Reclamação 0007756-84.2025.8.19.0000 - TJRJ

Reclamação 0007756-84.2025.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 00:08

Publicação

01/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA ADVOGADO: ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA OAB/RJ-132378 ADVOGADO: MAURÍCIO BRUM ESTEVES OAB/RS-084287 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DESPACHO: Considerando o decurso do prazo recursal e o trânsito em julgado do acórdão, proceda a Secretaria à imediata certificação do trânsito em julgado nos autos. Certificado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades de praxe. RECLAMACAO - * SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECLAMACAO 0007756-84.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0801335-05.2024.8.19.0251 Protocolo: 3204/2025.00080822 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA ADVOGADO: NICOLE FARIA OAB/RJ-205947 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:11

Documento (Certidão)

18/11/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:02

Publicação

17/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA ADVOGADO: ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA OAB/RJ-132378 ADVOGADO: MAURÍCIO BRUM ESTEVES OAB/RS-084287 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DESPACHO: Considerando a certidão de fl. 104, que noticia a pendência de recolhimento das custas finais discriminadas, RECLAMACAO - * SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECLAMACAO 0007756-84.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0801335-05.2024.8.19.0251 Protocolo: 3204/2025.00080822 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA ADVOGADO: NICOLE FARIA OAB/RJ-205947 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intime-se o Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de incidência das consequências legais cabíveis.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:14

Documento

11/11/2025, 12:42

Documento (Certidão)

10/11/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:10

Documento (Certidão)

11/09/2025, 19:05

Documentos

RECLAMACAO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 INTERESSADO: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA ADVOGADO: ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA OAB/RJ-132378 ADVOGADO: MAURÍCIO BRUM ESTEVES OAB/RS-084287 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO OU HIPÓTESE LEGAL DO ART. 988 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAME1. Reclamação ajuizada por consumidor em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, em ação movida contra o Banco Santander Brasil S.A. e Spotify Brasil Serviços de Música Ltda., na qual se discutia fraude em cartão de crédito virtual e suposto vazamento de dados. O Reclamante sustentou que a decisão da Turma Recursal contrariou os Verbetes Sumulares de nº 479 do STJ e de nº 94 deste TJRJ, pleiteando repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a Reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e da Resolução 3/2016 do STJ, para impugnar acórdão de Turma Recursal por suposta inobservância de Enunciados de Súmula ou precedentes sem efeito vinculante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamação é ação de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC, não se prestando a servir como sucedâneo recursal.4. As Súmulas nº 479 do STJ e nº 94 do TJRJ não possuem efeito vinculante, de modo que não configuram precedentes qualificados aptos a fundamentar Reclamação.5. O Reclamante não demonstrou afronta a precedente vinculante do STJ ou do STF, tampouco a decisão impugnada deixou de aplicar tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, IRDR ou IAC.6. A utilização da Reclamação como meio de rediscutir o mérito da causa originária desvirtua o instituto, impondo sua improcedência.7. Jurisprudência da Seção de Direito Privado do TJRJ afasta a Reclamação como via adequada quando fundada apenas em alegada divergência jurisprudencial ou súmulas não vinculantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reclamação julgada improcedente.Tese de julgamento: "1. A Reclamação só é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. Súmulas sem efeito vinculante não configuram precedente qualificado apto a embasar reclamação contra decisão de Turma Recursal. 3. A rediscussão do mérito da causa originária por meio de Reclamação desvirtua a finalidade do instituto e conduz à sua improcedência".__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 485, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 466 (Recursos Repetitivos); TJRJ, Reclamação nº 0036583-81.2020.8.19.0000, j. 13.05.2021; TJRJ, Reclamação nº 0025262-10.2024.8.19.0000, Rel. Desª. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 08.08.2024; TJRJ, Reclamação nº 0036307-11.2024.8.19.0000, Rel. Desª. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 08.08.2024; TJRJ, Reclamação nº 0016663-82.2024.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 19.03.2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a Reclamação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. CELSO SILVA FILHO, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR e DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO. RECLAMACAO - *** SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECLAMACAO 0007756-84.2025.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0801335-05.2024.8.19.0251 Protocolo: 3204/2025.00080822 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA ADVOGADO: NICOLE FARIA OAB/RJ-205947 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)