Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818392-07.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818392-07.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0818392-07.2024.8.19.0002. AUTOR: RUBEM DINIZ BOECHAT RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Tendo em vista a Súmula, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 6 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/02/2025, 00:00

Definitivo

06/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 14:44

Expedida/certificada

06/02/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 13:58

Mero expediente

06/02/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:29

Documento (Certidão)

03/02/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818392-07.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818392-07.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00159806 RECTE: RUBEM DINIZ BOECHAT ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA OAB/RJ-172408

06/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 15:03

Ato ordinatório

14/11/2024, 15:02

Petição (Contra-razões)

12/11/2024, 22:25

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 14:28

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)