Execução de Título Extrajudicial 0053024-08.2018.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0053024-08.2018.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3061171/RJ (2025/0373130-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI - SP234435 YASMIN LIMA MOREIRA - SP382446 ERYS HUANNA DE ARAUJO - SP369463 AGRAVADO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES AGRAVADO: SOLANGE MACHADO CANCADO NEVES AGRAVADO: LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FLAVIO MILONE AGRAVADO: ARMANDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADO: LECY DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADOS: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 VITOR HUGO ERLICH VARELLA - RJ136509 KARINA LIPORACI GIBARA - RJ234864 FERNANDA WUILLAUME LEAL - RJ265110 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3061171/RJ (2025/0373130-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI - SP234435 YASMIN LIMA MOREIRA - SP382446 AGRAVADO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3061171/RJ (2025/0373130-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI - SP234435 YASMIN LIMA MOREIRA - SP382446 AGRAVADO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Agravados: CLÁUDIO RIBEIRO NEVES e OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00724269 AGTE: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 AGDO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0053024-08.2018.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00724269 AGTE: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 AGDO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053024-08.2018.8.19.0001 Recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorridos: CLÁUDIO RIBEIRO NEVES e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403491 RECTE: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 1835/1866, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 1784/1791 e 1828/1832, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15. 3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). 4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000. 6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve vício de contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou. 4. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 5. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC. 6. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega que os acórdãos recorridos violaram os artigos 45, 49, §1º, 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005 e os artigos 85, §10, 485, VI, 827 e 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao negligenciarem o momento em que se consolidaram a causalidade e a produção de efeitos do plano de recuperação judicial na presente demanda, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados, ora recorridos, em demanda executória extinta nos termos do artigo 924, III do CPC, decorrente de fato superveniente. Ressalta que foi atribuída à parte recorrente a responsabilidade pela causalidade da demanda, desconsiderando que, à época do ajuizamento da execução, o plano de recuperação judicial da DOMINUS, embora previsse, em cláusula específica, a exoneração dos garantidores, ora recorridos, ainda não havia sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, tampouco homologado judicialmente. Aduz que o marco temporal da causalidade prevista no artigo 85, §10, do CPC, in casu, não foi o mero pedido de recuperação judicial da DOMINUS, mas sim a inadimplência do débito por parte dos recorridos, anterior à recuperação judicial, somada a data do ajuizamento da execução para sua cobrança que ocorreu quando os recorridos ainda respondiam, como garantidores, pela dívida da empresa em recuperação judicial e não estavam amparados por qualquer benefício oriundo do plano recuperacional. Contrarrazões anexadas às fls. 1912/1929. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), fundada em cédula de crédito bancário e seus aditamentos. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinta a execução, ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC, haja vista que deram causa à propositura da ação. Interposta apelação, o Colegiado reformou a decisão para inverter a sucumbência e condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Vejamos os fundamentos do decisum: "A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal cinge- se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15, senão vejamos: Art. 85: (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000. Logo, o exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica- se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária." (Fls. 1784/1791) Opostos embargos declaratórios pela PDG REALTY (fls. 1794/1800), o Colegiado os rejeitou, consoante acórdão acostado às fls. 1828/1832, nos seguintes termos: "No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos." Pois bem. O recurso não será admitido. Inicialmente, o recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que os acórdãos recorridos padeçam de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] (...) (AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)" Ademais, "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Da leitura dos acórdãos, cujo trecho foi acima transcrito, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Outrossim, com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Dessa forma, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.729/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403491 RECTE: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve vício de contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou.4. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas.5. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC.6. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/04/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 100. APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO DESPACHO: Ao embargado. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC.II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente.III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15.3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017).4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial.5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000.6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas.7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTEEm exercício DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 05/02/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 14:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL E O REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO PODERÁ SER FEITO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EM LISTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA E/OU NA PORTA DA SALA DE SESSÃO ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.http://www4.tjrj.jus.br/camarasweb/ConsultaCamara.aspx?OrgaoJulgador=70 \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 011. APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Edital Apelação - * SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/12/2024, quinta-feira, A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 131. APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a. VICE-PRESIDENTE: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA Edital Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 202ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/11/2024 11:00. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: * DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * 477. APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a. VICE-PRESIDENTE: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA Edital Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 202ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/11/2024 11:00. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: * DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) * 477. APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

12/11/2024, 00:00

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053024-08.2018.8.19.0001 Recorrente: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorridos: CLÁUDIO RIBEIRO NEVES e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403491 RECTE: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 1835/1866, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 1784/1791 e 1828/1832, assim ementados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15. 3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). 4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. 5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000. 6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve vício de contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou. 4. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. 5. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC. 6. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega que os acórdãos recorridos violaram os artigos 45, 49, §1º, 58 e 165 da Lei nº 11.101/2005 e os artigos 85, §10, 485, VI, 827 e 1.022, I, do Código de Processo Civil, ao negligenciarem o momento em que se consolidaram a causalidade e a produção de efeitos do plano de recuperação judicial na presente demanda, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor dos executados, ora recorridos, em demanda executória extinta nos termos do artigo 924, III do CPC, decorrente de fato superveniente. Ressalta que foi atribuída à parte recorrente a responsabilidade pela causalidade da demanda, desconsiderando que, à época do ajuizamento da execução, o plano de recuperação judicial da DOMINUS, embora previsse, em cláusula específica, a exoneração dos garantidores, ora recorridos, ainda não havia sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, tampouco homologado judicialmente. Aduz que o marco temporal da causalidade prevista no artigo 85, §10, do CPC, in casu, não foi o mero pedido de recuperação judicial da DOMINUS, mas sim a inadimplência do débito por parte dos recorridos, anterior à recuperação judicial, somada a data do ajuizamento da execução para sua cobrança que ocorreu quando os recorridos ainda respondiam, como garantidores, pela dívida da empresa em recuperação judicial e não estavam amparados por qualquer benefício oriundo do plano recuperacional. Contrarrazões anexadas às fls. 1912/1929. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), fundada em cédula de crédito bancário e seus aditamentos. Sobreveio sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinta a execução, ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual, e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC, haja vista que deram causa à propositura da ação. Interposta apelação, o Colegiado reformou a decisão para inverter a sucumbência e condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Vejamos os fundamentos do decisum: "A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal cinge- se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15, senão vejamos: Art. 85: (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017). Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000. Logo, o exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica- se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a sentença para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária." (Fls. 1784/1791) Opostos embargos declaratórios pela PDG REALTY (fls. 1794/1800), o Colegiado os rejeitou, consoante acórdão acostado às fls. 1828/1832, nos seguintes termos: "No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos." Pois bem. O recurso não será admitido. Inicialmente, o recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que os acórdãos recorridos padeçam de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)" "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NÃO COMUNICADA PREVIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] (...) (AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)" Ademais, "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Da leitura dos acórdãos, cujo trecho foi acima transcrito, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Outrossim, com relação às demais violações, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Dessa forma, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Revisar a conclusão do Tribunal de origem acerca da distribuição dos ônus da sucumbenciais, feita com base no princípio da causalidade, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível a aplicação da regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC/2015, seja em razão dos termos do próprio dispositivo, considerando que não houve honorários fixados anteriormente ao acórdão recorrido, seja pela ausência, no caso concreto, dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.189.349/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.729/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.... 1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se houve vício de contradição no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, a embargante pretende rediscutir o decidido no acórdão, sendo certo que houve o devido enfrentamento da questão invocada pelo embargante, consignando que ao distribuir a ação executória, o PDG já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, com o qual a própria PDG concordou, visto que o aprovou.4. O exequente/apelado, ciente da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas.5. Assim, verifica-se que foi o próprio PDG quem deu causa à propositura da ação, ao tentar, individualmente, prosseguir com a execução, mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, devendo, portanto, ser responsável por arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada da ação, nos termos do art. 85, §10 CPC.6. Logo, os pontos apresentados e necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados por este Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em vícios. Situação que enseja a rejeição dos presentes embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO RIBEIRO NEVES E OUTROS ADVOGADO: JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT OAB/RJ-113760 APELADO: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI OAB/SP-234435 ADVOGADO: YASMIN LIMA MOREIRA OAB/SP-382446 Relator: DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta execução e condenou os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com base no art. 85 § 2º, 6º e 10 do CPC.II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pelos apelantes a este Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade de condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais após extinção da execução por perda de interesse superveniente.III. Razões de decidir 3. Inicialmente, cumpre destacar que a distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos, sempre foi definida com base no princípio da causalidade, isto é, o seu pagamento compete àquele que deu causa à demanda. 2. Com o advento do CPC/15, a questão foi positivada ao menos parcialmente, na forma do art. 85, §10, do CPC/15.3. No caso, a Execução de Título Extrajudicial originária foi distribuída em 08/03/2018, ou seja, posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial (06/12/2016), à publicação do edital de credores do art. 7º da LRF (12/06/2017) e à apresentação do Plano de Recuperação Judicial (23/03/2017).4. Ou seja, ao distribuir a ação executória, o Apelado já tinha conhecimento da Recuperação Judicial, do valor pelo qual estava listado e do conteúdo do Plano de Recuperação Judicial.5. Ainda que a validade da cláusula de exoneração dos avalistas e coobrigados estivesse sendo discutida, sua validade foi confirmada em 10/03/2020, com o acórdão dando provimento do agravo de instrumento nº 00134470-35.2019.8.19.000.6. Logo, os exequentes, cientes da clausula que exonerava os apelantes, com a qual anuiu e mesmo após a confirmação de sua validade persistiram em buscar a satisfação de seu crédito por meio da execução dos avalistas.7. Com efeito, com base no princípio da causalidade, verifica-se que o Exequente foi quem deu causa ao processo, ao tentar, individualmente, perseguir o crédito mesmo com conhecimento e anuência aos termos do PRJ, que previa a exoneração dos avalistas, e mesmo com a quitação do valor requerido na forma do PRJ pela devedora principal. 8. Portanto, como foi o exequente quem deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial pela extinção antecipada do processo. 9. Assim, a sentença, nesse capítulo, merece ser reformada para inverter a sucumbência e condenar o exequente nos honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade (art.85, § 10, do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0053024-08.2018.8.19.0001 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0053024-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01008269

07/02/2025, 00:00

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