Cumprimento de sentença 0823301-56.2024.8.19.0014 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0823301-56.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 11:31

Outras Decisões

10/11/2025, 19:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/11/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 17:11

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/09/2025, 16:14

Decurso de Prazo

17/09/2025, 02:18

Decurso de Prazo

17/09/2025, 02:17

Publicação

25/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823301-56.2024.8.19.0014. EXEQUENTE: BIANCA CRESPO PESSANHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1) Considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e nem pagamento voluntário por parte da executada (index. 203999920) no prazo estabelecido pela legislação processual, com fulcro no art. 854, do CPC, proceda-se à penhora on-line no SISBAJUD de ativos financeiros existentes em contas bancárias da executada (CNPJ nº 12.954.744/0001-24), no valor de R$ 13.995,00 (treze mil, novecentos e noventa e cinco reais). 2) Frutífera a diligência, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o Executado para que, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, impugne a constrição, nos termos do art. 854, (sec)3º, do CPC. 3) Infrutífera, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir, sob pena de arquivamento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de agosto de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:45

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823301-56.2024.8.19.0014. AUTOR: BIANCA CRESPO PESSANHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1) RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação aforada por BIANCA CRESPO PESSANHA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, em que a autora requer o reembolso dos valores pagos, assim como a compensar-lhe pecuniariamente por alegados danos morais decorrentes de conduta ilícita. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega a demandante, em síntese, que realizou a compra de pacotes de viagem com a ré, porém não teve seu intento de viagem se concluído por culpa da ré; afirma que tentou por diversas vezes a solução do problema, qual seja, o reembolso do valor pago, sem êxito, não restando outra a solução, senão, a via judicial. Instruem a petição inicial os documentos de index. 153033187-153035201. Decisão no index. 153233337, concedendo a gratuidade de justiça, determinando a citação da ré. Devidamente citada, a ré não ofertou contestação (index. 167719354). É o breve relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta que não foi oferecida contestação, conforme certificado no index. 167719354, decreto arevelia da parte ré. Versando a causa sobre direitos de índole eminentemente patrimonial, arevelia da ré induz o efeito previsto no artigo 344 do NCPC, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, confira-se a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "(...) da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o Juiz, pela simples ausência de resposta do Réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide. Dá-se um salto da fase postulatória diretamente para a fase decisória." É importante ressaltar, no entanto, que a presunção de veracidade decorrente da contumácia do réu é relativa. Vale dizer, o juiz não está desincumbido do ônus de analisar as circunstâncias do caso concreto na busca da verdade material. Com efeito, a doutrina processualista contemporânea já abandonou a ideia clássica de que o juiz, no processo civil, deve contentar-se com a verdade formal. Por outro lado, a confissão opera-se apenas quanto à matéria de fato, o que significa que é dever do julgador examinar a regularidade da relação jurídica, as condições da ação e a própria substância do direito requerido. Atentando-se a esses postulados, observa-se que, no caso em tela, a autora afirma que contratou com a ré pacote de viagem que fora posteriormente cancelado, sem, contudo, até a presente data, ter sido reembolsada nos valores despendidos, o que se comprova pelo documento de index. 153035201. Ademais, a afirmação de que o serviço foi mal prestado se tornou incontroverso com a decretação da revelia. Observe-se que no caso dos autos, cabia à ré a prova da regular prestação de serviço, com o consequente reembolso em prazo razoável, o que não ocorreu. Portanto, não havendo prova de que o serviço foi adequadamente prestado, ou seja, que o valor pago pela viagem, que não ocorreu, tenha sido devolvido, merece acolhida o pleito da demandante de reembolso do valor pago. Quanto ao pleito compensatório, forçoso reconhecer que o serviço defeituoso prestado pela ré, causou indubitável angústia e sofrimento à consumidora, passíveis de compensação pecuniária. Estabelecida a obrigação de indenizar, passa-se à determinação do valor da indenização, objeto de amplos debates na doutrina e na jurisprudência, dada a inexistência de critérios objetivos de fixação. Como regra, a jurisprudência se atém à necessidade de dupla função da indenização: servir como um caráter punitivo ao infrator e, também, como meio compensatório à vítima, levando-se em consideração, dentre outros critérios, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, a relevância jurídico-social do bem ofendido, a intensidade da culpa, a razoabilidade, as regras ordinárias de experiência. Observando-se tais premissas, afigura-se adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial: 1) CONDENAR A RÉ a restituir à autora, na forma simples, o valor de R$ 3.652,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), com correção monetária segundo os índices fornecidos pela CGJ/TJRJ desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; e 2) CONDENAR A RÉ a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos imateriais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária segundo os índices fornecidos pela CGJ/TJRJ a contar da intimação da sentença, uma vez que o valor foi fixado pelo Juízo como suficiente e necessário à reparação nesta data. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de fevereiro de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823301-56.2024.8.19.0014. AUTOR: BIANCA CRESPO PESSANHA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 1) Incialmente, diante da presunção contida no art. 99, §3º, do CPC e, em face dos documentos acostados aos autos, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Sem menosprezar o espírito do legislador do CPC de 2015 no sentido de reforçar os meios consensuais de resolução dos conflitos, deixo, por ora, de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente nessa serventia, bem como em razão de ter se mostrado inexitosa em feitos de semelhante natureza, especialmente diante dos deveres do magistrado de alteração do procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa e de zelar pela duração razoável do processo, consoante art. 139, II e VI, do CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. CITE-SEo réu para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 231, inc. I c/c 335, inc. III, ambos do CPC. Após, apresentada a contestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se a tempestividade ou a preclusão e, no primeiro caso, intime-se a parte Autora para réplica. Em seguida, sem nova conclusão, intimem-se as partes para que manifestem se há interesse na produção de outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento. Quanto ao pedido de produção de prova documental, cabem as partes apresentarem os documentos destinados a provar suas alegações no momento da petição inicial e da contestação (art. 434, do Código de Processo Civil). Diante disso, as provas documentais supervenientes são restritas às hipóteses autorizativas de apresentação de novos documentos previstas no art. 435, caput, e parágrafo único, Código de Processo Civil (CPC). Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, inclusive eventual depoimento pessoal. A prova testemunhal deve indicar quem são as testemunhas, em rol com qualificação completa, e o ponto controvertido que se pretende dirimir com cada oitiva. A prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de outubro de 2024. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

18/11/2024, 00:00

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