Procedimento Comum Cível 0821787-98.2024.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821787-98.2024.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o processo se encontra regular nos termos do art. 229-A, paragrafo 1°, inciso II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à central de arquivamento ( ART. 229, PAR. 1º, INCISO I DA CNCGJ

30/09/2025, 00:00

Definitivo

29/09/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Informações)

26/09/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821787-98.2024.8.19.0004. AUTOR: ANA BEATRYZ DE SOUZA FREITAS CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. Após, observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 10 de setembro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:52

Outras Decisões

10/09/2025, 14:52

Documentos

Certidão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821787-98.2024.8.19.0004. AUTOR: ANA BEATRYZ DE SOUZA FREITAS CORREA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por ANA BEATRYZ DE SOUZA FREITAS CORREAem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., por meio da qual objetiva a autora o cancelamento de TOI e dívida do mesmo decorrente, com abstenção de suspensão dos serviços pela mesma, bem como reparação por danos morais. Alega a parte autora que está sendo cobrado por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado(no valor de R$ 2.700,29)uma vez que a ré não observou os requisitos para a sua confecção. A petição inicial de index 135298676 veio instruída com os documentos de index 135298677 a 135298695. Decisão deferindo gratuidade de justiçae a tutela de urgênciana forma no index 136954795. Contestação em index 140319582 na qual aduziu, em síntese, que, em inspeção de rotina, foram constatadas irregularidades no consumo de energia da parte autora, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade. Instadas a manifestarem-se em provas, ambas as partes se quedaraminertes, conforme certidão de index 173441956. Réplica em index 173916553. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A matéria debatida na presente lide está apta para ser julgada, pois já há elementos suficientes para formar a convicção deste magistrado, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, não importando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora questiona a cobrança decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Não paira dúvida, notando-se a natureza da relação existente entre as partes, da incidência, na hipótese, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a referida relação sob influxo da citada legislação. Razão assiste à autora. Verifica-se que a concessionária ré cingiu-sea meras alegações, não produzindo qualquer prova, ônus apenas da mesma, de que tenha atendido aos ditames legais para constatar eventual irregularidade no consumo de energia pela parte autora. O consumidor não foi previamente avisado acerca da vistoria que seria realizada para, caso quisesse, ser acompanhado por técnico de sua confiança. Também não foi realizada perícia por terceiro, independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré. Sequer há registro inequívoco e inconteste da alegada ligação direta ou do estado em que se encontrava o medidor antes da suposta vistoria levada a efeito pela ré. Nem mesmo registro de ocorrência foi lavrado pela requerida. A parte autora não acompanhou a vistoria realizada, surpreendendo-se com sua realização quando já em curso. Tampouco foi esclarecida, transparente e adequadamente, a forma de cálculo e cobrança do valor arbitrado, que efetivamente não obriga a requerente. Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor. Não há como não percebermos vulnerados os princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo. Registre-se, por relevante, que o TOI não possui presunção de legitimidade, conforme já assentado pelo Súmula nº 256 do E. Tribunal de Justiça, cuja transcrição é oportuna: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, absolutamente nulo o TOI lavrado, o que impõe a sua desconstituição. Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, imperiosa a desconstituição do débito decorrente do TOI. Note-se que reiteradamente a ré, olvidando o regramento legal, lavra termos com supostas irregularidades, sem nenhuma comprovação, nem mesmo quando instada a tanto em Juízo. Não requer ou deseja a produção de uma única prova sequer. Se aproveita de sua superioridade e da fragilidade dos consumidores na respectiva relação, bem como do fato de prestar serviço de natureza essencial. A Lei impõe e a concessionária deveria atuar com atenção redobrada, prestando o serviço com qualidade ímpar. Mas tem se verificado rotineiramente o exato oposto, causando danos sucessivos no exercício de sua atividade, impingindo angústia e sentimento de impotência aos consumidores e sobrecarregando inadvertida e indevidamente o Judiciário. Atua com extremo desleixo, obviamente contando que poucos serão os consumidores, dentro de vastíssimo universo, a buscar amparo junto ao Judiciário, tudo a evidenciar o acerto aritmético na escolha empresarial de sua forma de atuação. Tristemente, se utiliza até mesmo do fato de que diversos consumidores tampouco atuam de modo escorreito nas suas relações de consumo para tentar inverter a lógica legal imperativa prevista no CDC, esquecendo-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada na hipótese concreta posta em julgamento.Ressalte-se que nem mesmo históricos de consumo a ré anexa mais nos processos, aparentemente não dispondo em seus arquivos das faturas com os registros que alega terem justificado a lavratura dos termos e os valores cobrados. Percebe-se claramente mero desejo de arrecadação, a qualquer custo, buscando recuperar suposto crédito, não esclarecido, informado, especificado, muito menos comprovado. Na presente hipótese, sequer esclareceu adeuadamente qual era a alegada irregularidade, não esclareceu de modo claro o montante cobrado e a base de seus cálculos. Clara a evidente má-fé da concessionária, que nem mesmo impugnou as alegações da consumidora, sequer a cobrança indevidamente imposta ou mesmo os pagamentos normalmente realizados mensalmente. Os danos morais são evidentes, não apenas pelo desvio produtivo, mas por tudo já consignado. Registre-se que, além do duplo aspecto conhecido nesse tipo de condenação, levar-se-á em conta na quantificação, também, as consequências na hipótese concreta, onde se percebe que inexiste suspensão dos serviçosou inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito,tampoucoverifica-se a inserção em fatura de parcelamento compulsório. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a tutela antecipadamente deferida, determinar o cancelamento do TOI e da dívida dele decorrente, cujos registros, como consequência lógica do julgado, deverão ser excluídos dos sitemas da ré, no prazo máximo de 15 dias, bem como o pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros legais desde o presente arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação,na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I. SÃO GONÇALO, 20 de março de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

15/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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