Procedimento Comum Cível 0812760-66.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812760-66.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIERRE ROBERT POMPANON RÉU: LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES, CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT D E C I S Ã O Contra adecisãodeID272060388,sobrevêmosaclaratóriosdeID272327588, em queo embargantesustentaa existência de omissão quanto à análise das provas na decisão saneadora. Contrarrazões apresentadas no ID 278113113. É o relatório.DECIDO. Os embargosde declaraçãosão tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. Dado o escopo, não assiste razão à embargante. Pretendendo a parte ver rediscutido o mérito da decisão, têm seus embargos caráter não de declaração, mas apenas infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via.Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria. Por fim, a decisão mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada. Inexistentes os vícios discursivos de que trata o artigo 1.022 do Códigode Processo Civil. Ademais, não está o magistrado obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, mas sim a decidir a questão que lhe foi posta fundamentadamente. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. Inobiterdictum,a omissão apontada pelo embargante não tem fundamento no ordenamento processual. A prestação jurisdicional é a resposta na exata medida das pretensões trazidas pelas partes e é omissa quando a algum dos pedidos não oferece resposta. Tal vício não ocorreu na decisão embargada. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Condomínio, Repetição do Indébito] 0812760-66.2025.8.19.0001

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 19:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:08

Publicação

30/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIERRE ROBERT POMPANON RÉU: LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES, CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT D E C I S Ã O Da inteligência do artigo 330, do CPC/2015 tiramos que a preliminar de inépcia da petição inicial pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que a parte autora pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional. No caso em tela, a pretensão autoral é perfeitamente compreensível, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial diante da insubsistência dos fundamentos que a embasaram. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação. As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Condomínio, Repetição do Indébito] 0812760-66.2025.8.19.0001 Defiro prova documental suplementar, requerida pela parte autora no ID 244420568. Diga a parte ré sobre os documentos juntados, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 437, (sec)1º do CPC Indefiro as demais provas requeridas pela parte autora após a manifestação de ID 244420568, tendo em vista a preclusão consumativa. Após, voltem conclusos para sentença. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:38

Decisão de Saneamento e Organização

26/03/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:52

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIERRE ROBERT POMPANON RÉU: LOWNDES E SONS S A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES, CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT D E C I S Ã O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Condomínio, Repetição do Indébito] 0812760-66.2025.8.19.0001 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por PIERRE ROBERT POMPANON contra LOWNDES CONDOMÍNIOS E LOCAÇÕES e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMBOYANT, visando à imediata suspensão da cobrança diferenciada de cotas condominiais aplicadas à unidade 501 do Condomínio Edifício Flamboyant, sob o argumento de que a convenção condominial estabelece frações ideais idênticas para todos os apartamentos, inexistindo registro formal de alteração que justifique a majoração do valor cobrado. Sustenta o requerente que a cobrança de 150% da taxa condominial, em comparação às demais unidades, é indevida e desprovida de amparo legal, razão pela qual busca a intervenção judicial, em caráter de urgência, para restabelecer o percentual original até julgamento final da lide. Os réus, por sua vez, manifestaram-se (IDs 191128545 e 216164239) pelo indeferimento da medida, alegando que a unidade 501 foi convertida em duplex no ano de 1982, com acréscimo de área privativa e de uso comum, e que, em razão dessa modificação, a cota condominial foi ajustada e aprovada em assembleia, com o quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil. Argumenta que o autor participou das deliberações ao longo dos anos, inclusive exercendo a função de síndico, e jamais impugnou formalmente a forma de rateio. Destaca ainda que a cobrança ora questionada vem sendo praticada de modo contínuo há mais de três décadas, tendo sido incorporada às previsões orçamentárias anuais e aprovada reiteradamente em assembleias, o que revela estabilidade e consolidação da prática condominial. A ausência de qualquer insurgência anterior por parte do autor, mesmo diante de cobranças reiteradas por mais de 30 anos, evidenciaria aquiescência tácita e comportamento contraditório ao insurgir-se apenas agora. É o breve relatório. Sabe-se que as tutelas de urgência surgem para remediar os efeitos deletérios que o curso do processo, por longo interregno, poderia produzir sobre o direito material ali contido. Assim, para evitar a erosão do direito, lança-se mão de medidas precárias, mas assecuratórias da incolumidade da pretensão que subsistirá até a sentença. Nesses casos, a urgência sobrepuja a necessidade de exaurir o mérito, bastando juízo de delibação sobre o perigo na demora e a verossimilhança nas alegações. Aliás, face sua temporariedade, convém sejam decisões passíveis de reversão, sob pena de condicionar o mérito a juízo raso. In casu, irresolutos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de rigor se indefira a liminar. As alegações do autor - de que a cobrança seria irregular por ausência de alteração formal da convenção - encontram-se controvertidas diante da documentação apresentada pela parte ré, que afirma ter havido modificação estrutural da unidade e aprovação assemblear com o quórum legalmente exigido (ID 216164239). A controvérsia envolve a legalidade da cobrança diferenciada de cotas condominiais incidentes sobre a unidade 501. As alegações trazidas pelas partes demandam ampla dilação probatória, especialmente quanto à existência de deliberação assemblear válida e à efetiva alteração da área privativa da unidade, o que inviabiliza a formação, neste momento processual, de juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. Ademais, o requisito do perigo de dano não se mostra presente. A cobrança impugnada vem sendo praticada há mais de trinta anos, sem qualquer modificação recente ou fato novo que demonstre risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. A longa inércia do autor, que permaneceu silente por décadas diante da forma de rateio ora impugnada, invalida a alegação de urgência e afasta o requisito essencial para a concessão da medida excepcional. A situação narrada, embora possa ensejar discussão judicial quanto à legalidade da cobrança, não exige intervenção imediata antes da instrução do feito, sobretudo porque os eventuais prejuízos financeiros suportados pelo autor possuem natureza patrimonial, sendo passíveis de recomposição futura. Diante do exposto,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise após a instrução probatória. Tendo em vista as contestações e réplicas já apresentadas, digam as partes em provas, justificadamente, devendo ser especificado o que se deseja demonstrar com a sua produção, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender prova testemunhal, tragam o rol, observando-se o artigo 357, (sec)(sec)6º e 7º do NCPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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Decisão de Saneamento e Organização

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