Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815220-57.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói 1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

14/07/2026, 04:31

Petição

13/07/2026, 22:33

Petição

07/07/2026, 12:55

Decurso de Prazo

06/07/2026, 05:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 03:26

Expedição de documento

17/06/2026, 20:07

Expedição de documento

17/06/2026, 20:05

Expedição de documento

17/06/2026, 20:01

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 13:11

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:28

Expedição de documento

16/06/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 17:28

Conclusão

02/06/2026, 17:50

Petição

02/06/2026, 13:50

Todas as movimentações(208)

Decurso de Prazo

14/07/2026, 04:31

Petição

13/07/2026, 22:33

Petição

07/07/2026, 12:55

Decurso de Prazo

06/07/2026, 05:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 04:39

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2026, 03:26

Expedição de documento

17/06/2026, 20:07

Expedição de documento

17/06/2026, 20:05

Expedição de documento

17/06/2026, 20:01

Evolução da Classe Processual

17/06/2026, 13:11

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:28

Expedição de documento

16/06/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2026, 17:28

Conclusão

02/06/2026, 17:50

Petição

02/06/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2026, 03:33

Expedição de documento

27/05/2026, 21:36

Mero expediente

27/05/2026, 21:36

Conclusão

27/05/2026, 18:34

Recebimento

26/05/2026, 18:49

Petição

26/05/2026, 18:49

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 11:44

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:43

Petição

27/10/2025, 20:22

Publicação

27/10/2025, 04:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 04:42

Decurso de Prazo

25/10/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 04:28

Expedida/certificada

23/10/2025, 14:02

Expedição de documento

23/10/2025, 14:02

Conclusão

22/10/2025, 17:55

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:55

Petição

21/10/2025, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 03:19

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:53

Expedição de documento

08/10/2025, 16:53

Outras Decisões

08/10/2025, 16:53

Conclusão

02/10/2025, 14:56

Expedição de documento

02/10/2025, 14:56

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:54

Expedição de documento

15/09/2025, 16:58

Mero expediente

15/09/2025, 16:58

Conclusão

15/09/2025, 15:18

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:18

Decurso de Prazo

13/09/2025, 04:55

Decurso de Prazo

10/09/2025, 07:05

Decurso de Prazo

05/09/2025, 06:07

Decurso de Prazo

05/09/2025, 06:07

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:52

Decurso de Prazo

30/08/2025, 06:06

Decurso de Prazo

27/08/2025, 04:49

Decurso de Prazo

23/08/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:25

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:57

Expedição de documento

19/08/2025, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 18:57

Conclusão

19/08/2025, 13:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:29

Decurso de Prazo

19/08/2025, 04:29

Petição

18/08/2025, 19:26

Publicação

18/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 04:26

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:09

Expedição de documento

14/08/2025, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 12:09

Conclusão

12/08/2025, 10:59

Ato ordinatório

11/08/2025, 19:22

Petição

11/08/2025, 18:19

Petição

11/08/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 03:25

Expedição de documento

05/08/2025, 21:04

Mero expediente

05/08/2025, 21:04

Conclusão

05/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 20:46

Petição

04/08/2025, 15:18

Petição

04/08/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 03:30

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:29

Expedição de documento

30/07/2025, 18:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

30/07/2025, 18:29

Conclusão

30/07/2025, 16:17

Documento

30/07/2025, 16:17

Recebimento

30/07/2025, 16:17

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 04:10

Expedição de documento

13/06/2025, 15:45

Mero expediente

13/06/2025, 15:45

Conclusão

12/06/2025, 13:50

Expedição de documento

12/06/2025, 13:49

Decurso de Prazo

01/06/2025, 03:35

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 03:48

Expedição de documento

06/05/2025, 16:27

Expedição de documento

06/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:12

Petição

06/05/2025, 13:18

Petição

06/05/2025, 12:39

Expedição de documento

05/05/2025, 16:59

Expedição de documento

05/05/2025, 15:24

Expedida/certificada

05/05/2025, 15:24

Mero expediente

05/05/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:15

Conclusão

30/04/2025, 16:40

Petição

30/04/2025, 12:37

Expedição de documento

29/04/2025, 21:03

Mero expediente

29/04/2025, 21:03

Conclusão

29/04/2025, 14:52

Expedição de documento

29/04/2025, 14:52

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:50

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:53

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:05

Decurso de Prazo

26/03/2025, 04:05

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:40

Decurso de Prazo

13/03/2025, 05:07

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:03

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:03

Decurso de Prazo

09/03/2025, 04:01

Decurso de Prazo

07/03/2025, 04:13

Publicação

06/03/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 03:16

Expedição de documento

26/02/2025, 18:43

Mero expediente

26/02/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:51

Petição

25/02/2025, 18:09

Decurso de Prazo

23/02/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 03:24

Petição

17/02/2025, 20:28

Expedida/certificada

17/02/2025, 15:30

Expedição de documento

17/02/2025, 15:30

Mero expediente

17/02/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 11:45

Petição

13/02/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 04:49

Publicação

09/02/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 03:07

Expedida/certificada

06/02/2025, 16:53

Expedição de documento

06/02/2025, 16:53

Mero expediente

06/02/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 12:32

Petição

05/02/2025, 22:20

Petição

05/02/2025, 16:25

Expedida/certificada

05/02/2025, 13:17

Expedição de documento

05/02/2025, 13:17

Mero expediente

05/02/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:12

Expedição de documento

30/01/2025, 17:13

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:03

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:41

Decurso de Prazo

23/01/2025, 06:46

Petição

23/12/2024, 18:15

Petição

10/12/2024, 19:06

Publicação

10/12/2024, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 03:29

Expedição de documento

06/12/2024, 18:41

Expedição de documento

06/12/2024, 18:39

Expedição de documento

06/12/2024, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 16:57

Expedição de documento

04/12/2024, 16:57

Petição

03/12/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 15:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 03:22

Expedição de documento

22/11/2024, 17:32

Mero expediente

22/11/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 12:49

Petição

21/11/2024, 18:51

Expedição de documento

19/11/2024, 17:49

Expedida/certificada

19/11/2024, 16:53

Expedida/certificada

19/11/2024, 16:53

Mero expediente

19/11/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 14:34

Ato ordinatório

18/11/2024, 14:34

Petição

14/11/2024, 12:42

Publicação

04/11/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 04:11

Expedição de documento

01/11/2024, 18:46

Expedição de documento

01/11/2024, 18:45

Expedição de documento

01/11/2024, 17:46

Antecipação de tutela

01/11/2024, 17:46

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 11:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/11/2024, 10:31

Retificação de Classe Processual

01/11/2024, 10:23

Expedição de documento

31/10/2024, 19:46

Expedição de documento

21/10/2024, 17:03

Petição

15/08/2024, 22:34

Expedição de documento

05/08/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 03:08

Expedição de documento

21/05/2024, 19:32

Mero expediente

21/05/2024, 19:32

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 20:15

Expedição de documento

20/05/2024, 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 03:06

Petição

14/05/2024, 14:06

Expedição de documento

13/05/2024, 19:58

Outras Decisões

13/05/2024, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2024, 03:08

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 18:28

Expedição de documento

10/05/2024, 18:27

Petição

10/05/2024, 11:45

Expedição de documento

09/05/2024, 20:28

Incompetência

09/05/2024, 20:27

Petição

09/05/2024, 17:15

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 17:09

Expedição de documento

08/05/2024, 16:23

Distribuição (sorteio)

07/05/2024, 20:43