Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0802237-24.2023.8.19.0014.
AUTOR: ANDREA FABIOLA COSTA TINOCO CARVALHO
RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação proposta porANDRÉA FABÍOLA COSTA TINOCO CARVALHOem face de MUNICÍPIODE CAMPOS DOS GOYTACAZESeFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, pleiteando a condenação da parte ré a realizar a sua progressãoe promoçãofuncional para o padrão de vencimento "J"da classe II, bem como a pagar a diferença salarial correlata. Pleiteia ainda a concessão de tutelade evidência. Como causa de pedir, relata a parte autora que ocupa o cargo de Terapeuta Ocupacionaldesde 01/04/2002e que faz jus à progressão e promoção funcional, visto que preencheu os requisitos para a letra "J" da classe II.Destaca que a ausência de avaliação por comissão de desenvolvimento funcional, não pode prejudicar o servidor. A inicial vem acompanhada pelos documentosaosIDs44674862/44675458. Custas recolhidas corretamente conforme certificado ao ID 170563643. Decisão ao ID 170606735, indeferindo a tutela de evidência pleiteada e determina a citação dos réus. Osréusapresentaramcontestação ao ID 171540984.Suscitama incompetência absoluta da justiça comum, ilegitimidade passiva do primeiro réue prescrição.No mérito, alega a ausência de lei instituidora de plano de cargos para servidores públicos estatutários da Fundação Municipal de Saúde. Afirmaque a disponibilidade financeira é uma condição para implementaçãoe que o Município enfrenta grave crise financeira. Sustenta que o judiciário não pode conceder o aumento. Petição do réu ao ID 173498432, requerendo a juntada de ofício oriundo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos com informações funcionais da autora. Réplica ao ID 188737622, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestar, as partes não requereram a produção de novas provas. (IDs185646732/ 188737622) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de incompetência absoluta, esta não merece acolhimento. Isso porque, o vínculo de trabalho entre a parte autora e a parte ré possui natureza jurídica estatutária. Logo, a interpretação adequada da expressão "relação de trabalho" deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores, conforme entendimento do Eg. STF na ADI 3395. No que tange à ilegitimidade passiva do Município, ainda que a Fundação Municipal de Saúde tenha personalidade jurídica própria, o Município de Campos dos Goytacazes integra a administração direta e é o responsável último pela política de pessoal e estrutura funcional de seus servidores. O fato de o vínculo funcional ter se originado com a fundação não afasta a responsabilidade do ente federativo, sobretudo considerando que este subscreve a estrutura remuneratória dos servidores públicos municipais, inclusive por força do art. 1º da Lei 8.299/2012. Portanto, presentes os requisitos do art. 17 do CPC, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do Município. No tocante à prescrição,
trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, como reiteradamente reconhecido pelo STJ, inclusive por meio da Súmula 85, aplicável à Fazenda Pública. A omissão do réu em promover a progressão funcional de forma periódica e vinculada a marcos temporais renováveis impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.Assim, é devida apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Rejeito, portanto,a alegação de prescrição do fundo de direito. Pretende a autora, servidorapúblicamunicipal, ocupante do cargo Terapeuta Ocupacionalsua progressão funcional para a letra "J" da classe II amparada na Lei Municipal 7.900/2007, com ajuste de seu vencimento base e pagamento das diferenças remuneratórias. A relação jurídica estabelecida entre as partes se sujeita à aplicação das normas de Direito Público, notadamente a Lei nº 7.900/2007, a qual dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. Cinge-se a controvérsia a apurar se a autorafaz jus à progressão funcional conforme requerido em sua exordial e ressarcimento da diferença salarial. A Lei Municipal nº 7.900/2007, que regula os critérios de progressão funcional da categoria do autor, prevê: Art. 17 Terá direito à progressão o empregado que, cumulativamente: I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre; II - obtiver, pelo menos, o grau mínimo na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o empregado deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho. Além disso, a Lei disciplina o momento em que ocorrerá a progressão, in verbis: Art. 16 As progressões ocorrerão 02 (duas) vezes ao ano, nos meses de março e setembro, da seguinte forma: I - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no artigo seguinte desta Lei até o último dia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em março; II - Os empregados que cumprirem o interstício mínimo acima referido até o último dia do mês de agosto, poderão concorrer à progressão em setembro. Quanto ao requisito temporal, denota-se que a demandante ingressou no serviço público em 01/04/2002. Logo, a sua primeira progressão horizontal do padrão A para o padrão B deveria ter ocorrido em setembro/2005, diante do que dispõe o art. 16 c/c art. 17, ambos Lei Municipal nº 7.900/2007. As demais progressões, tendo como base o mês de setembrodos anos ímpares, demonstram que, em setembro/2007, deveria aautoraestar enquadradano padrão "C"; em setembro/2009, alcançaria o demandante o padrão "D"; em setembro/2011, o padrão "E"; em setembro/2013, o padrão "F"; em setembro/2015, o padrão "G"; em setembro/2017, o padrão "H"; emsetembro/2019, o padrão "I"; em setembro/2021, o padrão "J"; e, em setembro/2023, o padrão "K". Deve-se observar que a autora requereu sua progressão sem prejuízo da atualização vencimentalno trâmite processual em casos de aumentos futuros. Observa-se que, no caso em tela, durante a tramitação do processo, a parte autora progrediu mais letras, o que deve ser observado nesta sentença. Já no dizente ao outro requisito (grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho), a Lei Municipal nº 7.346/2002 determina a criação de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional para essa finalidade. Entretanto, exsurge incontroverso dos autos que houve omissão do réu quanto à efetiva criação dessa comissão. Essa omissão, porém, não pode prejudicar o servidor, de modo a ocasionar a estagnação da carreira, em evidente prejuízo ao trabalhador público. Pelo contrário, omisso o ente público quanto às avaliações de desempenho, firmado está o direito do servidor à progressão. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante. Na ocasião, o Min. Herman Benjamin assentou que "(...) sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão" (RMS n. 53.884/GO). O TJRJ também registra precedentes nessa linha: Apelação Cível. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão do autor de que o réu seja condenado a promover a sua progressão horizontal, nos termos da Lei Municipal n.º 8.133, de 16 de dezembro de 2009, de forma automática, além de pagar as parcelas retroativas, sob o fundamento, em síntese, de que é servidor público municipal desde 17 de outubro de 2013, exercendo a função de "Professor I 20 horas", e que não foi beneficiado pelo disposto no artigo 37 do aludido diploma legal, que garante a alteração do padrão de vencimentos dos integrantes do quadro do demandado, desde que aprovados na avaliação periódica de desempenho. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. É permitido ao Poder Judiciário apreciar, excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos praticados pela Administração Pública, sem que haja violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes das Cortes Superiores. In casu,
trata-se de assunto que já foi reiteradamente apreciado nesta Corte de Justiça, que vem reconhecendo o direito dos servidores do referido município à progressão horizontal legalmente prevista de forma automática, diante da omissão do ente público em proceder à avaliação semestral de mérito de seus servidores. A análise do desempenho do recorrido, cuja concretização era imprescindível para que pudesse percorrer regularmente todos os níveis previamente fixados no plano de carreira, não foi realizada por ato omissivo da administração pública municipal. Isso porque, tratando-se a avaliação de desempenho requisito sinequanon para que o servidor fizesse valer o seu direito, e sendo incontroverso que a Municipalidade não submeteu seus servidores a ela, resta evidente que não se estava diante de mera faculdade do Administrador, mas sim de uma obrigação legal, até mesmo para conferir efetividade à lei municipal evocada. Precedentes desta Corte de Justiça.Pontue-se, ainda, por necessário, que a progressão em questão não se confunde com o adicional por tempo de serviço, que não tem a finalidade de proporcionar a ascensão na carreira. Ademais, não merece prosperar a tese de que a concessão de progressão funcional deve observar a disponibilidade financeira e orçamentária do município. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.878.849/TO, da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Tema 1.075). No que se refere às despesas processuais, insta salientar que o artigo 17, inciso IX e (sec) 1.º, da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, isenta os municípios das custas judiciais. Todavia, a reciprocidade tributária impõe a isenção relativa à taxa judiciária devida pelo aludido ente apenas na qualidade de autor da demanda, visto que, na hipótese de integrar o polo passivo e restar sucumbente, o pagamento daquela e devido. Exegese da Súmula 145 desta Corte e do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Por fim, não se acolhe o pleito de revogação da tutela de evidência, concedida no ato judicial atacado, eis que, nos termos acima elucidados, as alegações de fato estão provadas documentalmente e existe tese firmada em julgamento de casos repetitivos que embasa a pretensão contida na inicial, estando preenchidos, assim, os requisitos previstos no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes esta Colenda Corte. Manutenção do decisum. Honorários que deixam de ser majorados nesta sede, eis que não foram arbitrados no ato judicial combatido, já que, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, deverá a aludida verba ser fixada na forma do artigo 85, (sec) 4.º, inciso II, do estatuto processual civil. Recurso a que se nega provimento. (0802387-68.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 05/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.345/2002, 8.133/2009 E 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1- A demanda versa sobre progressão funcional de servidor, ocupante de cargo efetivo do Município de Campos dos Goytacazes, que se encontra condicionada à avaliação de desempenho. 2- A autora, ora apelada, servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes ocupa o cargo de Professor I (20h) desde 15/03/1994 e que deveria estar enquadrada no padrão de vencimento "O". 3- Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, uma vez que o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, o que caracteriza relação contínua que se renova periodicamente. 4- No mérito, a promoção horizontal funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio), porquanto tais parcelas, embora se vinculem ao tempo de serviço, não guardam a mesma natureza remuneratória. 5- Inexiste bis in idem entre a promoção horizontal - que é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence -, objeto desta demanda, e o adicional de tempo de serviço. 6- Acontrovérsia se refere à promoção horizontal funcional e os respectivos reflexos nos vencimentos, considerando o atendimento dos requisitos legais, segundo se infere da legislação vigente à época, bem como eventuais modificações. 7- Como bem verificou o Juízo de primeiro grau, a parte autora ingressou na carreira em 15/03/1994. Logo, observados os prazos acima fixados, em especial o disposto no art. 37, (sec) 3º, da Lei Municipal n. 8.133/2009, forçoso reconhecer que, na data da propositura da ação, a autora deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos "O". 8- Não há dúvida, por outro lado, que a omissão da Administração em proceder à avaliação objetiva dos servidores para o fim de progressão não poderá lhes prejudicar, uma vez que há disposição expressa no sentido de que ocorrerá a promoção automática nesse caso. 9- Saliente-se que o STJ já firmou entendimento de que a omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 10- No tocante à alegada impossibilidade financeira de arcar com o aumento da remuneração decorrente da progressão do servidor, impende verificar que o STJ já pacificou a questão, firmando tese vinculante sob o Tema 1.075, restando excepcionada a progressão funcional, que se insere no direito subjetivo do servidor, desde que atendidos os requisitos legais para a adequação vencimental. 11- Por fim, sem razão o recorrente também no que se refere à sua isenção de recolhimento da taxa judiciária, pois tem-se que o Município somente estará isento de pagá-la se comprovar que, sendo autor, concedeu a reciprocidade disposta no artigo 115, (sec) único, do CTE. 12- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0820528-72.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) O réu, ainda, afirma que a progressão funcional dos servidores depende de disponibilidade financeira, o que não existiria no momento. De toda sorte,
cuida-se de alegação absolutamente vazia, que não é corroborada por qualquer elemento de prova. Ademais, as teses da separação dos poderes e da inviolabilidade do mérito administrativo, também genericamente aventadas, não encerram escudo para a Administração sonegar direito constitucionalmente assegurado aos servidores. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o tema: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivodo servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (Tema Repetitivo nº 1075) Note-se que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em Lei para fins de progressão funcional de servidor público, está configurado o seu direito subjetivo, o qual não pode ser obstado por simples alegações de indisponibilidade financeira. No que tange à promoção do servidor para a classe imediatamente superior (progressão vertical), deve-se observar o disposto nos arts. 26 e seguintes da Lei Municipal 7.656/04, a saber: "Art. 26. A comprovação da capacidade funcional por avaliação de títulos basear-se-á na escolaridade da classe superior à que o servidor ocupa, na seguinte sequência, quando o requisito inicial para o ingresso na carreira tiver sido: (...) IV - Ensino Superior completo ou Curso de Especialização completo: a) Classe III - Ensino Superior completo ou Curso de Especialização completo; b) Classe II - Pós-graduação latu sensu diversa daquela utilizada para ingressar na carreira; c) Classe I - Pós-graduação stricto sensu; (Redação dada pela Lei nº 9402/2023) Art. 27. Para concorrer à promoção o servidor efetivo e estável deverá cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que ocupa, e apresentar titulações superiores às exigidas para o ingresso inicial no cargo, adquiridas em instituições legalmente credenciadas, com pertinência na área de atuação do cargo efetivo. (sec) 1º O servidor efetivo e estável que tenha exercido ou que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada para este Poder Executivo Municipal, terá computado o tempo da função desempenhada nestes para fins de cumprimento do interstício mínimo disposto no caput deste artigo. (sec) 2º A análise da correlação da titulação com as atividades desenvolvidas pelo servidor no cargo que ocupa será de atribuição da Comissão de Avaliação de Desempenho. (Redação dada pela Lei nº 9254/2022) (sec) 3º O servidor titular de cargo efetivo que tiver sido aprovado no estágio probatório, poderá, uma única vez, até 18 de agosto de 2023, participar da aceleração de promoção e apresentar titulação correspondente a última classe de seu cargo, excetuando-se a regra obrigatória de cumprimento de interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre. (Redação acrescida pela Lei nº 9402/2023) No caso dos autos, o autor ingressou na Classe III - Nível Superior. Para ser promovido para a Classe II, deveria o autor apresentar diploma de pós-graduação lato sensu, cumprir o estágio probatório e obter grau mínimo através de suas avaliações. O estágio probatório foi cumprido pelaautoraem 2005. Ademandante, por sua vez, realizou pós-graduações(Terapia Ocupacional Pediátrica, Neuropsicologia Interdisciplinar e Saúde da Pessoa Idosa), queforamfinalizados, respectivamente,em 20/08/2013, 24/01/2022 e 08/11/2016. (ID 44674873). Com efeito, aautorafaz jus ao reenquadramento na Classe II. Como se vê, o réu deve ser compelido, observado o prazo prescricional de 5 anos (Decreto 20.910/32), a pagar indenização à parte autora, referente às diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENARo réu a implementar a progressão funcional doautorno padrão de vencimento "K", na forma dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal nº 7.346/2002, a contar desetembro/2023; II) CONDENARo requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação das progressões horizontais, respeitada a prescrição quinquenal que atinge os valores anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da presente demanda. O montante deve ser devidamente acrescido de correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, desde a citação, de acordo com índices fixados pelo Egrégio STF, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), e pelo Egrégio STJ, em regime dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), quais sejam: a partir de 1/7/2009 até 8/12/2021: juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 9/12/2021, correção monetária e juros de mora, uma única vez, pela SELIC, - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Considerando o preenchimento do disposto no art. 311, inciso IV, do CPC, DEFIRO, ainda, a TUTELA DE EVIDÊNCIApara determinar a intimação do réu, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 dias, implantar a promoção e a progressão funcionais acima reconhecidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Isento o réu quanto ao pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno-o, contudo, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 deste TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, cujo percentual incidirá sobre as prestações que compõem a condenação e deverá ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, (sec)3º; (sec)4º, inciso II; (sec)9º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no disposto no artigo 496, I, do CPC. Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de agosto de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular