Execução de Título Extrajudicial 0806695-97.2024.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806695-97.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:47

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:52

Publicação

27/02/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806695-97.2024.8.19.0063. EXEQUENTE: ARMARINHO CARRETEL DE LINHA TRIRRIENSE LTDA EXECUTADO: ANDREA BARBOSA MELLO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Não provou a parte autora que é microempresa, não tendo apresentado todos os documentos exigidos pelo juízo apesar das oportunidades que lhe foram concedidas. De acordo com o ID 154645956 a parte autora deveria apresentar declaração de enquadramento assinada pelos representantes legais. A parte autora afirma que cumpriu a exigência, todavia, a certidão anexada no ID 153256931 não atende a determinação deste juízo, eis que se trata de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial. Esta declaração é um termo assinado pelo empresário e que deve estar registrada na Junta Comercial para que a empresa faça jus a uma série de benefícios concedidos pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Assim, é condição essencial para cadastro como ME que a empresa registre a declaração de enquadramento na Junta Comercial, o que não ocorreu com a declaração apresentada pela autora. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. TRÊS RIOS, 21 de fevereiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 15:20

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/02/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806695-97.2024.8.19.0063. EXEQUENTE: ARMARINHO CARRETEL DE LINHA TRIRRIENSE LTDA EXECUTADO: ANDREA BARBOSA MELLO Traga a parte exequente, no prazo de 5 dias, a declaração de enquadramento ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL, SOB AS PENAS DA LEI, DEVIDAMENTE REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL, sob pena de extinção do feito. TRÊS RIOS, 6 de fevereiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:47

Mero expediente

06/02/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 10:43

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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