Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844841-36.2023.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0844841-36.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844841-36.2023.8.19.0002. REQUERENTE: CLAUDIO DE CARVALHO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e, no caso, a demanda versa sobre pensão previdenciária estadual regulada pela Lei 5260/2008, como informado na inicial. Portanto, não aplicável o disposto no art. 112 da lei em referência a esta demanda. Ainda assim, incompatível com o atual sistema. Os artigos 110, 687 e 688 do CPC afirmam que a sucessão deve se dar pelo espólio ou sucessores, todavia, no caso dos autos, se litiga contra a fazenda pública e em tais demandas o pagamento aos vencedores é feita através de precatório, incindível conforma art. 100 § 8º da CRFB/88 ( § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.). Não obstante isso, o pagamento feito de forma fracionada a cada herdeiro, não observa o art. Art. 1.791 ( A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.) e, a depender do valor, inviabiliza o pagamento pelo sistema Ofreg que impede pagamento de precatório de valor inferior a 60 salários mínimos. Por conta de tudo isso, ao menos em sede de Juizado Fazendário, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a fim de atender aos princípios da celeridade, concentração e unicidade do precatório. Venha a comprovação da abertura do inventário e a nomeação do requerente como inventariante em derradeiros 15 dias sob pena de indeferimento e baixa. PIC NITERÓI, 19 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/02/2025, 00:00

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Provisório

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