Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810828-26.2024.8.19.0212 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810828-26.2024.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/03/2026, 01:19

Publicação

10/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0810828-26.2024.8.19.0212. AUTOR: SERGIO SALLY RAMOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente doV.Acordão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se NITERÓI, 5 de março de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:16

Mero expediente

05/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:24

Documento (Certidão)

05/03/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: SERGIO SALLY RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA OAB/RJ-202572 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810828-26.2024.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810828-26.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00134294 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: SERGIO SALLY RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA OAB/RJ-202572 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026, às 13:00, quarta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026, às 13:00, quarta-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 033. RECURSO INOMINADO 0810828-26.2024.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810828-26.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00134294 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: SERGIO SALLY RAMOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA OAB/RJ-202572 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 15/12/2025, segunda-feira, a partir das 09:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 124. RECURSO INOMINADO 0810828-26.2024.8.19.0212 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0810828-26.2024.8.19.0212 Protocolo: 8818/2025.00134294 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810828-26.2024.8.19.0212. AUTOR: SERGIO SALLY RAMOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, incasu, a possibilidade de dano irreparável. Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos àEg. Turma Recursal com as nossas homenagens. NITERÓI, 25 de setembro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:23

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810828-26.2024.8.19.0212. AUTOR: SERGIO SALLY RAMOS RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela de urgência, para que seja provisoriamente suspensa a pena aplicada em decorrência do PAD nº E16/061/008326/2022, até o julgamento definitivo desta ação, nos termos do art.300, do CPC. Alega o autor ter sido instaurado o processo administrativo de suspensão n° E16/061/008326/2022 no dia 31/10/2022, tendo ocorrido bloqueio no sistema no dia 09/08/2023, porém NÃO HOUVE a expedição da notificação para entrega da CNH, ocorrendo então o fenômeno da DECADÊNCIA, nos termos da previsão contida no art. 282, § 6°, I e 7§ do CTB, com a redação conferida pela Lei 14.229/2021. Reza a LEI No 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) De acordo com as provas adunadas, o processo administrativo ficou paralisado até a informação lançada no sistema do réu para bloqueio da CNH, ocorrido somente em 09/08/2023, pelo período de 12 meses, não havendo informação nos autos que, decorrido o prazo estabelecido, a CNH do autor foi desbloqueada, indiciando que não houve sua entrega ao réu e, portanto, sem a entrega não se cumpre a penalidade, todavia, sem notificação, o condutor não pode ser compelido a entrega da CNH. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu a suspensão da pena aplicada em decorrência do PAD E-16/061/008326/2022, ou provar a notificação do condutor. Expeça-se mandado de intimação do réu em regime de urgência para ser cumprido pelo OJA de plantão. Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). Intime-se o MP. PIC NITERÓI, 30 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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