Procedimento Comum Cível 0808299-47.2022.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808299-47.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que a sentença de index 203580450 transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, paragrafo 1°, inciso II da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à central de arquivamento ( ART. 229, PAR. 1º, INCISO I DA CNCGJ

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:53

Expedição de documento (Informações)

16/09/2025, 15:50

Ato ordinatório

12/08/2025, 12:20

Documento (Mandado)

08/08/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808299-47.2022.8.19.0004. APELANTE: LUANA CURY DE SOUZA LEITE APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Os embargos de declaração interpostos são tempestivos, razão pela qual conheço os mesmos. Entretanto, a sentença não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1022 do CPC. Em verdade, pretende o embargante a modificação do julgado, sendo certo que tal pretensão desafia recurso próprio. Assim, nego provimento ao recurso interposto, devendo a sentença permanecer tal como foi lançada. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de pagamento, com as cautelas de estilo. Após, observadas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 26 de junho de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:46

Documentos

Certidão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808299-47.2022.8.19.0004. APELANTE: LUANA CURY DE SOUZA LEITE APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por LUANA CURY DE SOUZA LEITE em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., por meio da qual objetiva a parte autora o cancelamento do TOI e reparação por danos morais. Alega a parte autora que está sendo cobrado por dívida decorrente de TOI ilegalmente lavrado, uma vez que a ré não observou os requisitos para a sua confecção. A petição inicial de index 22562799 veio instruída com os documentos de index 22563301 a 22563339. Decisão deferindo gratuidade de justiça no index 22649247. Contestação em index 138818223 na qual aduziu, em síntese, que, em inspeção de rotina, foram constatadas irregularidades no consumo de energia da parte autora, razão pela qual lavrou o termo de irregularidade. Réplica em index 161562275. Instadas a manifestarem-se em provas, ambas as partes quedaram-seinertes. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A matéria debatida na presente lide está apta para ser julgada, pois já há elementos suficientes para formar a convicção deste magistrado, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova, não importando em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora questiona a cobrança decorrente de TOI ilegalmente lavrado. Não paira dúvida, notando-se a natureza da relação existente entre as partes, da incidência, na hipótese, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, estando a referida relação sob influxo da citada legislação. Razão assiste à parte autora. Verifica-se que a concessionária ré cingiu-sea meras alegações, não produzindo qualquer prova, ônus apenas da mesma, de que tenha atendido aos ditames legais para constatar eventual irregularidade no consumo de energia pela parte autora. O consumidor não foi previamente avisado acerca da vistoria que seria realizada para, caso quisesse, ser acompanhado por técnico de sua confiança. Também não foi realizada perícia por terceiro, independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré. Sequer há registro inequívoco e inconteste da alegada ligação direta ou do estado em que se encontrava o medidor antes da vistoria levada a efeito pela ré. Nem mesmo registro de ocorrência foi lavrado pela requerida. A parte autora não acompanhou a vistoria realizada. Tampouco foi esclarecida, transparente e adequadamente, a forma de cálculo e cobrança do valor arbitrado, que efetivamente não obriga a requerente. Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor. Não há como não percebermos vulnerados os princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo. Registre-se, por relevante, que o TOI não possui qualquer presunção de legitimidade, conforme já assentado pelo Súmula nº 256 do E. Tribunal de Justiça, cuja transcrição é oportuna: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, absolutamente nulo o TOI lavrado, o que impõe a sua desconstituição. Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, imperiosa a desconstituição do débito decorrente do TOI. Em vista da desconstituição do débito, impõe-se, ainda, a baixa da negativação e a abstenção da suspensão dos serviços em razão do indigitado TOI. Quanto ao dano moral, tal se encontra evidenciado e configura-se in reipsa, dispensando prova, observando-se a negativação do nome da parte autora decorrente de TOI indevidamente lavrado, conforme se verifica no id. 22563335. A quantificação levará em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o aspecto punitivo/preventivo da condenação e a capacidade econômica das partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. - RITO ORDINÁRIO - Responsabilidade civil. Sentença de procedência - PROVA UNILATERAL NÃO CONFIRMADA JUDICIALMENTE - TOI - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 3.000,00, VALOR QUE SE ADEQUA A GRAVIDADE DA LESÃO, ANTE O CORTE DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE IMPOSTOS E PAGOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 0007714-55.2019.8.19.0029 - Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) - Data de Julgamento: 23/01/2025 - Data de Publicação: 29/01/2025 (*) DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DO TOI E DO DÉBITO APURADO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VEZ QUE NÃO DÁ AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS MOTIVOS QUE CONDUZIRAM À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 256 E 343, DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (APELAÇÃO 0004891-76.2016.8.19.0203 - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 09/10/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Quanto ao pedido de devolução, em dobro, de valores, sem razão a autora, uma vez que não comprovou qualquer quitação. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento do TOI lavrado e a dívida dele decorrente. Tais cobranças deverão, como consequência lógica do julgado, ser canceladas dos sistemas da ré, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação desta. Determino, ainda, a baixa da negativação e a abstenção do corte dos serviços em virtude do TOI. Condeno a ré a pagar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00, monetariamente corrigido desde a presente e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em vista da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. SÃO GONÇALO, 24 de fevereiro de 2025. MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular

10/03/2025, 00:00

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