Procedimento Comum Cível 0805414-44.2024.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805414-44.2024.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:26

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805414-44.2024.8.19.0213. REQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS MEIRA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência, ou não, de abusividade das cláusulas contratuais relativas às taxas de juros remuneratórios e demais encargos estipulados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes;(2) a regularidade da cobrança dos encargos contratuais questionados, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável;(3) a ocorrência, ou não, de pagamento indevido pela parte autora, bem como a existência e extensão de eventual excesso;(4) a caracterização, ou não, de onerosidade excessiva apta a justificar a revisão judicial das cláusulas contratuais;(5) a possibilidade de repetição do indébito, simples ou em dobro;(6) a existência, ou não, de dano moral indenizável e sua eventual extensão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Jorge MM Rocha, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu(a) (artigo 95,caput, CPC). Intimem-se. MESQUITA, 9 de fevereiro de 2026. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Titular

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:20

Decisão de Saneamento e Organização

09/02/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

07/02/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 16:39

Decurso de Prazo

28/08/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:08

Publicação

05/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:25

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805414-44.2024.8.19.0213. REQUERENTE: VANESSA DOS SANTOS MEIRA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência, ou não, de abusividade das cláusulas contratuais relativas às taxas de juros remuneratórios e demais encargos estipulados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes;(2) a regularidade da cobrança dos encargos contratuais questionados, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável;(3) a ocorrência, ou não, de pagamento indevido pela parte autora, bem como a existência e extensão de eventual excesso;(4) a caracterização, ou não, de onerosidade excessiva apta a justificar a revisão judicial das cláusulas contratuais;(5) a possibilidade de repetição do indébito, simples ou em dobro;(6) a existência, ou não, de dano moral indenizável e sua eventual extensão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Jorge MM Rocha, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº364da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo(a) réu(a) (artigo 95,caput, CPC). Intimem-se. MESQUITA, 9 de fevereiro de 2026. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Titular

19/02/2026, 00:00

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