Apelação Cível 0806074-03.2024.8.19.0063 - TJRJ

Apelação Cível 0806074-03.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806074-03.2024.8.19.0063. APELANTE: ROMILDO CELIO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A Cumpra-se o v. acordão. Certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se. TRÊS RIOS, 2 de setembro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 14:14

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:17

Publicação

01/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROMILDO CELIO DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA OAB/RJ-188671 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimos em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenizatória por dano moral. Descontos não reconhecidos. Sentença de improcedência. Ausência de prova mínima do direito postulado. Inobservância do disposto no art. 373, I, do CPC. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806074-03.2024.8.19.0063 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806074-03.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00574685

31/07/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

30/07/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 19:11

Não-Provimento

29/07/2025, 10:01

Publicação

15/07/2025, 00:05

Publicação

14/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROMILDO CELIO DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA OAB/RJ-188671 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, terça-feira, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 112. APELAÇÃO 0806074-03.2024.8.19.0063 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806074-03.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00574685

14/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/07/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROMILDO CELIO DE SOUZA ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA OAB/RJ-188671 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 110ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806074-03.2024.8.19.0063 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0806074-03.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00574685

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 11:05

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806074-03.2024.8.19.0063. AUTOR: ROMILDO CELIO DE SOUZA RÉU: BANCO PAN S.A I – RELATÓRIO ROMILDO CELIO DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação declaratória cumulada com reparação por danos morais e materiais contra BANCO PAN S/A. Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra ter sido surpreendida com descontos em sua folha de pagamento e que, ao puxar seu extrato de benefício, descobriu se tratar de contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu. Afirma, ainda, que os descontos mensais se iniciaram a partir de 24 de junho de 2022 e que acreditava ter contratado a modalidade de empréstimo consignado, desconhecendo por completo a modalidade de cartão de crédito consignado. Pede a declaração de nulidade dos contratos, bem como a declaração de inexistência dos débitos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição do indébito, considerando os juros cobrados a maior. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, que fossem cessados os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Tutela de urgência indeferida a e-doc. 13. Citado o réu, foi apresentada a contestação de e-doc. 26, na qual o réu argui a preliminar de falta de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita, além de requerer o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, aduz que o cartão de crédito foi regularmente contratado pela parte autora, bem como foi solicitado telesaques nas datas de 24 de junho de 2022 e 16 de julho de 2022; que não são devidos danos morais ou materiais na hipótese pela inexistência de falha na prestação do serviço. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência do pedido. Impugnação à contestação a e-doc. 30, na qual a parte autora ratifica o pedido inicial. Em provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica digital. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido autoral de perícia grafotécnica digital, a partir dos documentos em e-doc. 24 e 25, verifica-se que a contratação digital se deu por biometria facial e não por assinatura física, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a prova pericial grafotécnica requerida. Inicialmente, devem ser analisadas as preliminares arguidas pelo réu. Deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O exame dessa condição da ação repousa na presença do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, deve haver a necessidade da intervenção do Estado para satisfazer a pretensão do autor e a providência por ele pleiteada deve ser apta a corrigir a situação reclamada. A respeito, ensina a doutrina: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto”(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil. vol. I, 27ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, 1999, p. 56). Assim, deve-se reconhecer que o autor se utiliza da via processual adequada para buscar a prestação jurisdicional pretendida, de modo que a preliminar arguida não pode ser acolhida. Não merece prosperar, também, a impugnação à gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Vale pontuar que a mera afirmação das condições acima mencionadas gera uma presunção de pobreza em favor da parte. É evidente se tratar de uma presunção relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Por outro lado, incumbe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte possui condições de suportar as despesas do processo. Na espécie, o impugnante se limita a meras alegações, sem, contudo, trazer aos autos quaisquer provas que pudessem demonstrar a suficiência financeira da parte, não merecendo, pois, amparo sua impugnação. Quanto à preliminar de indeferimento da petição inicial, não merece prosperar o argumento do réu de que faltam documentos essenciais ao deslinde da causa, por não se tratar de uma das hipóteses de indeferimento previstos no art. 330 do CPC. Os documentos indicados pelo réu tratam-se de documentos a serem analisados em questão de mérito, não havendo que se falar, portanto, em extinção sem resolução de mérito. Passa-se, pois, ao exame de mérito. Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. A parte autora alega ter percebido que sua margem consignável teria sido reduzida em razão de uma reserva efetuada pelo réu para pagamento de débito de cartão de crédito, o qual nega ter contratado. O réu, por sua vez, comprova a contratação digital do cartão de crédito (e-doc. 24 e 25), exibindo a foto em formato “selfie” fornecida pela própria parte autora, além da cópia de seus documentos pessoais. Além disso, foi demonstrada a realização de dois telesaques no valor de R$1.166,00 cada, nas datas de 24 de junho de 2022 e 16 de julho de 2022. Nesses termos, comprovada a validade da contratação, não se caracteriza a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar, pois, em declaração de nulidade dos contratos, devolução em dobro ou pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 3 de fevereiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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