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Parcelas de benefício não pagasPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 302.724,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANE DA CUNHA DANTAS em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(93)