Apelação / Remessa Necessária 0271751-12.2010.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0271751-12.2010.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar as decisões agravadas. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho as decisões recorridas. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça e, após, ao E. Supremo Tribunal Federal de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar as decisões agravadas. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho as decisões recorridas. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça e, após, ao E. Supremo Tribunal Federal de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078734 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078734 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMANDA MARTINS RECORRIDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS RECORRIDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES RECORRIDO: MICHELLY DE JESUS PERES RECORRIDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO RECORRIDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: SUELY ENDO RECORRIDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO RECORRIDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA RECORRIDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO RECORRIDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART RECORRIDO: NADJA NARA VIEIRA RECORRIDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA RECORRIDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00706712 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 4784/4799 e 4800/4810, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 4736/4743 e 4774/4778, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência da matéria discutida no processo, bem como para que tivesse a oportunidade de manifestar o seu interesse na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde, figurando como legitimado. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DA AÇÃO. A atuação da Defensoria Pública ocorre nas ações em que a hipossuficiência econômica da parte é presumível, considerando sua situação social, profissional e patrimonial. Presunção de hipossuficiência (CPC, 99, § 3º). Ação coletiva que impõe a atuação da Defensoria Pública quando o Ministério Público se mantém omisso ou manifesta seu desinteresse em assumir a titularidade da demanda judicial. Conhecimento do recurso para sanar a omissão." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 4º, VII, VIII e X, LC 80/94, 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85 e 7º, II e 9º, da Lei nº 4.717/65. Já no recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, LXXIV e 134, da Constituição da República, bem como ao Tema nº 607 do STF. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 4819. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça. Isso porque, a pretensão recursal ampara-se, dentre outras alegações, na suposta ilegitimidade da Defensoria Pública estadual para assumir o polo ativo da demanda na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde. No entanto, diante de uma minuciosa análise dos autos, observa-se que o v. acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que os autos sequer foram encaminhados para a Defensoria Pública, para manifestação acerca da legalidade e oportunidade para figurar como legitimado nos autos. Como se vê, não há, nos autos, qualquer manifestação do mencionado órgão público sobre a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, o que poderia, em tese, ser impugnado pelo ora recorrente. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NO ESPECIAL. 1..... 2. Não tendo a instância a quo analisado as teses apresentadas em recurso especial, descabe a esta Corte conhecer dele, seja pela ausência de prequestionamento, seja pela falta de pertinência temática entre o que foi discutido no especial e o que foi decidido no TRF da 4ª Região. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1164143/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO TRATADA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1..... 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria discutida. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É possível o não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça necessária para a compreensão e solução da controvérsia, ainda que não incluída no art. 525, I, do CPC. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 909.574/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 01/09/2008)" Recurso Extraordinário O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, sendo imprescindível imprimir tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. O recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente, apesar de ter indicado os dispositivos de lei federal objeto da controvérsia - artigos 5º, LXXIV e 134, deixou de indicar com precisão em que consistiriam as supostas violações, o que é impositivo, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. Neste sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar tal violação, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em recurso especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". 4. Por outro lado, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a comunicação ao município do falecimento do proprietário do imóvel é obrigação acessória dos herdeiros, na forma do art. 113, § 2º, do CTN. No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. Aplica-se, ao caso, a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia no caso do recurso especial, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribuna Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMANDA MARTINS RECORRIDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS RECORRIDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES RECORRIDO: MICHELLY DE JESUS PERES RECORRIDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO RECORRIDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: SUELY ENDO RECORRIDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO RECORRIDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA RECORRIDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO RECORRIDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART RECORRIDO: NADJA NARA VIEIRA RECORRIDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA RECORRIDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00706691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 4784/4799 e 4800/4810, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 4736/4743 e 4774/4778, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência da matéria discutida no processo, bem como para que tivesse a oportunidade de manifestar o seu interesse na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde, figurando como legitimado. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DA AÇÃO. A atuação da Defensoria Pública ocorre nas ações em que a hipossuficiência econômica da parte é presumível, considerando sua situação social, profissional e patrimonial. Presunção de hipossuficiência (CPC, 99, § 3º). Ação coletiva que impõe a atuação da Defensoria Pública quando o Ministério Público se mantém omisso ou manifesta seu desinteresse em assumir a titularidade da demanda judicial. Conhecimento do recurso para sanar a omissão." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 4º, VII, VIII e X, LC 80/94, 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85 e 7º, II e 9º, da Lei nº 4.717/65. Já no recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, LXXIV e 134, da Constituição da República, bem como ao Tema nº 607 do STF. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 4819. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça. Isso porque, a pretensão recursal ampara-se, dentre outras alegações, na suposta ilegitimidade da Defensoria Pública estadual para assumir o polo ativo da demanda na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde. No entanto, diante de uma minuciosa análise dos autos, observa-se que o v. acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que os autos sequer foram encaminhados para a Defensoria Pública, para manifestação acerca da legalidade e oportunidade para figurar como legitimado nos autos. Como se vê, não há, nos autos, qualquer manifestação do mencionado órgão público sobre a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, o que poderia, em tese, ser impugnado pelo ora recorrente. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NO ESPECIAL. 1..... 2. Não tendo a instância a quo analisado as teses apresentadas em recurso especial, descabe a esta Corte conhecer dele, seja pela ausência de prequestionamento, seja pela falta de pertinência temática entre o que foi discutido no especial e o que foi decidido no TRF da 4ª Região. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1164143/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO TRATADA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1..... 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria discutida. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É possível o não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça necessária para a compreensão e solução da controvérsia, ainda que não incluída no art. 525, I, do CPC. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 909.574/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 01/09/2008)" Recurso Extraordinário O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, sendo imprescindível imprimir tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. O recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente, apesar de ter indicado os dispositivos de lei federal objeto da controvérsia - artigos 5º, LXXIV e 134, deixou de indicar com precisão em que consistiriam as supostas violações, o que é impositivo, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. Neste sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar tal violação, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em recurso especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". 4. Por outro lado, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a comunicação ao município do falecimento do proprietário do imóvel é obrigação acessória dos herdeiros, na forma do art. 113, § 2º, do CTN. No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. Aplica-se, ao caso, a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia no caso do recurso especial, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribuna Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 16:30

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 16:42

Petição (Recurso extraordinário)

13/09/2024, 12:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904597/RJ (2025/0115596-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIANA AMARANTE GUIMARAES AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ARNON ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FERNANDA DA SILVA BUZINARI AGRAVADO: ILSON DE SOUZA BRITO AGRAVADO: KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA AGRAVADO: MARCELO LYRIO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA ANGELICA SILVESTRE DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS AGRAVADO: ORIMAR PRADO AGRAVADO: PATRICIA DE CASSIA DA SILVA AGRAVADO: ROBERTO RIBEIRO DIAS AGRAVADO: SIMONE BARRETO PENA AGRAVADO: SONIA DE LIMA GONCALVES AGRAVADO: URSULA DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: SILVIA CUBEIRO LEITE PENHA AGRAVADO: ADRIANA GOMES GUERRA AGRAVADO: ADRIANA LAUREANO DA SILVA UCHOA AGRAVADO: ALESSANDRA CORDEIRO DA SILVA LIMA AGRAVADO: ALINE MASCARENHAS DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREA NOVIS E COSTA AGRAVADO: ANNA CAROLINA JACCOUD GUIMARAES AGRAVADO: SIDNEI ALVES DA ROCHA AGRAVADO: FABIO CAETANO DO VALLE ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO LEITE - RJ213079 AGRAVADO: RITA DE CASSIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: CLAUDIANA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FREZ MARINHO AGRAVADO: VALERIA DE SOUZA COELHO TEIXEIRA AGRAVADO: CARLA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: CATHIA NOVAES DE LIMA AGRAVADO: JULIANA MARTINS COUTO SANTOS CUNHA AGRAVADO: ROSANGELA FONTOURA SEABRA AGRAVADO: NIVIA MARIA ROCHA BARACHO ADVOGADOS: CARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA - RJ182556 LORENA DA SILVA OLIVEIRA - RJ197509 AGRAVADO: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS AGRAVADO: ELIANE REIS DE ALMEIDA ADVOGADO: TATIENE REIS DE ALMEIDA MOURA - RJ173920 AGRAVADO: ADRIANA DE CARVALHO CORREIA AGRAVADO: ADRIANA DE SOUSA MENEZES AGRAVADO: ADRIANA FIGUEIRA FAZOLATO LINDENBLATT AGRAVADO: ADRIANA MONTEIRO BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGAO AGRAVADO: ALAIDE DE SOUSA EMIDIO AGRAVADO: ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA DESCHAMPS AGRAVADO: ANA CRISTINA SIMOES ALFREDO AGRAVADO: ANA MARIA MONTEIRO DE LYRA AGRAVADO: ANA PAULA MARTINS GONCALVES AGRAVADO: ANA PAULA ROCHA COLPAS AGRAVADO: ANA PAULA SILVA DE ALMEIDA FRONTINO AGRAVADO: ANA RAQUEL DA COSTA CARNEIRO PALMA AGRAVADO: ANDIJANI MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: ANDREA DE PAULA AUGUSTO AGRAVADO: ANDREIA GILO DA SILVA AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES GONCALVES AYRES AGRAVADO: ANGELA MARIA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO NUNES DA ROCHA AGRAVADO: ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA AGRAVADO: BARBARA ANDRE ALEXANDRE SCHUAB AGRAVADO: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: BEATRIZ ARCANJO DE ALMEIDA AGRAVADO: BIANCA GONDIM PINTO AGRAVADO: CATHIA AMORIM PINHEIRO AGRAVADO: CELIA DAS DORES BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: CELIA REGINA PIRES FERREIRA AGRAVADO: CESAR DE SANTA CATHARINA AGRAVADO: CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN AGRAVADO: CLAUDIA HELENA DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIA LUIZA PAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CLAUDIA REGINA SANTOS PIRES AGRAVADO: CLAUDIO PIMENTEL AGRAVADO: CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES AGRAVADO: CLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: CRISTIANE DE SOUZA MENDES AGRAVADO: CRISTIANE RODRIGUES DA ROCHA AGRAVADO: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO AGRAVADO: DAIANA EVANGELISTA LA MACCHIA AGRAVADO: DARCILENE PEREIRA SANTANA AGRAVADO: DEBORA CAVALHEIRO DA SILVA AGRAVADO: DEBORA LUCIA DA ROCHA DOS SANTOS AGRAVADO: DEISEANE SANT ANA DOS SANTOS CHAFFIN AGRAVADO: DENISE SANTOS DA SILVEIRA AGRAVADO: EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELAINE DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: ELIANE CORTES BRAGA AGRAVADO: ELIANE LIMA ROLLA DE LIMA AGRAVADO: ELIANE MIRANDA DA SILVA AGRAVADO: ELIETE DE SOUZA AGRAVADO: FABIANE CANELLAS DE PAULA AGRAVADO: FABIANO LUIZ LEMOS AGRAVADO: FABIO NASCIMENTO DE LIMA AGRAVADO: FABRICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FERNANDA MUSSI GAZOLLA JANNUZZI AGRAVADO: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO AGRAVADO: FLAVIA FERREIRA FREITAS AGRAVADO: FLAVIA PINHAO DA SILVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA SOUZA TAVARES AGRAVADO: GENOVEFA CARBONE AGRAVADO: GLAUCIA COSTA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: HENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR AGRAVADO: IARA FERREIRA DE FRANCA DE OLIVEIRA AGRAVADO: IRACEMA CAMURCA SAMPAIO AGRAVADO: IRENE LEONORE GOLDSCHMIDT AGRAVADO: ISABEL SCHEINER DOS SANTOS AGRAVADO: IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO AGRAVADO: IZAURA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE DE CARVALHO LAPA AGRAVADO: ADAM CARLOS CRUZ DA SILVA AGRAVADO: JACQUELINE LIMA RAMOS AGRAVADO: JOSE PEDRO DA SILVA AGRAVADO: JOSELIA DA CONCEICAO TERRA AGRAVADO: KARLA TELES REIS AGRAVADO: KIRLIANE PATRICIA RODRIGUES SARAIVA AGRAVADO: LILIAN DE CASTRO MORAES FREITAS AGRAVADO: LILIAN GRAZIELI COUTINHO AGRAVADO: LILIAN RABELLO XIMENES FREITAS AGRAVADO: LIVIA DA SILVA ARAUJO AGRAVADO: LUCIA FERREIRA SANTOS AGRAVADO: LUCIA HELENA DE SANT ANNA MARQUES AGRAVADO: LUCIANA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: LUCIANA SILVA SANTIAGO AGRAVADO: LUCIMAR DA SILVA AGRAVADO: LUIZA RODRIGUES DO NASCIMENTO ROMUALDO AGRAVADO: MAGNA CRISTIANE DA COSTA AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO AGRAVADO: MARCELO MATOS RAMALHO DE SOUZA AGRAVADO: MARCIA DE FREITAS DUARTE RIBEIRO AGRAVADO: MARCIA LOYOLA DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCIA MARIA AYRES DA SILVA AGRAVADO: MARCIA MARIA FAGUNDES AGRAVADO: MARCIA TEIXEIRA SOARES AGRAVADO: MARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO AGRAVADO: MARGARETE GONCALVES HONORIO BARROS AGRAVADO: MARIA ALICE QUINTAES AGRAVADO: MARIA ANGELA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA CELIA LIMA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE MELO VILELA AGRAVADO: MARIA DO CARMO DUARTE AGRAVADO: MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO AGRAVADO: MARIA FERNANDA SOUZA ALVES AGRAVADO: MARIA GILDA ALENCAR DE QUEIROGA AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LUCIA ALVES AGRAVADO: MARIA NEUZA SANTANA PASSOS AGRAVADO: MARIA OLIVIA ZAMBONI MARTINS AGRAVADO: MARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: MARISETE DA SILVA RUAS AGRAVADO: MARIZA DE ARAUJO IZACK FERREIRA AGRAVADO: MARIZE DOS SANTOS BARBOZA NICACIO AGRAVADO: MARTA DA SILVA E SILVA AGRAVADO: MARTHA MARIA BARCELLOS AGRAVADO: MILENE RODRIGUES DE MELLO AGRAVADO: MIRIA DOS SANTOS COSTA MENDONCA AGRAVADO: MONICA AUGUSTA DA SILVA AGRAVADO: MONICA DA SILVA MARQUES AGRAVADO: NICOLE PIMENTA MAIA AGRAVADO: NORBERTO DAVID DE OLIVEIRA AGRAVADO: NORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES AGRAVADO: OZENIR VIEIRA DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVADO: PATRICIA CANESCHI MOREIRA AGRAVADO: PATRICIA REGINA AFFONSO DE SIQUEIRA AGRAVADO: PAULA DANIELA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO AGRAVADO: PAULO ROBERTO HENRIQUES AGRAVADO: PEDRO ALCANTARA DO NASCIMENTO PAIXAO AGRAVADO: RAFAEL CELLA DE ANDRADE AGRAVADO: RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA AGRAVADO: REGINA ALVES PEREIRA AGRAVADO: REGINA MARTINS DA CRUZ AGRAVADO: REJANE CORDEIRO AGRAVADO: RENATO DA SILVA DIAS AGRAVADO: RICARDO CAETANO JOSE PEREIRA AGRAVADO: RITA DE CASSIA BRAGANCA ROMAO AGRAVADO: RODRIGO DE SOUSA PRADO AGRAVADO: ROGERIA OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: ROSA MARIA REY LOPEZ AGRAVADO: ROSANE FALCAO GOMES AGRAVADO: ROSANE GUITMANN CATRAN AGRAVADO: ROSEANA LIMA CAVALCANTE AGRAVADO: ROZIMERE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: RUTE DA SILVA GOMES AGRAVADO: RUTH BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: SANDRA LUZIA BISPO SANT ANNA AGRAVADO: SANDRA MARIA DOS SANTOS PINTO AGRAVADO: SCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA AGRAVADO: SEVERINA COSME DA SILVA AGRAVADO: SILVANA GOMES NUNES AGRAVADO: SIMONE COUTINHO SABINO AGRAVADO: SIMONE DONATO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SIMONE NEVES AGRAVADO: SIMONE PORTELA RAMOS AGRAVADO: SIMONE REZENDE RODRIGUES CABRAL AGRAVADO: SONIA EDUARDO DA SILVA AGRAVADO: SONIA MARIA PIMENTEL AGRAVADO: TANIA CRISTINA TORRES MELLO VALVERDE DE BRITO AGRAVADO: TANIA DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: VALERIA BRAGA DA SILVA AGRAVADO: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA AGRAVADO: VALERIA FERREIRA RODRIGUES COSTA AGRAVADO: VALMIRA CAITANO DE SOUSA AGRAVADO: VANESSA FAVRAT PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: VANIA CRISTINA DA COSTA FALCAO AGRAVADO: VANILDA DOS SANTOS REINOZO AGRAVADO: VERA LUCIA BRANDAO AGRAVADO: VERA LUCIA GARCIA AGRAVADO: VERA LUCIA GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: WAGNER PENNELLA BARROS AGRAVADO: ZENAIDE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - RJ147467 AGRAVADO: IDALIA AGUIAR DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOABE COSTA E SILVA ADVOGADOS: SANCLER FERREIRA DA SILVA - RJ087524 BRENDA DE FARIAS SILVA - RJ210168 AGRAVADO: ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGRAVADO: DENISE REGO DE SA VIANA AGRAVADO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGRAVADO: MARIA FATIMA DE MIRANDA GOULART AGRAVADO: MICHELLY DE JESUS PERES AGRAVADO: NADJA NARA VIEIRA AGRAVADO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGRAVADO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGRAVADO: SANDRO DE GOUVEA MONTEZANO AGRAVADO: TEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES AGRAVADO: AMANDA MARTINS AGRAVADO: CLAUDIA XIMENES MATOS AGRAVADO: ISABELLA VALENCA MEIRELES GONCALVES OUTRO NOME: ISABELLA VALENCA MEIRELES AGRAVADO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGRAVADO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO: SUELY ENDO AGRAVADO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 RAISSA PAURA BASTOS - RJ203107 AGRAVADO: DANIELA MARTA LOPES SANTOS AGRAVADO: REJANE PARAHYBA DOMINGOS OLIVEIRA AGRAVADO: CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: JULIANA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ANDREZA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DOMENICA MARTINS FRANCO AGRAVADO: LEANDRA DA SILVA PAES AGRAVADO: KELLY CRISTINA FREIRE DORIA ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RUFINO SANTOS - RJ196839 AGRAVADO: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA AGRAVADO: FABIANA FIALHO DAMAS E SILVA AGRAVADO: RAQUEL DE ANDRADE PERDIGAO SALTIEL AGRAVADO: RENATA KAUFFMAN SCHIPER ADVOGADO: ELAINE MARIA DA SILVA BRAZ - RJ164545 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar as decisões agravadas. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho as decisões recorridas. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça e, após, ao E. Supremo Tribunal Federal de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar as decisões agravadas. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho as decisões recorridas. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça e, após, ao E. Supremo Tribunal Federal de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00078734 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMANDA MARTINS AGDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA AGDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS AGDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES AGDO: MICHELLY DE JESUS PERES AGDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO AGDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA AGDO: SUELY ENDO AGDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO AGDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE AGDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO AGDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA AGDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI AGDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO AGDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART AGDO: NADJA NARA VIEIRA AGDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA AGDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA AGDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA AGDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO AGDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMANDA MARTINS RECORRIDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS RECORRIDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES RECORRIDO: MICHELLY DE JESUS PERES RECORRIDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO RECORRIDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: SUELY ENDO RECORRIDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO RECORRIDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA RECORRIDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO RECORRIDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART RECORRIDO: NADJA NARA VIEIRA RECORRIDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA RECORRIDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Edital RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00706712 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 4784/4799 e 4800/4810, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 4736/4743 e 4774/4778, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência da matéria discutida no processo, bem como para que tivesse a oportunidade de manifestar o seu interesse na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde, figurando como legitimado. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DA AÇÃO. A atuação da Defensoria Pública ocorre nas ações em que a hipossuficiência econômica da parte é presumível, considerando sua situação social, profissional e patrimonial. Presunção de hipossuficiência (CPC, 99, § 3º). Ação coletiva que impõe a atuação da Defensoria Pública quando o Ministério Público se mantém omisso ou manifesta seu desinteresse em assumir a titularidade da demanda judicial. Conhecimento do recurso para sanar a omissão." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 4º, VII, VIII e X, LC 80/94, 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85 e 7º, II e 9º, da Lei nº 4.717/65. Já no recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, LXXIV e 134, da Constituição da República, bem como ao Tema nº 607 do STF. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 4819. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça. Isso porque, a pretensão recursal ampara-se, dentre outras alegações, na suposta ilegitimidade da Defensoria Pública estadual para assumir o polo ativo da demanda na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde. No entanto, diante de uma minuciosa análise dos autos, observa-se que o v. acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que os autos sequer foram encaminhados para a Defensoria Pública, para manifestação acerca da legalidade e oportunidade para figurar como legitimado nos autos. Como se vê, não há, nos autos, qualquer manifestação do mencionado órgão público sobre a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, o que poderia, em tese, ser impugnado pelo ora recorrente. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NO ESPECIAL. 1..... 2. Não tendo a instância a quo analisado as teses apresentadas em recurso especial, descabe a esta Corte conhecer dele, seja pela ausência de prequestionamento, seja pela falta de pertinência temática entre o que foi discutido no especial e o que foi decidido no TRF da 4ª Região. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1164143/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO TRATADA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1..... 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria discutida. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É possível o não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça necessária para a compreensão e solução da controvérsia, ainda que não incluída no art. 525, I, do CPC. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 909.574/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 01/09/2008)" Recurso Extraordinário O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, sendo imprescindível imprimir tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. O recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente, apesar de ter indicado os dispositivos de lei federal objeto da controvérsia - artigos 5º, LXXIV e 134, deixou de indicar com precisão em que consistiriam as supostas violações, o que é impositivo, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. Neste sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar tal violação, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em recurso especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". 4. Por outro lado, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a comunicação ao município do falecimento do proprietário do imóvel é obrigação acessória dos herdeiros, na forma do art. 113, § 2º, do CTN. No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. Aplica-se, ao caso, a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia no caso do recurso especial, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribuna Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMANDA MARTINS RECORRIDO: ANA CLÁUDIA DA SILVA DE ALMEIDA RECORRIDO: CLÁUDIA XIMENES MATOS RECORRIDO: ISABELLA VALENÇA MEIRELES RECORRIDO: MICHELLY DE JESUS PERES RECORRIDO: JORGE FERREIRA DOMINGOS FILHO RECORRIDO: SOLANGE DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: SUELY ENDO RECORRIDO: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: ANDRÉ GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO RECORRIDO: DENISE REGO DE SÁ VIANA RECORRIDO: JANAINA ALESSANDRA DE SOUZA BATTAGLIA LENZI RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA MACHADO RECORRIDO: MARIA FÁTIMA DE MIRANDA GOULART RECORRIDO: NADJA NARA VIEIRA RECORRIDO: NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA RECORRIDO: PRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO RECORRIDO: SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: AMANDA MARTINS E OUTROS DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271751-12.2010.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0271751-12.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00706691 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA OAB/RJ-085976 ADVOGADO: RAISSA PAURA BASTOS OAB/RJ-203107 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0271751-12.2010.8.19.0001 Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 4784/4799 e 4800/4810, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdãos da 3ª Câmara de Direito Público, fls. 4736/4743 e 4774/4778, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Os autos não foram encaminhados à Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência da matéria discutida no processo, bem como para que tivesse a oportunidade de manifestar o seu interesse na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde, figurando como legitimado. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ARTIGOS 5º, §3º, DA LEI Nº7.347/85 E DO ARTIGO 9º DA LEI Nº4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA ASSEGURAR QUE QUALQUER COLEGITIMADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, ASSUMA A TITULARIDADE ATIVA DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSSE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE. EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSUMIR A TITULARIDADE DA AÇÃO. A atuação da Defensoria Pública ocorre nas ações em que a hipossuficiência econômica da parte é presumível, considerando sua situação social, profissional e patrimonial. Presunção de hipossuficiência (CPC, 99, § 3º). Ação coletiva que impõe a atuação da Defensoria Pública quando o Ministério Público se mantém omisso ou manifesta seu desinteresse em assumir a titularidade da demanda judicial. Conhecimento do recurso para sanar a omissão." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 4º, VII, VIII e X, LC 80/94, 5º, §3º, da Lei nº 7.347/85 e 7º, II e 9º, da Lei nº 4.717/65. Já no recurso extraordinário, sustenta violação aos artigos 5º, LXXIV e 134, da Constituição da República, bem como ao Tema nº 607 do STF. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 4819. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial O detido exame das razões recursais revela a falta de pertinência temática entre os fundamentos apresentados pelo recorrente e a questão efetivamente julgada por este Tribunal de Justiça. Isso porque, a pretensão recursal ampara-se, dentre outras alegações, na suposta ilegitimidade da Defensoria Pública estadual para assumir o polo ativo da demanda na defesa dos interesses coletivos dos servidores estaduais da área da saúde. No entanto, diante de uma minuciosa análise dos autos, observa-se que o v. acórdão recorrido deu provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que os autos sequer foram encaminhados para a Defensoria Pública, para manifestação acerca da legalidade e oportunidade para figurar como legitimado nos autos. Como se vê, não há, nos autos, qualquer manifestação do mencionado órgão público sobre a sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, o que poderia, em tese, ser impugnado pelo ora recorrente. A circunstância referida configura hipótese de fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete n. 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - DECRETO 750/93 - DISCUSSÃO EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO ANALISOU AS QUESTÕES DEBATIDAS NO ESPECIAL. 1..... 2. Não tendo a instância a quo analisado as teses apresentadas em recurso especial, descabe a esta Corte conhecer dele, seja pela ausência de prequestionamento, seja pela falta de pertinência temática entre o que foi discutido no especial e o que foi decidido no TRF da 4ª Região. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1164143/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO TRATADA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1..... 2. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que se aponta ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a matéria discutida. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É possível o não-conhecimento do agravo de instrumento por ausência de peça necessária para a compreensão e solução da controvérsia, ainda que não incluída no art. 525, I, do CPC. Precedente da Corte Especial do STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 909.574/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 01/09/2008)" Recurso Extraordinário O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o acórdão recorrido teria ofendido os dispositivos legais alegadamente violados, e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional, atraindo a incidência da Súmula 284, STF. Não se deve confundir apego excessivo à forma com a escorreita aplicação da lei, sendo imprescindível imprimir tratamento igualitário na rigorosa apreciação dos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. O recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente, apesar de ter indicado os dispositivos de lei federal objeto da controvérsia - artigos 5º, LXXIV e 134, deixou de indicar com precisão em que consistiriam as supostas violações, o que é impositivo, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. Neste sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C" DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 2. Considerando que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão combatido viola o disposto na Súmula 392 do STJ e julgados proferidos no REsp 1.222.561/RS; no AgRg no AREsp 373.438/RS; e na Apelação 0009941-332006.8.12.0008, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examinar tal violação, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de lei federal. Conforme o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se permite ampliar a competência desta Corte Superior para, em recurso especial, examinar eventual ofensa a súmulas, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". 4. Por outro lado, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a comunicação ao município do falecimento do proprietário do imóvel é obrigação acessória dos herdeiros, na forma do art. 113, § 2º, do CTN. No entanto, tal fundamento não foi combatido nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. Aplica-se, ao caso, a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1645453/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) A referida deficiência atrai a aplicação, por analogia no caso do recurso especial, do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribuna Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), o que inviabiliza a admissão do recurso interposto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

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