Cumprimento de sentença 0841738-61.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0841738-61.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2025, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:59

Ato ordinatório

25/02/2025, 03:15

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:15

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841738-61.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: ALEXANDRE FREIRE JORGE EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos do devedor em que o executado alega excesso de execução por ser indevida a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e por não ter o exequente observado a compensação estipulada em sentença. Assiste razão ao embargante. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar é contado automaticamente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, o Enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." No caso dos autos o trânsito em julgado se deu em 26/07/2024 (id 133675636), sendo, portanto, tempestivo o depósito realizado em 08/08/2024 (id 137731470), ficando afastada a incidência da multa que trata o art. 523, §1º do CPC. Ademais, verifica-se que o próprio exequente reconhece ser devida a compensação de valores, conforme requerido pelo embargante (id 152913008) e expressamente previsto em sentença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor a fim de reduzir o valor da execução para R$5.887,16. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de id 137731470 (R$5.887,16 e seus acréscimos) e em favor do executado em relação àquele de id 148969254 (R$3.324,82 e seus acréscimos). Após, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:18

Procedência

06/02/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

15/01/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:53

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841738-61.2023.8.19.0021. EXEQUENTE: ALEXANDRE FREIRE JORGE EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos do devedor em que o executado alega excesso de execução por ser indevida a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e por não ter o exequente observado a compensação estipulada em sentença. Assiste razão ao embargante. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar é contado automaticamente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido, o Enunciado nº 13.9.1 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada." No caso dos autos o trânsito em julgado se deu em 26/07/2024 (id 133675636), sendo, portanto, tempestivo o depósito realizado em 08/08/2024 (id 137731470), ficando afastada a incidência da multa que trata o art. 523, §1º do CPC. Ademais, verifica-se que o próprio exequente reconhece ser devida a compensação de valores, conforme requerido pelo embargante (id 152913008) e expressamente previsto em sentença. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos do devedor a fim de reduzir o valor da execução para R$5.887,16. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de id 137731470 (R$5.887,16 e seus acréscimos) e em favor do executado em relação àquele de id 148969254 (R$3.324,82 e seus acréscimos). Após, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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