Execução de Título Extrajudicial 0802106-96.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802106-96.2025.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:50

Decurso de Prazo

09/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802106-96.2025.8.19.0202. EXEQUENTE: HILTON GOMES DE PAULA JUNIOR EXECUTADO: PEDRO CARDEAL ZEGARELLI No caso concreto, o patrono da parte autora optou pelo ajuizamento perante o Juizado Especial, conforme se depreende do endereçamento da petição inicial. Entretanto, o feito foi equivocadamente distribuído a este Juízo da Vara Cível, quando deveria ter sido ao Juizado Especial, como direcionada na petição inicial. Conforme narrado pela parte autora (IE169950900), houve realmente equívoco no momento da distribuição do feito. A Lei nº 9.099/95 adota como solução para a incompetência do Juizado Especial Cível a extinção do feito sem apreciação do mérito (incisos II, III e IV do artigo 51), e não o declínio a outro juízo ou foro. Portanto, a situação inversa (declinar do juízo comum para o Juizado) inadmite outro desfecho, já que também não encontra previsão legal. Ademais, o Enunciado nº 11.1.12 dos Juizados Especiais Cíveis dispõe sobre a impossibilidade de declinação entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais Cíveis: "11.1.2 - O REGIME JURÍDICO DA COMPETÊNCIA NA LEI 9099/95 E O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO/JURISPRUDENCIAL ACERCA DA OPCIONALIDADE DO ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPLICAM NA INADMISSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEIS E JUIZADOS ESPECIAIS." Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o presente feito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à central de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:47

Ausência de pressupostos processuais

05/02/2025, 22:41

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 10:33

Petição (Petição inicial)

03/02/2025, 14:14

Distribuição (sorteio)

03/02/2025, 13:45

Documentos

•07/02/2025, 00:00