Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833988-68.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital 1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Capital - 5. Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica 1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Capital 7 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Primeira Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

ROGERIO SILVA PEREIRA

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Reu

RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ MINA BAZILIO

OAB/RJ 243027·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ 34043·CPF

Advogados / Representantes(18)

BEATRIZ MINA BAZILIO

OAB/RJ 243027·CPF·Representa: Autor

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Autor

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ 34043·CPF·Representa: Autor

SILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL

OAB/RJ 131408·CPF·Representa: Autor

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL 15057·CPF·Representa: Autor

PATRICK RITA DA SILVA

OAB/RJ 227328·CPF·Representa: Autor

DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA

OAB/RN 14643·Representa: Autor

BEATRIZ MINA BAZILIO

OAB/RJ 243027·CPF·Representa: Réu

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF 11873·CPF·Representa: Réu

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF 6541·Representa: Réu

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ 34043·CPF·Representa: Réu

SILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL

OAB/RJ 131408·CPF·Representa: Réu

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL 15057·CPF·Representa: Réu

PATRICK RITA DA SILVA

OAB/RJ 227328·CPF·Representa: Réu

DIOGO DOS SANTOS BAPTISTA

OAB/RN 14643·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

01/05/2026, 02:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:26

Confirmada

30/04/2026, 05:27

Publicação

30/04/2026, 02:05

Confirmada

30/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0833988-68.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: Beatriz Prestes Pantoja EXEQUENTE: ROGERIO SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ MINA BAZILIO (OAB RJ243027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 17/04/2026 - Outras decisões

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:25

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:56

Mudança de Assunto Processual

29/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

29/04/2026, 00:00

Sem descrição

28/04/2026, 12:21

Outras Decisões

17/04/2026, 17:36

Conclusão

07/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:18

Mero expediente

10/03/2026, 15:46

Todas as movimentações(198)

Publicação

01/05/2026, 02:38

Documento (Certidão)

30/04/2026, 22:26

Confirmada

30/04/2026, 05:27

Publicação

30/04/2026, 02:05

Confirmada

30/04/2026, 00:10

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

·

Representa: Autor

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0833988-68.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: Beatriz Prestes Pantoja EXEQUENTE: ROGERIO SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): BEATRIZ MINA BAZILIO (OAB RJ243027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 17/04/2026 - Outras decisões

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 19:25

Expedida/certificada

29/04/2026, 18:56

Mudança de Assunto Processual

29/04/2026, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

29/04/2026, 00:00

Sem descrição

28/04/2026, 12:21

Outras Decisões

17/04/2026, 17:36

Conclusão

07/04/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 09:18

Mero expediente

10/03/2026, 15:46

Conclusão

10/02/2026, 10:11

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:04

Mero expediente

14/01/2026, 15:56

Conclusão

12/01/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:15

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:16

Petição

05/12/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:18

Petição

18/10/2025, 21:11

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:50

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:49

Mero expediente

16/07/2025, 16:29

Conclusão

15/07/2025, 19:17

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 18:17

Petição

21/05/2025, 15:29

Petição

15/05/2025, 21:41

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 10:31

Publicação

07/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833988-68.2023.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO SILVA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a emenda a inicial em id. 182987589. Intime-se os réus, preenchidos os requisitos do artigo 535 do CPC para concordar ou impugnar a planilha apresentada pelo autor em id. 178036619, no prazo de lei. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto

06/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:21

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:21

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:21

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:21

Outras Decisões

05/05/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:39

Conclusão

05/05/2025, 14:34

Petição

03/04/2025, 10:42

Publicação

01/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO intime-se o causídico, para emendar a petição de execução, de acordo com o julgado.

31/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:55

Mero expediente

27/03/2025, 13:24

Conclusão

24/03/2025, 10:37

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:36

Petição

24/03/2025, 10:33

Petição

18/03/2025, 17:05

Publicação

18/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais e taxa judiciária sobre o valor a ser executado, no prazo de quinze dias.

17/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 13:11

Ato ordinatório

14/03/2025, 07:45

Petição

13/03/2025, 12:56

Publicação

11/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos planilha do valor a ser executado, no prazo de quinze dias.

10/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:42

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:34

Petição

07/03/2025, 13:30

Petição

17/02/2025, 18:16

Publicação

12/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833988-68.2023.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO SILVA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que junte aos autos a Grerj paga, visto que é necessário o seu número e a vinculação aos autos. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. SANDRA REGIA FERREIRA PERCI

07/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:56

Ato ordinatório

04/02/2025, 21:17

Petição

04/02/2025, 16:50

Publicação

23/01/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833988-68.2023.8.19.0001. AUTOR: ROGERIO SILVA PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o patrono da parte autora para que junte planilha com o valor a ser executado e recolha as custas judiciais referente à execução do julgado, no prazo de quinze dias. RIO DE JANEIRO, 30 de dezembro de 2024. SANDRA REGIA FERREIRA PERCI

21/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

30/12/2024, 06:43

Petição

09/12/2024, 20:10

Publicação

02/12/2024, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 11:40

Retificação de Classe Processual

26/11/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0833988-68.2023.8.19.0001. REQUERENTE: ROGERIO SILVA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 16:30

Mero expediente

25/11/2024, 16:30

Conclusão

25/11/2024, 13:14

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:22

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

07/11/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 07:04

Incompetência

06/11/2024, 01:15

Conclusão

31/10/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:47

Recebimento

08/10/2024, 12:47

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 06:50

Mero expediente

28/03/2024, 21:32

Conclusão

27/03/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 08:57

Petição

12/03/2024, 18:48

Documento (Outros documentos)

03/03/2024, 15:44

Mero expediente

03/03/2024, 00:33

Conclusão

01/03/2024, 09:35

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 08:32

Mero expediente

28/02/2024, 12:29

Conclusão

16/02/2024, 19:20

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:31

Petição

30/01/2024, 12:09

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:59

Petição

10/01/2024, 11:53

Petição

03/01/2024, 13:47

Petição

19/12/2023, 15:05

Petição

04/12/2023, 11:26

Publicação

27/11/2023, 00:37

Petição

26/11/2023, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2023, 00:08

Documento (Outros documentos)

25/11/2023, 23:38

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 21:43

Procedência

23/11/2023, 21:43

Petição

21/11/2023, 17:37

Conclusão

31/10/2023, 22:03

Petição

27/10/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 19:53

Mero expediente

20/10/2023, 17:11

Petição

17/10/2023, 17:26

Petição

17/10/2023, 16:07

Conclusão

17/10/2023, 07:52

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 07:52

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:19

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 18:40

Mero expediente

02/10/2023, 14:49

Conclusão

02/10/2023, 07:31

Decurso de Prazo

01/10/2023, 00:19

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 21:51

Mero expediente

20/09/2023, 13:19

Conclusão

12/09/2023, 20:50

Petição

12/09/2023, 13:09

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 20:31

Mero expediente

11/09/2023, 13:27

Conclusão

06/09/2023, 10:16

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:39

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:39

Petição

31/08/2023, 14:04

Documento (Outros documentos)

26/08/2023, 22:06

Mero expediente

24/08/2023, 17:29

Conclusão

24/08/2023, 07:16

Decurso de Prazo

24/08/2023, 05:09

Decurso de Prazo

13/08/2023, 00:55

Petição

24/07/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 22:55

Movimentação processual

20/07/2023, 22:53

Mero expediente

18/07/2023, 23:29

Conclusão

15/07/2023, 19:34

Documento (Outros documentos)

15/07/2023, 19:34

Decurso de Prazo

13/07/2023, 00:53

Petição

10/07/2023, 13:03

Petição

06/07/2023, 10:00

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:28

Petição

26/06/2023, 08:43

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:39

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:39

Petição

02/06/2023, 17:58

Petição

02/06/2023, 14:45

Petição

01/06/2023, 13:58

Petição

31/05/2023, 21:37

Petição

31/05/2023, 21:36

Petição

31/05/2023, 15:51

Petição

31/05/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 12:36

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2023, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2023, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2023, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

31/05/2023, 12:21

Petição

26/05/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

25/05/2023, 17:23

Antecipação de tutela

24/05/2023, 14:48

Conclusão

23/05/2023, 10:08

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:58

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:23

Gratuidade da Justiça

15/05/2023, 00:28

Conclusão

13/05/2023, 15:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

12/05/2023, 17:40

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:59

Outras Decisões

08/05/2023, 17:52

Decurso de Prazo

06/05/2023, 00:10

Conclusão

24/04/2023, 15:12

Retificação de Classe Processual

24/04/2023, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:14

Petição

17/04/2023, 15:57

Mero expediente

12/04/2023, 11:45

Conclusão

11/04/2023, 20:04

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 20:04

Petição

11/04/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 13:49

Mero expediente

27/03/2023, 12:23

Conclusão

25/03/2023, 18:24

Documento (Outros documentos)

25/03/2023, 18:23

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 06:39

Distribuição (sorteio)

23/03/2023, 12:34

•29/04/2026, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•07/02/2025, 00:00

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•21/01/2025, 00:00

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