Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801179-86.2023.8.19.0013 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801179-86.2023.8.19.0013 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801179-86.2023.8.19.0013. REQUERENTE: NAIR PEREIRA ROSA, JOSIMAR GOMES DA COSTA, LEÔNCIO CARARINE CANDIDO, JAILTON ALVES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ID.266657451: Oficie-se ao setor de costume determinando a imediata implantação do benefício, conforme constou da sentença transitada em julgado. Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se também o INSS, por sua procuradoria para que cumpra a obrigação determinada na sentença. Quanto à execução dos valores atrasados, se não foi implantado ainda o benefício, certamente não se tem como determinar o termo ad quem dos cálculos. Logo, aguarde-se a implantação do benefício, a fim de evitar fracionamento da execução e do precatório RPV. CAMBUCI, 13 de março de 2026. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:59

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:55

Mero expediente

13/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:24

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801179-86.2023.8.19.0013. AUTOR: NAIR PEREIRA ROSA TESTEMUNHA: JOSIMAR GOMES DA COSTA, LEÔNCIO CARARINE CANDIDO, JAILTON ALVES DA COSTA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO NAIR PEREIRA ROSAajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a parte autoraque tem 64 anos e que, desde 15/04/1986, exerce atividade rural, em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR nas propriedades rurais, denominadas de SÍITO NATIVIDADE ZONA RURAL 4 º DIST DE CAMBUCI RJ, REGISTRO DO ITR N. 742014, Área Total 9.64, Área Explorada 4.00. Diz que nunca teve outro emprego na vida a não ser o de lavradora, no plantio de MILHO, ARROZ, FEIJÃO, LEGUMES CRIAÇÃO DE AVES E SUINOS, ETC, recolhendo os impostos necessários, tendo direito adquirido de se aposentar, pois já possui mais de 64 anos de idade. A inicial veio instruída com os documentos de Id.85517473/85517489. Id.86614693: Decisão concedeu JG; indeferiu tutela de urgência e determinou a citação do réu. Id.98920098: Contestação da parte ré na qual defende que a parte autora não comprovou a condição de segurada especial. Requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, que a DIB seja fixada a data da sentença. Id.99300447: Réplica em que a parte autora refuta os argumentos do réu e reitera os pedidos da inicial. Id. 110461504: Em provas, a parte autora se manifestou pela produção de prova testemunhal. Id.111601213: Parte ré reportou-se às provas especificadas na contestação. Id.133317781 - Decisão de saneamento do processo. Id.140446090 - Rol de testemunhas apresentado pela parte autora. Id.146441907 - Assentada da audiência de instrução e julgamento. Id.170619606 - Despacho converteu o feito em diligência e determinou que a parte autora comprovasse o seu último requerimento administrativo. Id.170948493 - Parte autora requereu a juntada de seu requerimento administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Questões preliminares analisadas na decisão saneadora. Passo ao exame do mérito. II.2. MÉRITO A Constituição da República estabelece uma especial proteção aos trabalhadores rurais, prevendo uma idade reduzida para sua aposentadoria, na forma no inciso II, do (sec) 7º, do art. 201 (60 anos para homens e 55 anos para mulheres). A redução etária foi regulamentada no (sec) 1º, do art. 48, da Lei 8.213/91, que estabelece que a medida alcança os seguintes trabalhadores rurais: empregado rural (art. 11, I, a); prestador de serviço rural (diarista, safrista, etc.) (art. 11, V, g); trabalhador avulso (art. 11, VI); e segurado especial (art. 11, VII). Em relação aos últimos, os segurados especiais, atendendo ao comando do art. 195, (sec) 8º da Constituição da República, o Plano de Custeio da Seguridade Social estabelece um módulo específico de tributação sobre a produção rural, em substituição à cobrança de contribuições mensais (art. 25, Lei 8.212/91). Como consequência, torna-se inviável exigir carência a essa espécie de segurado, o que levou o legislador a prever a dispensa de um número mínimo de contribuições mensais para a concessão dos benefícios previstos no art. 39 da Lei 8.213/91. Desse modo, a redução etária se aplica a todos os segurados previstos no (sec) 1º, do art. 48 da Lei 8.213/91, mas a dispensa da carência aplica-se exclusivamente aos segurados especiais. Não se tratando de segurado especial, o não recolhimento das contribuições por parte do empregador, não afasta o direito do trabalhador rural, sem prejuízo da devida cobrança pelo INSS, se assim entender. De todo modo, para fazer jus à aposentadoria rural, todas as espécies de segurados devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, (sec) 2º). Vale ressaltar que essa é uma aposentadoria para aqueles que seguiram trabalhando no campo, não alcançando toda e qualquer pessoa que já exerceu atividade rural, mas apenas os segurados que mantiveram a função rurícola até o cumprimento do requisito etário ou a data do requerimento do benefício. É a conclusão da súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. No mesmo sentido, é a tese firmada no tema 642 dos repetitivos do STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. A dinâmica de comprovação da atividade rural sofreu modificações com a Lei 13.846/2019, mas, no presente caso, como todos os fatos são anteriores à mudança legislativa, a avaliação do conjunto probatório deve seguir a dinâmica anterior, à qual exige início de prova material do trabalho no campo, (vide art. 55, (sec) 3º, Lei 8.213/91) como também já afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 - a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta relação exemplificativa dos elementos que constituem início de prova material. A eles podem ser somados qualquer outro elemento material que forneça informações sobre o trabalho rural, ainda que em nome de terceiros próximos, tais como certidão de casamento (súmula 6 TNU), boletim escolar emitido por escola rural (STJ AgRg no REsp 967344/DF), carteira de sindicato rural (STJ AgRg no REsp 967344/DF) e ficha de assistência médico-ambulatorial (STJ REsp 504568/PR), desde que contemporâneos aos fatos que buscam demonstrar. Sobre acontemporaneidadeda prova material, vale destacar o teor da súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Isso não significa que a prova material deva corresponder a todo o período correspondente à carência, na forma da súmula 14 da TNU: Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Pode, inclusive, haver reconhecimento de tempo de trabalho rural antecedente à prova material mais antiga, conforme tese firmada pelo STJ no tema repetitivo 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Quanto àprova em nome de terceiros, é perfeitamente admissível, embora deva ser ressaltado, conforme tese firmada pelo STJ no tema 533 de seus recursos repetitivos, que"a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Destaca-se que, nos termos da súmula 41 da TNU: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Por fim, isso não impede, porém, de modo absoluto, a concessão do benefício em caso de atividade urbana intercalada, como bem definido pela súmula 56 da Turma Nacional de Uniformização: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. FIXADAS TAIS PREMISSAS, PASSO A ANÁLISE DO CASO IN CONCRETO. No presente caso, quanto à idade mínima estabelecida pela legislação para a aposentadoria rural, verifica-se que a parte autora nasceu em 26/07/1959 (id. 85517473, pág. 2), o que implica reconhecer o atendimento do requisito etário na data de entrada do requerimento administrativo. Para comprovar a condição de trabalhador rural, a parte autora alega ter trabalhado no campo no período desde o ano de 1986, nas seguintes atividades: plantio de milho, arroz, feijão, legumes e criação de aves e suínos. Para comprovar tal alegação, apresenta os seguintes elementos como início de prova material: Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aperibé-Cambuci; prontuário médico emitido pela Secretaria Municipal de Cambuci; declarações de terceiros; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome do esposo da autora, contrato de parceria e certidões de propriedade imobiliária. A prova testemunhalconfirmao teor da prova material, valendo destacar o seguinte: As testemunhas Josimar Gomes Costa, Leôncio Carrarine Cândido e Jailton Alves da Costa declararam conhecer a autora há vários anos e que sempre a viram como trabalhadora rural. A testemunha Josemar Gomes da Costa detalhou que que a autora e esposo, juntamente com o depoente, plantaram hortas nos anos de 2001, 2003 e 2006. A testemunha Leôncio Carrarine Cândido, por sua vez, disse mora próximo da autora e que a conheceu sempre na lida, trabalhando na roça. Por fim, a testemunha Jailton Alves da Costa disse conhecer a parte autora desde o ano de 1982, quando adquiriu um sítio na roça e que a autora, juntamente como marido, trabalhava na roça. A seguir seguem colacionados os depoimentos das testemunhas que corroboram a versão da petição inicial: JOSEMAR GOMES DA COSTA,perguntado pelo patrono da parte autora, disse:que sabe que a autora é casada; que o nome do esposo da autora é Pedro Rosa; que a autora trabalhava em casa, como chefe de família e ajudava o marido na roça; que a autora e o marido plantaram três hortas com o depoente, uma na propriedade de Jaci Caetano, outra em 2006 no J. Camposo, 2003 e outra na propriedade Fazenda da Barra, em 2001; que as lavouras eram de tomate; que a autora e esposo trabalham na região para quem chama, à dia. TestemunhaLEÔNCIO CARRARINE CÂNDIDO, perguntado pelo patrono da parte autora, disse:que conhece a autora e que ela mora uns 400 metros da sua casa; que mora em Cruzeiro desde 1974; que conheceu a autora sempre na lida, trabalhando na roça; que conhece o marido da autora como Pedro Rosa; que sempre viu a autora ajudando o esposo nos trabalhos de sitiantes da região; que as atividades são de campina, construção de cerca, catar tomate, pimentão; que sabe que a autora e marido plantaram lavoura de hortaliças e hortigranjeiro. TestemunhaJAILTON ALVES DA COSTA, perguntado pelo patrono da parte autora, disse:que conhece a autora da região de Cruzeiro, desde 1982, quando comprou um sítio na roça; que o nome do esposo da autora é Pedro; que conheceu Pedro trabalhando na roça; que a autora também trabalhava na roça, em horta de tomate, todo o serviço ela trabalhava; que a autora trabalhava com o marido; que a autora e o marido trabalhava em lavoura de tomate; que conhece a autora e o marido trabalhando direto, desde 1982. O início de prova material é convincente, a exemplo da declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aperibé - Cambuci - RJ, atestando a filiação da autora desde 25/01/2011. Demais documentos também, como notas fiscais em nome do cônjuge da autora militam em favor dela. Além disso, as alegações da autora foram ratificadas e as provas complementadas pela testemunhal, restando demonstrado o preenchimento da exigência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/15: 1. JULGO PROCEDENTE opedido de obrigação de fazer, para DETERMINAR que a parte ré conceda o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do último requerimento administrativo, corrigidos a contar de cada vencimento e com juros de mora a contar da citação. Fica deferida a tutela provisória de urgência para que o benefício seja imediatamente implantado. 2. Sendo asucumbente a Fazenda Pública, os encargos moratórios, juros e correção monetária devem observar os parâmetros decididos pelo e. STJ no julgamento do REsp Repetitivo n° 1.495.146/MG (Tema 905), até 09-12-2021. A partir desta data incidirá exclusivamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 3. Condeno, ainda, a ré - Fazenda Pública (INSS), ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos valores mínimos, na forma sucessiva estabelecida no artigo 85, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, LIMITADO aos valores vencidos até o proferimento desta sentença, consoante súmula 111 do STJ, conforme apurado em cálculo aritmético. 4. Sem custas, na forma do art. 10, X e do art. 17, IX, ambos da Lei Estadual nº 3.350/99, EXCETO quanto aos valores eventualmente já custeados pelo vencedor e que lhe devem ser ressarcidos..................... Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se. Dispensa-se reexame necessário, pois o valor, ainda que pendente de cálculo aritmético, não ultrapassa o valor( art. 496, (sec) 3º, CPC/15, 1000, 500 e 100 salários mínimos). Este entendimento foi exarado no seguinte julgado: "Não se conhece da remessa oficial, pois, mesmo que fosse quantificado o direito controvertido, a projeção do montante exigível não atinge o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos". (TRF4 5001103-10.2017.4.04.7114, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019). Certifique-se quanto à interposição dos recursos cabíveis,cumprindo com o exposto no Código de Normas da CGJ,nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. CAMBUCI, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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