Procedimento Comum Cível 0860329-97.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0860329-97.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860329-97.2024.8.19.0001. AUTOR: JONATAS DE SOUZA HIPOLITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária proposta por JONATAS DE SOUZA HIPOLITO em face de INSS, em fase de cumprimento de sentença. Após prolação da sentença ID 180424860, a parte autora apresentou os cálculos dos valores que entende devido, conforme ID 226518231. A autarquia manifestou a sua concordância em ID 241369366. É o relatório, Decido. O cálculo apresentado pelo autor merece integral acolhimento por este juízo. Ademais, o demandado concorda com o resultado apurado, qual seja, R$ 89.464,49 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Isto posto, HOMOLOGO os cálculos do autor e DECLARO LÍQUIDA A CONDENAÇÃO no montante de R$ 89.464,49 (oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizado até a data dos cálculos, devendo, evidentemente, sofrer os acréscimos legais estabelecidos no título judicial. Para fins de expedição de RPV com destaque do percentual de 30% referente aos honorários contratuais, junte-se o contrato de honorários aos autos e a expressa concordância da parte autora. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2026. ROSANA SIMEN RANGEL Juiz Titular

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

21/12/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860329-97.2024.8.19.0001. AUTOR: JONATAS DE SOUZA HIPOLITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Indexador 226518231. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o INSS na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 21 de outubro de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Titular

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:11

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:11

Mero expediente

21/10/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:45

Publicação

16/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860329-97.2024.8.19.0001. AUTOR: JONATAS DE SOUZA HIPOLITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL À parte autora sobre a manifestação da ré no Id 212546175 e 212547683, dizendo se a obrigação de fazer foi cumprida. RIO DE JANEIRO, 12 de setembro de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860329-97.2024.8.19.0001. AUTOR: JONATAS DE SOUZA HIPOLITO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de açãopelo procedimento comum ajuizada por JONATAS DE SOUZA HIPOLITO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor narra queem 2011sofreu um acidente enquanto voltava do trabalho queresultouna fratura de sua tíbia. Aduz que as sequelas do acidentereduziram a sua capacidade laborativacomo almoxarifede maneira permanente. Sustenta que em 2014 a ré não concedeu obenefício doauxílio-acidente após a interrupção doauxílio-doença. Requera condenação da réà concessão do benefício de auxílio acidente à parte autora, bem como a pagar as diferenças em atraso que se formarem em decorrência da concessão (inclusive abonos anuais), mês a mês, até a data de sua implantação definitiva. A inicial veio instruída de documentos. Pela decisão de Id. 119001878, foi deferida a gratuidade de justiça ao autore nomeado perito. Citada, aré ofereceu contestação noId. 124523773, instruída de documentos, arguindo preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação. Aduz a ausência de requisitos exigidos por lei na exordial da autora. Apresenta os quesitos ao perito. Requer o acolhimento da preliminar, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Laudo pericial no Id. 146177457, sem oposição das partes. A parte ré apresenta proposta de acordo no Id. 152638583, seguido de recusa daparteautora no Id. 161481361. Réplica no Id. 175426639. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva a parte autora a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da sua cessação – 07/09/2014. No mérito, precipuamente, deve ser salientado que a hipótese trata de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco, que tem por objeto o acidente de trabalho havido. Trata-se de verdadeira responsabilidade fundada no Risco Integral, de sorte que nem mesmo as causas de exclusão do nexo de causalidade – fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior - afastam o direito do obreiro, desde que o evento tenha se dado no trabalho ou em razão dele. Neste diapasão, para a concessão de benefício acidentário, impõe-se a demonstração, em primeiro lugar, de que a doença foi adquirida no exercício de atividade laborativa ou em situação a esta assemelhada por lei. Em segundo lugar, impõe-se a comprovação de que esta doença interfere na atividade laborativa do segurado. In casu, a perícia clínica constatou, Id. 146177457. fls.03, o seguinte: “Há incapacidade parcial e permanente para atividade laboral habitual e para as que demandem manuseio de cargas/pesos, permanência em pé e caminhadas por mais de 30 minutos. Há nexo causal com data de início de incapacidade do dia do acidente em questão. Não é possível precisar data de consolidação da sequela, mas o periciado foi submetido à cirurgia para correção desta em outubro de 2013, sem sucesso.” Logo, diante da conclusão do laudo, restou comprovada a incapacidade laborativa parcial e temporária da parte autora, sendo certo que quanto ao nexo causal, este já foi reconhecido pela parte ré ao deferir anteriormente o benefício acidentário. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a conversãodo auxílio-doençaprevidenciárioem auxílio-acidente(B-94)desde a cessação ocorrida em 07/09/2014 (Id 118795544), observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 STJ em recurso repetitivo) e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97. Por via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado 111 da Súmula da Jurisprudência dominante do STJ. O percentual dos honorários deve ser definido, com base nos índices estabelecidos no artigo 85, § 3º e demais incisos do CPC/15, quando liquidado o julgado, nos termos do disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais, haja vista a existência de isenção legal. Contudo, considerando que tal isenção não alcança a taxa judiciária, na forma do Enunciado Administrativo nº 16 do Aviso nº 72 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, imponho-lhe o recolhimento da referida taxa. Deixo de submeter o feito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante a norma do artigo 496, §3º, I, do CPC Transitada em julgado, expeça-se o Mandado de Intimação para Implantação do benefício com as ressalvas legais.P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025. ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular

25/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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