Execução de Título Extrajudicial 0837551-73.2024.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0837551-73.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837551-73.2024.8.19.0021. EXEQUENTE: LOOCK LASER SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA - ME EXECUTADO: LIRITTY CAXIAS CONFECCAO DE ROUPAS LTDA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Verifica-se que a parte exequente deixou de instruir o feito com documentos indispensáveis à propositura da presente demanda. Isso porque, tratando-se a demandante de pessoa jurídica, lhe cabia apresentar documentação hábil a comprovar a sua qualificação tributária, o que não se verifica no caso presente. Nesse sentido, o seguinte enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. No caso em análise, não trouxe aos autos documentação capaz de comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, em consonância com a LC nº 123/2006, notadamente em relação ao cumprimento das exigências do art. 3º, §4º do referido diploma e a apresentação de balanço contábil firmado por contador. Limitou-se a exequente a apresentar declarações unilaterais (ids 171932701 e 171931297) desacompanhadas de seu balanço patrimonial, sendo certo que o documento de id 171931299 reflete a situação cadastral da sociedade no longínquo ano de 1999. Nesse panorama, não logrou a parte exequente demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Em casos semelhantes, os seguintes julgados. PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0021418-96.2018.8.19.0021 RECORRENTE: SOLANGE FRANCELINO RODRIGUES RECORRIDA: CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA VOTO Extinção da execução de título extrajudicial por ausência de condição de procedibilidade. Exequente Empresa de ensino constituída como sociedade comercial por quotas de responsabilidade LTDA, que ajuizou a presente execução de título executivo extrajudicial calcado no contrato de prestação de ensino juntado às fls. 07/09. (...) Ausência de análise mínima dos requisitos da petição inicial, mormente na aferição da condição de procedibilidade da parte exequente demandar em sede de JEC, já que se trata de Sociedade comercial por quotas de responsabilidade LTDA que não pode figurar no polo ativo em sede de JEC. A exequente não comprovou com a exordial ser Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, uma vez que não juntados aos autos os documentos comprobatórios qual sejam: a) Comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3º, parágrafo único e 4º, inciso I do Decreto Federal nº 3.474 de 19/05/2000; b) No caso de recolher o imposto chamado "SIMPLES", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro dos dois últimos anos; c) No caso de não recolher o imposto "SIMPLES", cópias do DECLAN - ICMS dos dois últimos anos ou ficha estatística - Pref. Mun. deste mesmo período; d) Certidão atualizada deste ano de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda e do cartão de inscrição estadual ou municipal; e) Declaração de enquadramento assinada pelos representantes legais, com a juntada de que sua receita bruta anual não ultrapassa o valor de R$ 360.000,00 (micro empresas) e R$ 4,8 milhões no caso de Empresas de Pequeno Porte. Pelo contrário, basta a análise do documento do cadastro nacional de Pessoas Jurídicas juntado às fls. 17, verifica-se que a Exequente é sociedade comercial por quotas de responsabilidade LTDA o que, de per si, já demonstraria que a mesma não pode litigar em sede de JEC no polo ativo da demanda. Penhora Renajud sobre veículo de propriedade da parte executada com embargos à execução opostos e julgados improcedentes pela sentença de fls. 186. Impõe-se o provimento do Recurso da executada para, considerando que a autora/exequente não logrou demonstrar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, ainda, tendo em vista que o procedimento previsto na Lei 9.099/95 não admite pessoa jurídica como parte autora, julgar extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, inciso IV, c/c o artigo 8º, par. 1º, da lei 9.099/95 c/c o artigo 924, I do CPC, determinando ainda o cancelamento e levantamento da penhora RENAJUD efetivada pelo Juízo a quo. RECORRENTE: PAOLA DA ROSA COSTA E WALMIR ACACIO DA SILVA COSTA RECORRIDOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; MIRACEMA COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E ROSA MARIA CORREIA GALVAO VOTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Inominado da parte executada para julgar extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, inciso IV, c/c o artigo 8º, par. 1º, da lei 9.099/95 c/c o artigo 924, I do CPC. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0002498-78.2017.8.19.0031 TRATA-SE de ação na qual o autor afirma na inicial que no dia 26/01/2016, ocorreu um acidente de trânsito em frente a sua sede, atingindo o portão e alguns produtos, o que lhe causou prejuízos. Desta forma, requer indenização por dano moral e material. CONTESTAÇÃO DA 1° RÉ ÀS FLS. 136/140: arguindo preliminar de incompetência do juízo e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta a inexistência de culpa e que foi vítima do acidente de transito. CONTESTAÇÃO DO 2° E 3° RÉUS ÀS FLS. 265/286: arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva da 3° Ré. No mérito, sustenta a inexistência de culpa no acidente de transito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Decisão às fls. 51, decretando a revelia da 4° ré (porto seguro companhia de seguros gerais). SENTENÇA que julgou procedentes, em partes, os pedidos para condenar os 2°, 3° e 4° réus, de forma solidária, a pagar a autora a quantia de R$ 7.826,00. julgoU improcedentes os demais pedidos. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgamento de 13/03 convertido em diligência para que o autor (recorrido) comprovasse a condição de microempresa com a apresentação da declaração de imposto de renda. Registre-se que a parte autora não comprovou ser microempresa, nem epp, não havendo comprovação de cadastro no simples, salientando que o documento de fls. 12 e de fls 16/19, por si só, não é apto a comprovar a situação atual da empresa. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora deve comprovar ser microempresa, ou EPP, por meio de documentos que comprovem o cadastro no sistema simplificado de arrecadação de impostos da Receita Federal. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de n° 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas. Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.12 e de fls. 16/19, não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E VOTO PELO SEU PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicados os embargos do devedor. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada (id 143755818). Após, dê-se baixa e arquive-se. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

17/03/2025, 00:00

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