Tutela Antecipada Antecedente 0801439-55.2024.8.19.0070 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0801439-55.2024.8.19.0070 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070. AUTOR: LUCAS ALBERNAZ HENRIQUES REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre id. 262005902. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 29 de abril de 2026. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070. AUTOR: LUCAS ALBERNAZ HENRIQUES REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA À parte autora acerca do ID. 262002138. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 12 de março de 2026. GABRYELLE LOUSAN SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070. AUTOR: LUCAS ALBERNAZ HENRIQUES REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA À parte autora. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 23 de fevereiro de 2026. GABRYELLE LOUSAN SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: CERTIDÃO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 11:37

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:59

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070. AUTOR: LUCAS ALBERNAZ HENRIQUES REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 1.) Intimem-se os réus para que forneçam o suplemento Modulen, no prazo de 05 dias, conforme prescrição médica, na quantidade prescrita para o tratamento do Autor e apresentem justificativa para a ausência de fornecimento contínuo do r. insumo; 2.) ID. 241422304, "a":Considerando o Aviso TJ n. 237/2025, publicado no DJ de 08/09/2025, quedivulga a Recomendação CNJ nº 54, de 26 de agosto de 2025, que orienta Tribunais e magistrados a observarem fielmente os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, notadamente sobre parâmetros a serem seguidos em se tratando de obrigação de entrega de medicamentos, apontando que sob nenhuma hipótese poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor, para realização de novas determinações de bloqueios de valores para fins de aquisição de medicamentosdeverão constar dos autos: a)CNS (cartão nacional de saúde - SUS); b)prescrição atualizada com princípio ativo, dosagem e tempo de uso, preferencialmente emitido por médico do SUS ou, justificadamente, por particular. c)comprovante de negativa administrativa/ausência no estoque das farmácias públicas; d)em casomedicamentosnão incorporados ao SUS, além dos documentos retro, deverá ser acrescidorelatório médico circunstanciado, com: CID e histórico de tratamentos SUS utilizados; justificativa da ineficácia das alternativas SUS ofertadas; evidências científicas de alto nível acerca da segurança, eficácia e efetividade (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises). e)orçamentos dos medicamentoscom o preço igual ou inferiores da tabela CMED,>https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precoscom o CNPJ da farmácia/drogaria e os respectivos dados bancários, devendo a referida farmácia/drogaria constar do orçamento que cobrará o valor dos medicamentos nos termos da Tabela CMED, que pode ser consultada na internet, sitewww.gov.com, observado o padrão de ICMS de alíquota de 22% referente ao Estado do Rio de Janeiro. Instruído o pedido na forma acima descrita, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se o réu/executado para pagamento ou nota de empenho, com prova de depósito direto a farmácia/drogaria em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem comprovação, será realizado o sequestro de verbas nas contas do(s) ente(s) e realizada a transferência para a conta bancária informada pela farmácia/drogaria. Em seguida, intime-se a parte autora para retirar o medicamento com o extrato de transferência, bem como comprovar a retirada do(s) referido(s) medicamento(s) nos autos. Consigno que a ausência de qualquer dos documentos acima descritos, bem como orçamentos com valores superiores à Tabela CMED será motivo suficiente para indeferimento de bloqueio de valores. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 13 de janeiro de 2026. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070. AUTOR: L. A. H. REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de decisão de tutela de urgência que determinou aos réus Município de São Francisco de Itabapoana e ao Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento de medicamentos/insumos, necessários ao tratamento de saúde da autora, não fornecido, requerendo, em razão disto, o imediato sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição. O pedido deve ser acolhido. Isso porque, cabe aos entes públicos proporcionarem o devido tratamento à saúde aos necessitados, eis que direito fundamental e ainda mais no presente caso em que há título judicial especificando a obrigação. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 198 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e no art. 23, II estabelece que a competência será comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública. No mesmo sentido o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a "redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", o que ampara o pedido formulado na inicial. Em especial neste município, as demandas de tratamentos de saúde especializados tomaram proporções preocupantes, na medida em que medicamentos/insumos e tratamentos especializados não estão sendo devidamente fornecidos aos munícipes, o que vem aumentando de forma sistêmica o trabalho nesta Comarca, além da autuação diária de novos feitos, a demanda sobrecarrega os poucos servidores da serventia com digitação de ofícios, mandados, termos, sobrecarregando ainda mais o Erário Público. A inércia do Poder Público impõe a este juízo a satisfação da tutela jurisdicional de forma célere, considerando que o direito em questão é a saúde, e por via de consequência, a vida, sem perder de vista o que o procedimento deve ser o menos oneroso ao Poder Judiciário. Ante o exposto, procedo o bloqueio da quantia de R$5.214,06 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e seis centavos), conforme menor orçamento de ID. 189602030, referente aos próximos 6 (seis) meses de tratamento, através do sistema SISBAJUD, nas contas: a) conta-corrente de nº 18717-8, agência nº 3878-4, Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 11.389.542/0001-14 e b) conta-corrente n° 00000802-0, tipo de conta 006, agência 0199, Caixa Econômica Federal, de titularidade da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ 42.498.717/0001-55, devendo a quantia ser transferida para uma conta judicial, à disposição deste Juízo. Não havendo recursos nas referidas contas, a penhora será realizada sobre outras contas dos entes públicos junto às Instituições Bancárias mantenedoras de suas contas. 2. Junte-se o recibo de protocolamento de ordem de bloqueio e transferência de valores. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, transfira da conta do juízo para a conta informada pela exequente. 3. Deverá a parte autora prestar contas no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da verba pública, sob pena de responsabilização criminal, sem prejuízo de não lhes ser mais deferido o sequestro de verbas para satisfação de suas pretensões. 4. Após a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação. Após, venham os autos conclusos. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 19 de maio de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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