Procedimento Comum Cível 0828035-63.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0828035-63.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 16:06

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:06

Decurso de Prazo

06/09/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828035-63.2023.8.19.0021. AUTOR: MARLENE PEREIRA CHAVES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 27 de agosto de 2025 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:48

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:48

Recebimento

27/08/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARLENE PEREIRA CHAVES ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS, MESMO APÓS A QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM TEMPO E MODO ACORDADOS. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828035-63.2023.8.19.0021 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0828035-63.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00552974

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARLENE PEREIRA CHAVES ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 241. APELAÇÃO 0828035-63.2023.8.19.0021 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0828035-63.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00552974

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARLENE PEREIRA CHAVES ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS OAB/RJ-069460 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 107ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828035-63.2023.8.19.0021 Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0828035-63.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00552974

02/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 11:55

Documentos

Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828035-63.2023.8.19.0021. AUTOR: MARLENE PEREIRA CHAVES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO proposta por MARLENE PEREIRA CHAVES em face de CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a inicial, em síntese, que em razão de dificuldade a Autora se viu obrigada a realizar empréstimo bancário com a Ré, conforme contrato anexado aos autos, no importe total de R$ 2.092,56, a serem pagos em 12 parcelas de R$ 410,00, com início em 28/05/2021 e fim 28/04/2022. Ocorre que mesmo após o termino do prazo e desconto da última parcela a Ré continuou debitando valores de sua conta, no importe mensal de R$ 410,00. Assim, conclui requerendo a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 81069719. A parte ré apresentou contestação no id. 59149102, aduzindo, em síntese, que É imperioso afirmar que, a Autora esteve em atraso desde a 2ª parcela do contrato de empréstimo, ora alvo da discussão, com vencimento em 29/06/2021, fato este, ignorado pela Autora em sua narrativa. Assim, para não produzir prova contra si, deixou de juntar aos autos os extratos bancários desde o mês de junho/2021, onde seria possível observar que não havia saldo suficiente em sua conta corrente para honrar com o pagamento das parcelas. Oportuno se torna dizer que a Autora somente traz aos autos os extratos de 2023, período em que os descontos foram realizados de forma fracionada, tentando fazer crer que a empresa Ré efetuou descontos indevidos. Contudo, não se furtará a Ré de provar que somente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, convém afirmar que os descontos mencionados na Inicial se referem aos débitos realizados de forma fracionada, uma vez que O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DA AUTORA ERA INSUFICIENTE NA OCASIÃO DO DESCONTO. Ressalta-se, que os atrasos no pagamento das parcelas ocorreram em razão da insuficiência de saldo na conta corrente da Autora, conforme comprovam os relatórios de retorno bancário anexados. A Autora, em verdade, omite de forma astuciosa a ciência dos termos do contrato firmado perante a Ré, de forma a induzir em erro o I. Juízo, obtendo para si benefício indevido através da presente demanda. Veja também Ex. ª, que a própria Autora junta aos autos (Num. 63077080 - Pág. 1 a Pág. 4) cópia do contrato, onde de forma clara constam todos os seus termos, inclusive a previsão de descontos após a data prevista para o término em caso de inadimplemento. Conclui pela regularidade das cobranças e improcedência dos pedidos. Réplica id. 98285493. Decisão saneadora no id. 115010713. As partes apresentaram alegações finais nos ids. 126166002 e 156002356 O Processo foi enviado para o grupo de sentença, id. 153942877. É o relatório. Decido. Tendo em vista que há elementos nos autos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação proposta pela autora em face do réu ao argumento de falha do banco consistente ao continuar descontado parcelas de empréstimo, mesmo após ter quitado o mesmo. A controvérsia instaurada entre as partes deriva de relação de consumo. O que atrai a aplicação do Codecon, que estabelece, inclusive, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e/ou serviços. Assim, a obrigação de indenizar decorre da simples comprovação do dano ou prejuízo e do nexo de causalidade, não havendo que se indagar o elemento subjetivo, que não é essencial para a caracterização da responsabilidade do causador do dano. Aduz a parte autora que, celebrou contrato de empréstimo com o réu, com início em 28/05/2021 e fim 28/04/2022. Ocorre que mesmo após o término do prazo e desconto da última parcela a Ré continuou debitando valores de sua conta, no importe mensal de R$ 410,00. A parte ré, por sua vez, arguiu que a Autora esteve em atraso desde a 2ª parcela do contrato de empréstimo, ora alvo da discussão, com vencimento em 29/06/2021. Oportuno se torna dizer que a Autora somente traz aos autos os extratos de 2023, período em que os descontos foram realizados de forma fracionada, tentando fazer crer que a empresa Ré efetuou descontos indevidos. Ressalta que, os atrasos no pagamento das parcelas ocorreram em razão da insuficiência de saldo na conta corrente da Autora, conforme comprovam os relatórios de retorno bancário anexados. Acrescenta que, o contrato prevê de forma clara a possibilidade de descontos após a data prevista para o término em caso de inadimplemento. Compulsando os autos observo que, considerando que ao réu não é dado fazer prova de negativo, cabia à autora comprovar que todas as prestações do empréstimo foram integralmente quitadas no tempo e forma devidos. No entanto, a parte autora se limitou a juntar apenas os comprovantes de descontos de maio de 2023, não juntando qualquer prova nos autos de que o contrato foi integralmente quitado. Dessa forma, ante a falta de comprovação da autora de quitação de todas as parcelas do empréstimo no tempo devido, tenho por verossímil a alegação do réu de que os descontos reclamados pela autora na presente se referem às parcelas em aberto do empréstimo. Destaque-se que a inversão do ônus da prova não pode ocasionar situação em que se torne impossível ou excessivamente difícil para parte ré se desincumbir do encargo previsto no art. 373, §2º do CPC. Nesse ponto, importante salientar que a aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, não afasta o encargo da autora de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, até mesmo porque a inversão do ônus probatório, admitida no artigo 6º, VII da Lei 8.078/90, não tem o alcance de imputar à ré obrigação de produzir prova negativa que lhe seja impossível, principalmente quando acessível à parte contrária. Portanto, embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à demandante comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no caso concreto. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 330, da súmula do TJRJ, segundo o qual: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, extingo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê se baixa e arquive-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 2 de dezembro de 2024. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Grupo de Sentença

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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