Execução Fiscal 0038354-38.2009.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Camposdosgoytacazescentraldadividaativa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Desa Margaret de Olivaes Valle dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:20

Confirmada

22/12/2025, 04:57

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:12

Por decisão judicial

18/12/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:24

Confirmada

17/11/2025, 09:17

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:01

Outras Decisões

13/11/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:55

Confirmada

31/10/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:53

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(79)

Definitivo

07/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 15:20

Confirmada

22/12/2025, 04:57

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:12

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Apelação

Por decisão judicial

18/12/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:24

Confirmada

17/11/2025, 09:17

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:01

Outras Decisões

13/11/2025, 19:43

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 11:55

Confirmada

31/10/2025, 04:03

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:53

Expedida/certificada

20/10/2025, 14:52

Por decisão judicial

14/10/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 12:28

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:41

Confirmada

10/06/2025, 05:17

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:20

Mero expediente

05/06/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Extinção do processo. Artigo 924, II, do CPC c/c artigo 156 do CTN. Recurso do Estado exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar acerca da apuração do débito exequendo e da entrada de valores nas contas após a ordem do bloqueio on line realizado nos autos. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação do ente público. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0038354-38.2009.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0038354-38.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00076818

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 27/03/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 117. APELAÇÃO 0038354-38.2009.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0038354-38.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00076818

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0038354-38.2009.8.19.0014 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0038354-38.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00076818

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 14:35

Mero expediente

03/02/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:38

Ato ordinatório

03/02/2025, 15:37

Confirmada

03/10/2024, 16:30

Expedida/Certificada

03/10/2024, 16:06

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:31

Confirmada

12/09/2024, 02:15

Expedida/certificada

11/09/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2024, 12:16

Ato ordinatório

25/07/2024, 16:03

Confirmada

25/03/2024, 11:27

Expedida/Certificada

21/03/2024, 17:28

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:34

Ato ordinatório

11/08/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 21:42

Confirmada

11/07/2023, 01:30

Expedida/certificada

10/07/2023, 15:06

Por decisão judicial

05/07/2023, 15:09

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 17:43

Documento (Ofício)

01/09/2022, 12:39

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 15:10

Decisão anterior

28/04/2021, 23:27

Conclusão (para decisão)

28/04/2021, 16:14

Por decisão judicial

27/04/2021, 17:25

Conclusão (para decisão)

27/04/2021, 12:30

Ato ordinatório

27/04/2021, 12:24

Confirmada

24/02/2021, 01:38

Expedida/certificada

23/02/2021, 19:08

Mero expediente

22/02/2021, 23:06

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 07:41

Ato ordinatório

16/10/2020, 13:48

Outras Decisões

24/09/2020, 10:10

Conclusão (para decisão)

25/08/2020, 18:11

Petição (Petição (outras))

25/08/2020, 18:11

Conclusão (para despacho)

16/08/2019, 19:07

Mero expediente

16/08/2019, 18:43

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:29

Mero expediente

10/04/2019, 18:43

Conclusão (para despacho)

08/04/2019, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 12:23

Outras Decisões

13/06/2018, 18:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2018, 18:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 15:58

Ato ordinatório

05/12/2014, 18:42

Redistribuição (incompetência)

10/04/2013, 04:32

Remessa

10/05/2010, 00:00

Recebimento

07/05/2010, 00:00

Mero expediente

15/04/2010, 18:43

Conclusão (para despacho)

06/04/2010, 13:26

Distribuição (sorteio)

26/11/2009, 13:45

•18/03/2025, 00:00

Apelação

•07/02/2025, 00:00