Reintegração / Manutenção de Posse 0801932-74.2022.8.19.0208 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0801932-74.2022.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801932-74.2022.8.19.0208. AUTOR: ESPÓLIO DE SARAH KESTENBERG REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SARAH KESTENBERG RÉU: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES CERTIFICO que, diante da juntada e o teor da(o) despacho e petição de fls. 267675851, 271941509, anotei o início do cumprimento de sentença e intimo o réu para dar cumprimento ao determinado no dispositivo da sentença. Era o que me cabia. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2026. ADHEMAR GUIMARAES JUNIOR Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REPRESENTANTE: MARIA LUIZA MIRANDA -

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/03/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Após 5 dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:27

Mero expediente

09/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 16:55

Recebimento

03/03/2026, 17:29

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2897289/RJ (2025/0111596-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO - RJ221728 AGRAVADO: SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SÍLVIA MARIA SPINELLI CALADO - RJ060563 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2897289/RJ (2025/0111596-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO - RJ221728 AGRAVADO: SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SÍLVIA MARIA SPINELLI CALADO - RJ060563 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2897289/RJ (2025/0111596-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO - RJ221728 RECORRIDO: SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SÍLVIA MARIA SPINELLI CALADO - RJ060563 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao não conhecer do agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 735 - 736): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, limitando-se a sustentar argumentos genéricos. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido.: Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e XXIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897289/RJ (2025/0111596-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO - RJ221728 AGRAVADO: SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SÍLVIA MARIA SPINELLI CALADO - RJ060563 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCELO MENEZES MAURELL LOPES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Marcelo Menezes Maurell Lopes Agravado: Espólio de Sarah Kestenberg DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801932-74.2022.8.19.0208 Assunto: Comodato / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0801932-74.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00079634 AGTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO OAB/RJ-221728 AGDO: ESPÓLIO DE SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO OAB/RJ-060563 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0801932-74.2022.8.19.0208

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE SARAH KESTENBERG ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO OAB/RJ-060563 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801932-74.2022.8.19.0208 Recorrente: Marcelo Menezes Maurell Lopes Recorrido: Espólio de Sarah Kestenberg DECISÃO recorrido: "O cerne da questão debatida nos autos é a que título foi cedido o imóvel pela Sra. Sarah Kestenberg para o réu. Enquanto o espólio autor afirma que foi realizado um comodato verbal entre as partes, o réu, ora apelante, sustenta que houve uma "cessão de posse de forma gratuita". Cabe destacar que é incontroverso nos autos, visto que admitido por ambas as partes, que foi permitido pela Sra. Sarah a permanência do apelante no imóvel enquanto estava viva. Contudo, inexiste qualquer relato sobre a materialização documental da situação de fato, gerando a controvérsia e a necessidade de intervenção o Poder Judiciário para solucionar a questão. Quanto a este ponto, a sentença recorrida defendeu que "O réu não trouxe prova alguma de que a Sra Sarah lhe teria transferido o imóvel ou a sua posse em definitivo, ou seja, a permitir-lhe concluir que a mesma não desejava mais o imóvel. Ao contrário, se a falecida Sra. Sarah tivesse efetivamente transferido o imóvel (no sentido de sua posse definitiva) ao réu não o teria incluído em testamento.". Pelo demonstrado nos autos, constata-se que a sentença recorrida não merece reparo. Isto porque, ao contrário do alegado pelo recorrente em suas razões, é possível sim o reconhecimento do negócio jurídico entabulado pelas partes pelo cotejo dos elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo o testamento da Sra. Sarah. Em sua disposição de última vontade, a falecida arrolou expressamente o bem para pessoa diversa, sem qualquer menção ao réu ou a uma suposta "cessão definitiva" (índex 22 dos autos originários) (...). Cabe destacar que o testamento foi realizado em 07/03/2018, ou seja, em período posterior ao início da ocupação do bem pelo recorrente, que se deu, segundo sua própria defesa, pelo menos desde 2012. Além disso, a Sra. Sarah era advogada, o que afasta qualquer dúvida de sua real intenção, seja ao ceder o bem para uso do apelante, seja ao deixar em testamento para pessoa diversa. Com o reconhecimento da existência de comodato entre o recorrente e a Sra. Sarah, resta consequentemente fulminada a pretensão de reconhecimento da usucapião do bem, visto que o réu era mero detentor deste. Isto se deve ao entendimento pacífico pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato" (AgInt no AREsp n. 2.272.242/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 e REsp n. 1.448.587/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 19/2/2021). No mesmo sentido: "No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente em razão da existência de comodato verbal, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse." (AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022)". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange a multa por oposição de embargos protelatórios, o recurso não pode ser admitido pois o recorrente, em suas razões, não indicou os dispositivos de lei considerados violados, tampouco a respectiva violação. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do presente. Neste sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES. 1. Não se pode conhecer dos Embargos de Declaração, pois a recorrente não indicou especificamente quais artigos e incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A ausência de indicação do artigo que teria sido contrariado caracteriza defeito na fundamentação do Recurso. No caso dos autos, a recorrente não indicou o dispositivo de lei violado apto a fundamentar a interposição dos Aclaratórios. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.891.310/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022, AgInt no AREsp 1.766.826/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 30.4.2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.861.453/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 18.3.2022. 3. Embargos de Declaração rejeitados". (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.860.335/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801932-74.2022.8.19.0208 Assunto: Comodato / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0801932-74.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.00922471 RECTE: MARCELO MENEZES MAURELL LOPES ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO OAB/RJ-221728 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 78, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, ids. 29 e 62, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. DETENÇÃO DO BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO. 1- Trata-se de recurso interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar ao réu que efetue a desocupação do imóvel em 30 dias e ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês de ocupação irregular. 2- Incontroverso nos autos, visto que admitido por ambas as partes, que foi permitido pela Sra. Sarah a permanência do apelante no imóvel enquanto estava viva, inexistindo qualquer relato sobre a materialização documental da situação de fato. 3- Ao contrário do alegado pelo recorrente em suas razões, é possível sim o reconhecimento do negócio jurídico entabulado pelas partes pelo cotejo dos elementos probatórios existentes nos autos, sobretudo o testamento da Sra. Sarah, em que o bem discutido foi arrolado expressamente para pessoa diversa, sem qualquer menção ao réu ou a uma suposta "cessão definitiva" a este. 4- Cabe destacar que o testamento foi realizado em 07/03/2018, ou seja, em período posterior ao início da ocupação do bem pelo recorrente, que se deu, segundo sua própria defesa, pelo menos desde 2012. 5- Além disso, a Sra. Sarah era advogada, o que afasta qualquer dúvida de sua real intenção, seja ao ceder o bem para uso do apelante, seja ao deixar em testamento para pessoa diversa. 6- Reconhecimento da existência de comodato entre o recorrente e a Sra. Sarah que fulmina a pretensão de reconhecimento da usucapião do bem, visto que o réu era mero detentor deste 7- Isto se deve ao entendimento pacífico pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "de que não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato" (AgInt no AREsp n. 2.272.242/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 e REsp n. 1.448.587/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 19/2/2021). 8- Sentença que se mantém, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação. 9- Recurso conhecido e não provido". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. Recurso alegando vício no julgado. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso conhecido e não provido". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 927, 1.200, 1.201, 1.210, e 1.238 do Código Civil, e aos artigos 373, I, 561, e 556, do Código de Processo Civil. Defende que inexiste qualquer comodato firmado entre as partes, mas sim cessão do imóvel ao réu/recorrente. Destaca que não há qualquer comprovação nos autos de que o comodato foi realmente estabelecido entre as partes. Destaca que a oitiva das testemunhas deixa clara a inexistência de comodato. Ressalta que, nas provas documental e testemunhal, restou demonstrado que promoveu obras de reparo do imóvel, ao qual considera seu lar, do mesmo modo que foi comprovada a posse prolongada. Frisa a inexistência de esbulho, diante da posse justa, mansa, pacífica, sem oposição, de boa-fé, por mais de 10 anos. Assevera não estarem presentes os requisitos para o pleito de reintegração de posse da recorrida. Salienta que não houve ação ou omissão de dê ensejo ao dever de reparação por danos materiais. Aduz, por fim ser indevida sua condenação à multa por oposição de embargos protelatórios, no entanto, deixou de indicar expressamente o dispositivo da legislação infraconstitucional que entendeu violado quanto a esse mister. Contrarrazões, id. 100. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Após 5 dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)