Procedimento Comum Cível 0041499-32.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0041499-32.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt no REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G RECORRENTE: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: B M G AGRAVANTE: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: B M G AGRAVANTE: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B M G AGRAVANTE: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B M G AGRAVANTE: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por B M G, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de B M G, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ressalte-se que a petição de fls. 1128/1136, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0041499-32.2019.8.19.0021 Recorrente: BRENO MARQUES GOMES (R/P/S/GENITORA FABIANA PEREIRA MARQUES) Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00173645 RECTE: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 739/778, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 701/724, assim ementado: "DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA, DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP N° 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE " MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS 'C' DO INCISO I E 'G' DO INCISO II DO ART. 12 " (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA DO LEITOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. 6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 4º, VI, 944 do CC; 35-C, I, da lei 9656/998; e Lei 14.454/2022. Sustenta que a recusa do plano de saúde é injustificada, especialmente porque não levou em conta o entendimento jurisprudencial atualizado no sentido de que os sensores de glicemia não são medicamento para tratamento domiciliar e nem órtese ou prótese a justificar a incidência do artigo 10, VI e VII da Lei 9656/98, mas sim dispositivos médicos indispensáveis ao tratamento do recorrente. Contrarrazões às fls. 1102/1106. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e indenizatória, alegando a parte autora que, em razão do diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, em estado de cetoacidose diabética, bem como da gravidade de seu quadro clínico e da necessidade de uso diário e contínuo de insulina, bem como da necessidade de 6 medições médias diárias através de perfurações na ponta dos dedos para apuração da taxa de glicose no sangue, seu médico lhe prescreveu o tratamento com uso do dispositivo para medição de glicose denominado FREESTYLE LIBRE, sendo certo que a operadora do seu plano de saúde se recusou a custear tal tratamento. A sentença foi de procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida para que o réu forneça os medicamentos de que necessita o autor, na forma descrita em fl. 306. Em sede recursal, a apelação foi provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, sob os seguintes fundamentos: "(...) Ressai-se que a hipótese em comento não se enquadra nos critérios permissivos de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, haja vista que o referido diploma não revogou, ainda que tacitamente, as disposições insertas no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998, que excepcionam a cobertura de "medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 " (tratamentos antineoplásicos). Muito menos, está a empresa demandada impelida à cobertura do leitor de glicose por sensor, posto que tal scanner é, igualmente, de uso domiciliar. (...) Nessa linha de compreensão, não há como prosperar a pretensão deduzida na exordial, haja vista que se reputa lídima a cláusula restritiva de cobertura de risco inserta no ajuste celebrado entre as partes, consistente na exclusão de custeio do tratamento não comtemplado pelo rol de eventos de saúde obrigatórios, sem importar tal conduta em qualquer abusividade ou no estabelecimento de obrigação pecuniária iníqua em desfavor do consumidor." (fls. 716/717 e 721). Passo à análise da admissibilidade do recurso. A controvérsia de fundo do recurso especial envolve a obrigação da operadora de plano de saúde a custear o fornecimento do sensor e medidor de glicose denominado "FreeStyle Libre". O recorrente destaca que o referido sensor para medição de glicemia não pode ser considerado medicamento para tratamento domiciliar a justificar a recursa no seu fornecimento pela operadora de plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não está pacificada no que diz respeito à interpretação dessa matéria, em especial, no que se refere ao fornecimento de sensores de medição de glicemia e bomba de infusão de insulina, especialmente porque utilizados no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, situação que coaduna com a narrada neste feito. Há que se destacar que a situação não se enquadra exatamente naquela afetada pelo Tema 1.316 do STJ, uma vez que este versa exclusivamente sobre a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes. Como descrito no próprio site do fabricante, "FreeStyle Libre é um sensor pequeno e discreto, que envia seus dados da glicose para o aplicativo FreeStyle LibreLink ou para o leitor FreeStyle Libre através de um escaneamento rápido e indolor, oferecendo leituras da glicose precisas e em tempo real, sem as rotineiras picadas de dedo". Com efeito, em se tratando de um recente sistema de medição de glicemia, indicado por laudo médico para o recorrente em razão das peculiaridades pessoais do paciente, possui função semelhante, qual seja, o controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, verifica-se que tal sensor se enquadra naquelas situações cuja discussão não se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. Há recentes decisões reconhecendo o dever da operadora para o fornecimento de bomba de infusão de insulina que, assim como o sistema FreeStyle Libre, é utilizado no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, mas sem adentrar na discussão quanto ao seu uso domiciliar, enquanto outras, expressamente, afastam a obrigatoriedade do plano de saúde de fornecer medicamentos para tratamento domiciliar. Há diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma entendendo pela não obrigatoriedade, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA. TRATAMENO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. INOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de 'home care' ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3. Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ante a superveniência da Lei 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) De outro lado, revendo o seu entendimento, a 3ª Turma, recentemente, decidiu que não há autorização legal expressa para exclusão de cobertura nesses casos, conforme acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 05/03/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. 5. A Anvisa, entidade legalmente responsável pelo registro dos produtos de que trata a Lei 6.360/1976 (medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos), afirma que o sistema de infusão contínua de insulina não é classificado como órtese/prótese; logo também não se enquadra na exceção prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. 6. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 7. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP(julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 8. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.126.466/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, segredo de justiça). Confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça afetando a matéria relativa à obrigatoriedade, ou não, do fornecimento da bomba de infusão de insulina: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/1998. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.168.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Como se vê, a questão de fundo é controvertida no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, o que recomenda a admissão deste recurso. Destaca-se, por fim, que a questão é unicamente de Direito, está devidamente prequestionada e independe de revisão do conteúdo fático probatório para sua solução. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Funciona: Ministério Público DESPACHO: Processo nº 0041499-32.2019.8.19.0021 DESPACHO 1- Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões; 2- Após, retornem para exame do pedido de efeito suspensivo, bem como para juízo de admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00173645 RECTE: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA, DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP N° 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRANOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE ¿MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS `C¿ DO INCISO I E `G¿ DO INCISO II DO ART. 12¿ (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA DO LEITOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 7.DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC. I.LEI Nº 14.454/2022. ERESP Nº 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP Nº 2.503.565/SP; AGINT NO ARESP Nº 2.126.278/MS Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01047104

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE Em exercício DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. 148. APELAÇÃO 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01047104

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 213ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01047104

03/12/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2218878/RJ (2025/0217633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: B M G REPRESENTADO POR: F P M ADVOGADOS: RAFAEL PARANHOS DE LIRA - RJ137927 PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS - RJ143848 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA - SP450711 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por B M G, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de B M G, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.02.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ressalte-se que a petição de fls. 1128/1136, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0041499-32.2019.8.19.0021 Recorrente: BRENO MARQUES GOMES (R/P/S/GENITORA FABIANA PEREIRA MARQUES) Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00173645 RECTE: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 739/778, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 701/724, assim ementado: "DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA, DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP N° 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE " MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS 'C' DO INCISO I E 'G' DO INCISO II DO ART. 12 " (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA DO LEITOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. 6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PROVIMENTO AO RECURSO." Nas suas razões de recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 4º, VI, 944 do CC; 35-C, I, da lei 9656/998; e Lei 14.454/2022. Sustenta que a recusa do plano de saúde é injustificada, especialmente porque não levou em conta o entendimento jurisprudencial atualizado no sentido de que os sensores de glicemia não são medicamento para tratamento domiciliar e nem órtese ou prótese a justificar a incidência do artigo 10, VI e VII da Lei 9656/98, mas sim dispositivos médicos indispensáveis ao tratamento do recorrente. Contrarrazões às fls. 1102/1106. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e indenizatória, alegando a parte autora que, em razão do diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1, em estado de cetoacidose diabética, bem como da gravidade de seu quadro clínico e da necessidade de uso diário e contínuo de insulina, bem como da necessidade de 6 medições médias diárias através de perfurações na ponta dos dedos para apuração da taxa de glicose no sangue, seu médico lhe prescreveu o tratamento com uso do dispositivo para medição de glicose denominado FREESTYLE LIBRE, sendo certo que a operadora do seu plano de saúde se recusou a custear tal tratamento. A sentença foi de procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida para que o réu forneça os medicamentos de que necessita o autor, na forma descrita em fl. 306. Em sede recursal, a apelação foi provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral, sob os seguintes fundamentos: "(...) Ressai-se que a hipótese em comento não se enquadra nos critérios permissivos de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, haja vista que o referido diploma não revogou, ainda que tacitamente, as disposições insertas no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998, que excepcionam a cobertura de "medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 " (tratamentos antineoplásicos). Muito menos, está a empresa demandada impelida à cobertura do leitor de glicose por sensor, posto que tal scanner é, igualmente, de uso domiciliar. (...) Nessa linha de compreensão, não há como prosperar a pretensão deduzida na exordial, haja vista que se reputa lídima a cláusula restritiva de cobertura de risco inserta no ajuste celebrado entre as partes, consistente na exclusão de custeio do tratamento não comtemplado pelo rol de eventos de saúde obrigatórios, sem importar tal conduta em qualquer abusividade ou no estabelecimento de obrigação pecuniária iníqua em desfavor do consumidor." (fls. 716/717 e 721). Passo à análise da admissibilidade do recurso. A controvérsia de fundo do recurso especial envolve a obrigação da operadora de plano de saúde a custear o fornecimento do sensor e medidor de glicose denominado "FreeStyle Libre". O recorrente destaca que o referido sensor para medição de glicemia não pode ser considerado medicamento para tratamento domiciliar a justificar a recursa no seu fornecimento pela operadora de plano de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não está pacificada no que diz respeito à interpretação dessa matéria, em especial, no que se refere ao fornecimento de sensores de medição de glicemia e bomba de infusão de insulina, especialmente porque utilizados no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, situação que coaduna com a narrada neste feito. Há que se destacar que a situação não se enquadra exatamente naquela afetada pelo Tema 1.316 do STJ, uma vez que este versa exclusivamente sobre a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes. Como descrito no próprio site do fabricante, "FreeStyle Libre é um sensor pequeno e discreto, que envia seus dados da glicose para o aplicativo FreeStyle LibreLink ou para o leitor FreeStyle Libre através de um escaneamento rápido e indolor, oferecendo leituras da glicose precisas e em tempo real, sem as rotineiras picadas de dedo". Com efeito, em se tratando de um recente sistema de medição de glicemia, indicado por laudo médico para o recorrente em razão das peculiaridades pessoais do paciente, possui função semelhante, qual seja, o controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, verifica-se que tal sensor se enquadra naquelas situações cuja discussão não se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores. Há recentes decisões reconhecendo o dever da operadora para o fornecimento de bomba de infusão de insulina que, assim como o sistema FreeStyle Libre, é utilizado no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes, mas sem adentrar na discussão quanto ao seu uso domiciliar, enquanto outras, expressamente, afastam a obrigatoriedade do plano de saúde de fornecer medicamentos para tratamento domiciliar. Há diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma entendendo pela não obrigatoriedade, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA. TRATAMENO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. INOBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. 2. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de 'home care' ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, consoante julgados recentes desta Corte Superior. 3. Julgado específico desta TURMA acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ante a superveniência da Lei 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) De outro lado, revendo o seu entendimento, a 3ª Turma, recentemente, decidiu que não há autorização legal expressa para exclusão de cobertura nesses casos, conforme acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 05/03/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. 5. A Anvisa, entidade legalmente responsável pelo registro dos produtos de que trata a Lei 6.360/1976 (medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos), afirma que o sistema de infusão contínua de insulina não é classificado como órtese/prótese; logo também não se enquadra na exceção prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998. 6. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 7. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP(julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 8. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.126.466/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, segredo de justiça). Confira-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça afetando a matéria relativa à obrigatoriedade, ou não, do fornecimento da bomba de infusão de insulina: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/1998. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC." (ProAfR no REsp n. 2.168.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Como se vê, a questão de fundo é controvertida no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, o que recomenda a admissão deste recurso. Destaca-se, por fim, que a questão é unicamente de Direito, está devidamente prequestionada e independe de revisão do conteúdo fático probatório para sua solução. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DE ANÁLOGOS DE INSULINA, DISPOSITIVO DE INFUSÃO E DEMAIS INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, EMBORA NÃO INSERTOS NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.E.STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP N° 1.886.929/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE EVENTOS DE SAÚDE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA ELABORADO PELA ANS, EM REGRA, OSTENTA CARÁTER TAXATIVO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRANOS CRITÉRIOS PERMISSIVOS DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 14.454/2022, HAJA VISTA QUE O REFERIDO DIPLOMA NÃO REVOGOU, AINDA QUE TACITAMENTE, AS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO INCISO VI, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/1998, QUE EXCEPCIONA A COBERTURA DE ¿MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADO O DISPOSTO NAS ALÍNEAS `C¿ DO INCISO I E `G¿ DO INCISO II DO ART. 12¿ (TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS). 5. MUITO MENOS, ESTÁ A EMPRESA DEMANDADA IMPELIDA À COBERTURA DO LEITOR DE GLICOSE POR SENSOR, POSTO QUE TAL SCANNER É, IGUALMENTE, DE USO DOMICILIAR. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.6. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE SE REPUTA LÍDIMA CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA DE RISCO INSERTA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO COMTEMPLADO PELO ROL DE EVENTOS DE SAÚDE OBRIGATÓRIOS, SEM IMPORTAR TAL CONDUTA EM QUALQUER ABUSIVIDADE OU NO ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INÍQUA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO 7.DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 373, INC. I.LEI Nº 14.454/2022. ERESP Nº 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP Nº 2.503.565/SP; AGINT NO ARESP Nº 2.126.278/MS Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01047104

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: BRENO MARQUES GOMES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA OAB/RJ-137927 ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS OAB/RJ-143848 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, PRESIDENTE Em exercício DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais. Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito. Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. 148. APELAÇÃO 0041499-32.2019.8.19.0021 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 0041499-32.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01047104

21/01/2025, 00:00

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