Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802389-78.2023.8.19.0012 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802389-78.2023.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto a satisfação integral da obrigação, declaro-a satisfeita, na forma do art. 924, II do CPC. Executado isento de custas. Honorários dispensados, na forma do art. 85, § 7º do CPC. Registrada eletronicamente. P. I.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O exequente manifestou-se pela desistência da diferença do valor que excede ao teto da RPV. Assim, expeça-se RPV no valor do teto legal de pagamento municipal, em favor da parte autora e RPV em favor do patrono do autor, em valor de 10% sobre esse mesmo

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao Patrono do exequente para recolher a taxa mencionada no despacho de índice 170065135 para início da execução. Prazo: 5 dias.

07/02/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:10

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:03

Publicação

16/12/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO visto que o autor afirma renunciar ao valor que ultrapassa a obrigatoriedade de expedição de Precatório, mas indica a quantia de R$ 8.472,00, valor este também superior a RPV Municipal, intime-se para dizer, no prazo de 10 dias, se RENUNCIA A TODO VALOR q

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:59

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O valor limite da RPV Municipal é estabelecido pela Lei Municipal nº 2.343/2017 no teto do valor pago ao maior benefício do INSS que, neste ano de 2024 está estabelecido em R$ 7.786,02. Assim, visto que o autor afirma renunciar ao valor que (...)

22/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto a satisfação integral da obrigação, declaro-a satisfeita, na forma do art. 924, II do CPC. Executado isento de custas. Honorários dispensados, na forma do art. 85, § 7º do CPC. Registrada eletronicamente. P. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao Patrono do exequente para recolher a taxa mencionada no despacho de índice 170065135 para início da execução. Prazo: 5 dias.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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