Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807912-06.2024.8.19.0087 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807912-06.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807912-06.2024.8.19.0087. REQUERENTE: HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id 260926813 - Nada a prover. Sentença de extinção que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 2 de março de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 12:15

Mero expediente

03/03/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807912-06.2024.8.19.0087. REQUERENTE: HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O título executivo textualmente afirma: Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para: 1) condenar o recorrido a implementar a Gratificação de Atividade Perigosa (GAP) na forma do artigo 1º e 2º da Lei Estadual 3.694/2001; 2) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento retroativo das verbas devidas, na forma dos artigos 38, parágrafo único e 52, I, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE VALOR DA GAP. Desta arte, não há que se falar em inadimplemento da obrigação de fazer, se as partes estão de acordo que a GAP foi implementada. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma análoga ao art. 924, I do CPC. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PIC NITERÓI, 18 de dezembro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:04

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2025, 15:04

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 06:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 20:41

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:56

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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