Cumprimento de sentença 0805889-54.2024.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0805889-54.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805889-54.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EXECUTADO: CECILIA SANT ANNA COSTA Ao impugnado. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2026. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805889-54.2024.8.19.0001. REQUERENTE: CECILIA SANT ANNA COSTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se o réu, na forma do art. 513, (sec) 2º do NCPC, para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do NCPC, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o débito, bem como a fixação de honorários advocatícios, nos termos do (sec) 1º do art. 523 do NCPC. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença no sistema. Salienta-se que deverá ser computado o prazo em dias úteis, na forma do Enunciado 89, da I Jornada de Direito Processual Civil. RIO DE JANEIRO, 12 de janeiro de 2026. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:50

Mero expediente

14/01/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 19:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/11/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805889-54.2024.8.19.0001. REQUERENTE: CECILIA SANT ANNA COSTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes, por meio do DJE, para formularem os requerimentos cabíveis, se assim o desejarem, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 1 de outubro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 16:48

Outras Decisões

01/10/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:24

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: CECILIA SANT'ANNA COSTA Agravado: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805889-54.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0805889-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00435674 AGTE: CECILIA SANT'ANNA COSTA ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES OAB/SP-493638 AGDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: RAFAEL D ALESSANDRO CALAF OAB/DF-017161 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0805889-54.2024.8.19.0001

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: VIVIAN ARCOVERDE DIAS OAB/DF-048077 ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES OAB/DF-054525 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0805889-54.2024.8.19.0001 Recorrente: CECILIA SANT'ANNA COSTA Recorrido: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0805889-54.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0805889-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00176232 RECTE: CECILIA SANT'ANNA COSTA ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES OAB/SP-493638 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 30/45, com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 19/26, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Pretensão da autora de que o plano de saúde custeie medicamento à base de cannabis, sem prejuízo de se ver indenizada pelos danos morais experimentados. Sentença de procedência. 1. Recurso da ré. Medicamento pretendido que é destinado ao tratamento domiciliar, de forma que não há obrigatoriedade legal de cobertura, como prescreve o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Entendimento extraído, igualmente, do Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Desnecessária a análise do caso, à luz da recente tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022, tendo em vista que o fornecimento encontra óbice no próprio artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Não há distinção entre o canabidiol e os demais medicamentos de uso domiciliar, a justificar a superação da disposição legal. Ausente demonstração concreta de risco de morte à paciente. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedentes todos os pedidos. 2. Recurso da autora prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega dissídio jurisprudencial. Salienta que "mesmo o contrato não prevendo o fornecimento de medicamento para uso domiciliar, bem como a Lei de Planos de Saúde e a Resolução Normativa da ANS, no caso específico dos autos, há de ser interpretado o instrumento contratual em prol do bem maior que é a saúde do consumidor, não sendo pertinente a aplicação dos aludidos dispositivos legais presentes, sendo considerados abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico." (fl. 45). Contrarrazões apresentadas às fls. 49/70. É o brevíssimo relatório. Na presente hipótese, o recorrente alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial, sob o entendimento de que a decisão colegiada deu interpretação diversa daquela já esposada pelo STJ. Contudo, a parte não informou, de forma expressa, os dispositivos que entende por violados. Em consequência, o recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei considerados violados, e objetos da controvérsia jurisprudencial, o que é estritamente necessário, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do presente. Neste sentido: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.539.326/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. PREVALÊNCIA DO § 8º DO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. Conforme o entendimento sedimentado nesta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais dá-se, em regra, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo o previsto no § 8º do mesmo dispositivo, ser aplicado subsidiariamente. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula nº 83 do STJ). 6. Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula nº 284/STF. 7. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.128.556/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EXARADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385146/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)" "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL VIOLADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 223/1974. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não faz jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Situação peculiar adicional, reconhecida pela própria lei aplicável ao caso, que vedou o pagamento da versada gratificação a esses servidores nomeados para cargo em provimento em comissão" (fl. 552, e-STJ). 2. Quanto ao ponto central da controvérsia, a recorrente não aponta qual lei federal foi contrariada. Contudo, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 4. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 223/1974, e constitucional (arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/1988). Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 5. No tocante à suposta afronta aos arts. 884 e 927 do CC, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)". À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2024. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: VIVIAN ARCOVERDE DIAS OAB/DF-048077 APELANTE: CECILIA SANT ANNA COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA ALVES OAB/SP-493638 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Pretensão da autora de que o plano de saúde custeie medicamento à base de cannabis, sem prejuízo de se ver indenizada pelos danos morais experimentados. Sentença de procedência. 1. Recurso da ré. Medicamento pretendido que é destinado ao tratamento domiciliar, de forma que não há obrigatoriedade legal de cobertura, como prescreve o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Entendimento extraído, igualmente, do Parecer Técnico n. 20/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, da Agência Nacional de Saúde (ANS). Desnecessária a análise do caso, à luz da recente tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.454/2022, tendo em vista que o fornecimento encontra óbice no próprio artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Não há distinção entre o canabidiol e os demais medicamentos de uso domiciliar, a justificar a superação da disposição legal. Ausente demonstração concreta de risco de morte à paciente. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedentes todos os pedidos. 2. Recurso da autora prejudicado. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da parte Ré, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805889-54.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0805889-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01022226

07/02/2025, 00:00

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