Procedimento Comum Cível 0802058-41.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802058-41.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802058-41.2024.8.19.0213. AUTOR: ESTELITA MOREIRA DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Finda a instrução probatória, e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14, 15 e 16, todos da Resolução OE nº 22/2023, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença. MESQUITA, 27 de abril de 2026. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802058-41.2024.8.19.0213. AUTOR: ESTELITA MOREIRA DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AoMinistério Público, para dizer se irá intervir no feito, em razão dos autos versarem sobre fraude em negócio jurídico envolvendo pessoa idosa. MESQUITA, 2 de novembro de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802058-41.2024.8.19.0213. AUTOR: ESTELITA MOREIRA DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se as partes acerca do v. acórdão do ID 209792082 (prazo: 05 dias). Nada sendo requerido, venham os autos à conclusão para sentença. Mesquita/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:31

Mero expediente

21/08/2025, 15:27

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Informações)

18/08/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 17:52

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802058-41.2024.8.19.0213. AUTOR: ESTELITA MOREIRA DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Em juízo de mérito, rejeito-os, uma vez que inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. O(a) embargante pretende, efetivamente, a reforma da decisão recorrida, providência essa que deve ser buscada pela interposição do recurso adequado. Intimem-se. MESQUITA, 16 de maio de 2025. RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 17:11

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802058-41.2024.8.19.0213. AUTOR: ESTELITA MOREIRA DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio. Não havendo questões pendentes, vejo que estão presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade da cobrança; b) a autoria das transações; c) a possível existência de fraude; d) o dano moral e o valor da indenização. Assim, passo à análise do ônus da prova. A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica. A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito. Ressalto, entretanto, que isso não exime a autora de produzir prova mínima do direito alegado. Desde já, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova documental superveniente a ambas as partes, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. Indefiro a intimação da autora para que comprove a perda ou roubo do aparelho, eis que desnecessária ao deslinde da ação. Defiro a intimação da autora para que comprove a devolução dos valores ao Réu. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 5 dias, esta decisão se tornará estável. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. MESQUITA, 5 de fevereiro de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto

07/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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