Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0842456-42.2024.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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Exercício arbitrário das próprias razõesCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MAURO SEVERIANO VIEIRA

CPF

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO SEVERIANO VIEIRA

OAB/RJ 152181·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(99)

MAURO SEVERIANO VIEIRA

CPF

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ALEXANDER NEGO GONCALVES

CPF

Reu

CLAUDIA FERNANDA BASTO NMEDEIROS

CPF

Reu

LEANDRO VALADAO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

02/04/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

02/04/2026, 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2026.

02/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:01

Declarada incompetência

30/03/2026, 13:01

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:15

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:12

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:52

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:42

Todas as movimentações(45)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/04/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de ciência

02/04/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

02/04/2026, 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 13:01

Despacho

•19/09/2025, 16:52

02/04/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:01

Declarada incompetência

30/03/2026, 13:01

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 18:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:15

Juntada de certidão

23/03/2026, 13:12

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:52

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:47

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:42

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:32

Juntada de certidão

20/03/2026, 17:08

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:26

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:52

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:38

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:44

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

16/03/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 16:08

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0842456-42.2024.8.19.0209. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) QUERELANTE: MAURO SEVERIANO VIEIRA QUERELADO: LUCIO BARBOSA GONCALVES RITO, LEANDRO VALADAO, ALEXANDER NEGO GONCALVES Diante da certidão cartorária, declino da competência em

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 06:06

Declarada incompetência

20/12/2024, 06:06

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:25

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:04

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 16:36

Despacho

•18/06/2025, 17:38

Despacho

•13/03/2025, 16:08

Decisão

•20/12/2024, 06:06