Monitória 0803972-47.2022.8.19.0202 - TJRJ

Monitória 0803972-47.2022.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803972-47.2022.8.19.0202. AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA RÉU: ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de Id 264588831.. Ao (s) Embargado (s) RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2026. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Distribuído em: 06/04/2022 11:23:24 Classe/Assunto:MONITÓRIA (40) / [Perdas e Danos]

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803972-47.2022.8.19.0202. AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA RÉU: ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA A discussão nos presentes autos trata da natureza do crédito perseguido. A questão foi decidida pelo STJ quando do julgamento do Tema 1051, assim definido: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Uma passagem do acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332, em que foi fixado o referido tema, cuja lavra coube ao Em. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, é esclarecedora sobre o tema: "A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. (...) Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado,bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte". Consoante o STJ, a data da sentença é desimportante para a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que, verificando-se os fatos narrados na inicial, que dão conta que o vencimento das dívidas ocorreram em 2021, se conclui que o crédito tem naturezaconcursal. Desse modo, ao autor para efetuar a atualização do crédito até a data de 09/11/2022. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 18:34

Mero expediente

12/02/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:38

Decurso de Prazo

21/12/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803972-47.2022.8.19.0202. AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA RÉU: ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA Id. 242672355: ao autor em 5 dias. RIO DE JANEIRO, 24 de novembro de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 18:19

Mero expediente

24/11/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 06:39

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803972-47.2022.8.19.0202. AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA RÉU: ALVIM E ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA A discussão nos presentes autos trata da natureza do crédito perseguido. A questão foi decidida pelo STJ quando do julgamento do Tema 1051, assim definido: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Uma passagem do acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332, em que foi fixado o referido tema, cuja lavra coube ao Em. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, é esclarecedora sobre o tema: "A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. (...) Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado,bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte". Consoante o STJ, a data da sentença é desimportante para a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, de modo que, verificando-se os fatos narrados na inicial, que dão conta que o vencimento das dívidas ocorreram em 2021, se conclui que o crédito tem naturezaconcursal. Desse modo, ao autor para efetuar a atualização do crédito até a data de 09/11/2022. Prazo: 5 dias. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Classe:MONITÓRIA (40)

19/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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