Execução de Título Extrajudicial 0808743-46.2023.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808743-46.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Id 278872636- À parte autora para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 12:37

Mero expediente

09/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:00

Publicação

13/10/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808743-46.2023.8.19.0004. EXEQUENTE: AMELIA CRISTINA SILVEIRA SAMPAIO EXECUTADO: JOSEANE FELICIANO DE ARAUJO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ´a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta´. (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que ´...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas.´ (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Prazo: cinco dias úteis, sob pena de extinção. SÃO GONÇALO, 9 de outubro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:44

Mero expediente

09/10/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808743-46.2023.8.19.0004. EXEQUENTE: AMELIA CRISTINA SILVEIRA SAMPAIO EXECUTADO: JOSEANE FELICIANO DE ARAUJO Ao(s) exequente(s)para indicar bens do(s) executado(s) no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (artigo 53, (sec)4º da lei 9.099/95). Intimem-se. SÃO GONÇALO, 19 de agosto de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808743-46.2023.8.19.0004. EXEQUENTE: AMELIA CRISTINA SILVEIRA SAMPAIO EXECUTADO: JOSEANE FELICIANO DE ARAUJO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ´a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta´. (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que ´...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas.´ (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Prazo: cinco dias úteis, sob pena de extinção. SÃO GONÇALO, 9 de outubro de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

10/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Id 278872636- À parte autora para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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