Execução de Título Extrajudicial 0804704-27.2024.8.19.0212 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804704-27.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804704-27.2024.8.19.0212. EXEQUENTE: RICARDO TAVARES NOVO EXECUTADO: ERIC RODRIGUES DO VALE Considerando a manifestação inequívoca do réu na petição de index 273244903 concordando que os valores depositados se destinam à satisfação do débito, e, a manifestação da parte autora quanto à quitação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. PRI. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento dos valores apontados na certidão de index 268557076, em nome da parte autora, conforme requerido (index273297231), ressalvada a existência de verba honorária, FAZENDO CONSTAR A CONTA BANCÁRIA de titularidade do autor para transferência dos valores. Após, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. Em caso positivo, extraia-se certidão de dívida, remetendo-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observando-se os termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, arquivando-se o processo sem baixa até efetivo pagamento. No caso de não haver custas a serem recolhidas ou se realizado corretamente o recolhimento devido, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 1 de abril de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2026, 18:09

Audiência (conciliação; cancelada)

01/04/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 11:14

Documento (Mandado)

01/04/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804704-27.2024.8.19.0212. EXEQUENTE: RICARDO TAVARES NOVO EXECUTADO: ERIC RODRIGUES DO VALE Em se tratando de execução por título extrajudicial em curso perante os Juizados Especiais, onde a conciliação é um princípio primordial, de já havendo a garantia do Juízo mediante a penhora indexes 203883635 e 268655277, impõe-se a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, (sec)1º, da Lei 9.099/95. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) designo o dia 28/04/2026 às 15:30 horas, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que as partes terão oportunidade de celebrar acordo, com a advertência de que, caso não seja alcançada a composição amigável, os EMBARGOS, caso ainda não ofertados e acostados aos autos, deverão ser apresentados até essa audiência, POR ESCRITO OU VERBALMENTE, sob pena de preclusão, valendo citar, a respeito, o teor do Enunciado 13.2.1, da CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR: 13.2.1 - Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo. Intimem-se. NITERÓI, 25 de março de 2026. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:09

Outras Decisões

25/03/2026, 18:09

Audiência (conciliação; designada)

25/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:18

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804704-27.2024.8.19.0212. EXEQUENTE: RICARDO TAVARES NOVO EXECUTADO: ERIC RODRIGUES DO VALE A penhora de parte dos valores correspondentes ao salário deve ser aceita e encontra amparo na jurisprudência. Neste sentido a lição extraída de recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW E OUTRO(S) - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 RECORRIDO: CAROLINE ALVES CHARÃO RECORRIDO: CLÁUDIA REGINA MENDES ALVES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 203/208, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. EXEGESE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/73), sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ [...]" (Aglnt no REsp 1.707.383/MT, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6-9-2018, DJe 13-9-2018) Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termosdo aresto de fls. 215/218 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 220/233, e-STJ), a recorrente aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, quanto à interpretação conferida pela Corte de origem aos arts. 6º e 789, do CPC/15. Defende, em suma, a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, revelando-se possível a constrição de fração salarial, para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar - execução de título extrajudicial, baseada em cédula de Crédito Bancário -, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Sem contrarrazões, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 301/305, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado por este Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acimatraria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) Assim, estando o entendimento firmado pela Corte de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça sobre, é de rigor o provimento do presente apelo. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, permitir a penhora incidente sobre a renda salarial auferida pela parte recorrida, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI. Relator." Portanto, com base no exposto acima, indefiro o requerimento formulado pelo executado no que tange ao desbloqueio da totalidade dos valores penhorados e mantenho a penhora sobre o valor de R$ 1.796,10, correspondente a 10% do salário bruto do executado, excluído apenas os descontos oficiais obrigatórios (Imposto de renda). Entendo que se mostra razoável a penhora de 10% do salário bruto recebido pelo executado até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida (R$ 11.519,12). Para tanto, aplico por analogia o disposto no art. 529, §1º, do CPC e determino que seja oficiado o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para que seja descontado em folha de pagamento, sob pena de crime de desobediência, o percentual de 10% sobre a remuneração bruta, descontado apenas o imposto de renda, recebido pelo executado, o qual deverá ser depositado em uma conta judicial vinculada ao presente processo. Ao cartório para observar o disposto no art. 529, §2º, do CPC. Procedi ao desbloqueio dos demais valores, conforme relatório em anexo. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial, fica vedado o levantamento de valores até a integralização do débito, quando deverá ser designada audiência e as partes terão oportunidade de celebrar acordo, com a advertência de que, caso não seja alcançada a composição amigável, os EMBARGOS, caso ainda não ofertados e acostados aos autos, deverão ser apresentados até essa audiência, POR ESCRITO OU VERBALMENTE, sob pena de preclusão, valendo citar, a respeito, o teor do Enunciado 13.2.1, da CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR: 13.2.1 - Na execução por título extrajudicial, o prazo para oferecimento dos embargos é o da audiência de conciliação, ainda que já realizada a penhora ou conste dos autos o comprovante de depósito para garantia do juízo. Intimem-se. NITERÓI, 26 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

27/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Audiência (conciliação; cancelada)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Audiência (conciliação; designada)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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