Procedimento Comum Cível 0849409-38.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0849409-38.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849409-38.2023.8.19.0021. AUTOR: SANDRA RAMOS, HELIELSOM ALVES DE OLIVEIRA RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA 1.O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar. 2.Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva:REJEITO a preliminar arguida pela Ré. A alegação de que o defeito decorreu de culpa de terceiro (instalação incorreta) é matéria de mérito e, como tal, será analisada no momento da sentença, após a instrução probatória. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade é verificada em abstrato, e sendo a Ré a fabricante do produto supostamente defeituoso, é parte legítima para figurar no polo passivo. 3.Declaro o feito saneado. 4.Do Ônus da Prova:Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica da parte Autora frente à fabricante Ré,DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5.Dos Pontos Controvertidos:Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A existência de vício de fabricação no produto adquirido pelos Autores; b) A ocorrência de falha na instalação do equipamento (instalação fora dos padrões técnicos exigidos pelo manual) e se tal fato foi a causa determinante do defeito; c) A existência e extensão dos danos materiais e morais. 6.Das Provas:a) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o depoimento pessoal das partes, por entender desnecessário ao deslinde da controvérsia, que é eminentemente técnica. b) Defiro a produção de prova documental suplementar. c)DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, requerida pela parte Autora, essencial para verificar se a instalação do aparelho respeitou as normas técnicas da fabricante e se o defeito apresentado é oriundo de vício do produto ou mau uso/instalação inadequada. 7.Nomeio como Perito do Juízoo Dr. EDUARDO RIBEIRO AFFONSO, CREA 1987105984,[email protected], engenheiro civil/elétrico que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.Considerando que a parte Autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão custeados na forma da Resolução n. 03/2011 do e. Conselho da Magistratura, devendo o Sr. Perito atentar-se a este fato ao elaborar sua proposta, de forma que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. 9.Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, (sec)1º, do CPC). 10.Com a proposta de honorários ou manifestação do perito, intimem-se as partes. DUQUE DE CAXIAS, 29 de dezembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

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