvendo-lhe o prazo processual em referência, contradizer as razões recursais supracitadas, no prazo legal. Preclusa a presente, volte à conclusão. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. SÃO GONÇALO, 12 de novembro de 2024. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

14/11/2024, 00:00

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