Execução de Título Extrajudicial 0802732-97.2025.8.19.0208 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802732-97.2025.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para requerer o que entenderem devido no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento.

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:48

Ato ordinatório

29/09/2025, 13:47

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802732-97.2025.8.19.0208. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO DOS SANTOS A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, a parte Autora quedou-se inerte. Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte Autora não especificou a data do inadimplemento e no número de parcelas em abertoe não retificou sua inicial, para que fosse elaborada uma única peça incluindo a emenda, a fim de evitar tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular, conforme determinado na Decisão ID 170845892. Portanto, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito em razão da flagrante inépcia da inicial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIROa inicial e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:45

Indeferimento da petição inicial

08/07/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 11:38

Expedição de documento (Informações)

27/06/2025, 11:49

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802732-97.2025.8.19.0208. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO DOS SANTOS A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda, a parte Autora quedou-se inerte. Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte Autora não especificou a data do inadimplemento e no número de parcelas em abertoe não retificou sua inicial, para que fosse elaborada uma única peça incluindo a emenda, a fim de evitar tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular, conforme determinado na Decisão ID 170845892. Portanto, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito em razão da flagrante inépcia da inicial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIROa inicial e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, observando-se a gratuidade de justiça concedida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

09/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes para requerer o que entenderem devido no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Informações)

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