Procedimento Comum Cível 0843240-71.2023.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0843240-71.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0843240-71.2023.8.19.0203/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica APELADO: SEBASTIANA VENTURA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556) ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante do sistema acerca do falecimento da apelada, intime-se o patrono constituído para que se manifeste quanto ao interesse na habilitação do espólio ou dos sucessores processuais, devendo, em caso afirmativo, promover a respectiva qualificação e juntar aos autos a documentação comprobatória pertinente. Ressalte-se que a regularização da representação processual é medida indispensável ao prosseguimento do feito, uma vez que a ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto processual de validade, podendo acarretar o não conhecimento do recurso, nos termos da legislação processual vigente.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0843240-71.2023.8.19.0203 distribuido para Gabinete do Des. Antônio da Rocha Lourenço Neto - 8ª Câmara de Direito Privado na data de 26/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

30/01/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1 - Certifico que torno sem efeito a certidão do transito em julgado do ID 233359596. 2 - Certifico que o recurso de apelação interposto no ID 234828312 é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. 3 - Ao apelado.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 05:27

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 05:26

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 05:20

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Certifico que, nos termos dos autos, transitou em julgada a decisão/sentença proferida ID 227133010, não tendo qualquer manifestação da parte interessada quanto ao prosseguimento do feito. Dessa forma, intime-se a parte autor/requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo art. 485, inciso III e (sec)1º, que dispõe sobre o arquivamento ou extinção do processo quando a parte deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir. Prazo de 05 dias, nada requerido ao arquivo / DIPEA.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843240-71.2023.8.19.0203. AUTOR: SEBASTIANA VENTURA MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SEBASTIANA VENTURA MENDESajuizou ação em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora que mantém relação de consumo com a concessionária ré, destacando que recebeu termo de ocorrência de irregularidade (TOI 10435575). Esclarece que a ré praticou cobrança a título de recuperação de consumo,efetuando cobrança em 27 parcelas de R$ 10,24.Por tais fatos, requer: a) tutela de urgência paraa suspensão dos efeitos do TOI, devendo a ré se abster de suspender o serviço essencial por débitos relacionados ao TOI impugnado;b)Cancelamentodo TOI e da multa correspondente; c)restituição, em dobro, dos valores pagos a título de recuperação de consumo; d) indenização por dano moral. Foi concedida tutela antecipada para que a ré se abstenha deinterromper o fornecimento do serviço na residência da autora, em razão do débito discutido na lide, e de efetuar cobranças relativas ao TOI impugnado(id127285870). A parte ré apresentou contestação (id131548878). No mérito, alega que foi constatada a irregularidade no sistema de medição de energia,no dia 29/06/2022,razão pela qual lavrou termo de ocorrência de irregularidade e apurou o débito a título de recuperação de consumo, no valor de R$ 276,63. Afirma que o procedimento de lavratura do TOI possui previsão normativa pelo órgão que regula o setor, sendo lícita a cobrança praticada. Nega a ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência da pretensão formulada. Decisão invertendo o ônus da prova (id135631748). Réplica no id140387616. A parte ré informou não possuir mais provas a produzir (id164393829). Decisão saneadora no id189678049, ocasião em que foi atribuído o ônus da prova à parte autora e deferida a produção de prova pericial. O perito nomeado se manifestou no id200200685, e as partes apresentaram quesitos nosid's200235761e201568487. É o relatório. Examinados, decido. De início,reconsidero a decisão saneadora no que diz respeito ao ônus da prova e à produção de prova pericial, uma vez que o ônus da prova já havia sido invertido na decisão de id135631748, e a parte ré informou que possuía mais provas a produzir no id164393829. Ressalte-se que a parte autora somente falou em prova pericial na hipótese de ser indeferida a inversão do ônus da prova (id165910013). Como foi invertido o ônus probatório, não há requerimento de prova pericial. Assim, reconsidero a realização de prova pericial nos autos, não só porque a referida prova não foi requerida pela parte ré, como também por entender ser desnecessária ao julgamento da lide, conforme se verá adiante. Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. Desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova pericial, tendo em vista que em nada contribuirá para dirimir o ponto controvertido da lide, mas tão somente para o retardamento da prestação jurisdicional. A causa de pedir recai sobre a prática de ato ilícito, consistente na lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, além da cobrança de valores a título de recuperação de consumo. Incabível a prova pericial, vez que a produção dessa prova não apenas contribuiria para o retardamento na prestação jurisdicional, como também funcionaria como estímulo para a continuidade dos procedimentos indevidos praticados pela concessionária de energia elétrica, já que lavra Termo de Ocorrência, de forma unilateral, e emite cobranças por estimativa, quando deveria recorrer à perícia técnica de órgão especializado para constatação da irregularidade no medidor. Feitas essas ponderações, julga-se a lide no estado em que se encontra. A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 22, que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Portanto, o serviço deve ser prestado de forma adequada e eficiente. Não obstante a concessionária de energia elétrica tenha apresentado tese de que o procedimento do TOI é legal, regulado e autorizado por resolução do órgão regulador, tem-se que tal argumento não merece guarida. A ré é concessionária de serviço público, sendo certo que as pessoas jurídicas que exercem delegação negocial não compõem a administração pública indireta. Por essa razão, os delegatários de serviços públicos não são dotados de poder de polícia nem fé pública. A concessionária ré não pode impor punições aos consumidores de seus serviços. Os atos praticados por concessionárias de serviço público nem mesmo são equiparados a atos administrativos típicos, logo, não são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido, a súmula n° 256, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Portanto, o termo de ocorrência de irregularidade firmado por funcionário da ré, que é particular assim como a parte autora, não tem nenhuma validade para comprovação de existência de qualquer irregularidade. Deve haver o acompanhamento de perito oficial para constatação de eventual irregularidade - o que não ocorreu. Não pode ser aplicado ao caso, pois, o entendimento firmado no RESP1.412.433 DOSTJ (TEMA 699), já que não restou comprovada fraude no medidor, nem foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Note-se que no julgamento do Recurso Especial - REsp 1605703 / SP Recurso Especial 2015/0278756-0 - o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o TOI por ser uma prova técnica capaz de incriminar o consumidor, não pode ser realizado sem a sua presença, ou seja, tal documento não poder ser elaborado pela concessionária de energia elétrica sem a presença do consumidor. Assim, é ilegal o TOI emitido unilateralmente pela concessionária e nesse caso a perícia é desnecessária para caracterizar a irregularidade em sua lavratura. Reconhecida a ilegalidade na prática adotada pela ré, passo à análise da pretensão formulada. A pretensão de obrigação de fazer concedida em tutela antecipada merece confirmação por sentença, pelos argumentos acima apresentados. Com a cognição exauriente, cabível também se mostra o acolhimento da pretensão de cancelamento do TOI e da cobrança dos valores correspondentesàrecuperação de consumo. No quetangeà repetição do indébito, vale ressaltar que o STJ firmou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/02/2024,DJe23/05/2024). Dessa forma, écabívelo dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, visto quea réefetuou cobranças baseadas em documento constituído unilateralmente, sem comprovarqualquerirregularidade por parte do consumidor, violando, assim, a boa-fé objetiva. Portanto, constatada a falha na prestação do serviço,e comprovado o efetivo pagamento de parcelas do TOI (id88480484), é devidaa devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC.Ressalte-se que não se trata de erro justificável. Quanto à pretensão de reparação do dano moral, tem-se que em tal situação é inreipsa, valendo ressaltar o constrangimento, o abalo psíquico e a perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a contratar advogado e buscar o Poder Judiciário para resolver seu problema. Considerando a conduta da ré, reputo suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isso posto,confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida ejulgo procedente a pretensão inicial para: a)declarar a ilegalidade do TOI objeto da lide(TOI 10435575), bem como determinar o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo; b)condenar a réà devolução, em dobro, das quantias comprovadamente pagas pelas parcelas do TOI objeto da lide, acrescidos de correção monetáriapelo IPCA desde o desembolso e juros legais, pela taxa Selicmenos IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação comoutrosíndices; c) condenar aparte ré ao pagamento,a título de danos morais,do valor deR$6.000,00 (seismil reais),acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde oarbitramento e juros legais, pela taxa Selicmenos IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, vedada sua cumulação com outrosíndices. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2°, do CPC.P.R.I. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa. RIO DE JANEIRO, 18 de setembro de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843240-71.2023.8.19.0203. AUTOR: SEBASTIANA VENTURA MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade dos débitos imputados pela ré à parte autora, sobretudo em razão do TOI aplicado. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. Com base no art. 373 do CPC, atribuo à parte autora o ônus da prova. Isso porque a situação fática revela que o autor não é hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90), nem se encontra impossibilitado ou com excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC. Note-se que a autora pode produzir as provas necessárias para a solução da lide. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr. LUIZ CARLOS REIS PEROBA. Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 5 dias, após o que o juízo arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95 do CPC. P. I. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843240-71.2023.8.19.0203. AUTOR: SEBASTIANA VENTURA MENDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Compulsando os autos observo que o Ato Normativo n.º 46/2023, publicado no DJe em 24/11/2023, criou o 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos - e definiu sua abrangência e matérias. Assim dispõe o referido Ato Normativo, in verbis: Art. 1º - Fica criado o "10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 2º da Resolução TJ/OE nº 20/2021; Parágrafo único. O "10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos" será instalado a partir de 22 de novembro de 2023. Art. 2º - O "10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos" do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é unidade judiciária com função de assessoramento às Varas Cíveis dos Fóruns Regionais de Bangu, de Campo Grande, de Jacarepaguá e de Santa Cruz, tem jurisdição equivalente à dessas unidades, com competência para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor, com objeto relacionado a contratos de consumo firmados com empresas prestadoras de serviços públicos. §1º. Poderão ser remetidos para o "10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos" os processos ajuizados a partir da data de publicação deste ato. §2º. Havendo pedido liminar, deverá ser apreciado pelo Juízo de origem antes da remessa ao Núcleo. Art. 3º - O "10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos" funcionará com 3 (três) juízes de direito, escolhidos mediante edital e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no artigo 4º da Resolução TJ/OE nº 20/2021. Art. 4º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Conforme se depreende da normatização supra, mais especificamente do §1º do art. 2º, somente poderão ser encaminhados a este 10º Núcleo de Justiça os processos ajuizados a partir da data de publicação do ato, fato ocorrido em 24/11/2023. A distribuição deste feito em epígrafe se deu em: 22/11/2023. Portanto, a remessa do processo não observou o determinado no Ato Normativo n.º 46/2023, o que impede seu processamento e julgamento no 10º Núcleo de Justiça 4.0. Pelo exposto acima e diante do descumprimento do determinado no ato de criação deste 10o. Núcleo de Justiça DETERMINOa devolução à origem, COM URGÊNCIA. RJ, 6 de fevereiro de 2025. MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0843240-71.2023.8.19.0203 distribuido para Gabinete do Des. Antônio da Rocha Lourenço Neto - 8ª Câmara de Direito Privado na data de 26/05/2026.

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 1 - Certifico que torno sem efeito a certidão do transito em julgado do ID 233359596. 2 - Certifico que o recurso de apelação interposto no ID 234828312 é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas. 3 - Ao apelado.

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Petição (Petição (outras))

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