Apelação / Remessa Necessária 0201209-03.2009.8.19.0001 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0201209-03.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00173132 AGTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 AGDO: JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0201209-03.2009.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0201209-03.2009.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00283763 RECTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Trata-se de recurso extradordinário tempestivo, ID 1206, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Apelação. Autarquia estadual. Procedência. Adequação do julgado ao RE 1.046.474. Atuação conforme a lei 8.934/94. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6, da CF. Fato exclusivo de terceiro apto a afastar o nexo causal. Provimento do recurso de apelação. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Irresignação do embargante. Pretensão de modificação da conclusão do julgado. Decisum que aplicou a ratio do RE 1.046.474. Responsabilidade civil objetiva da Administração que se diferencia da teoria da responsabilidade integral. Configurado fato exclusivo de terceiro, apto ao afastamento do nexo causal. Embargos conhecidos e não providos. Inconformado, alega o recorrente, no recurso extraordinário, em apertada síntese, violação do artigo 37,§6º da Constituição Federal. Sustenta que o Acórdão recorrido não observou precedentes qualificados (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade do Estado por omissão. No julgamento do RE 841.526 (Tema 592), a Suprema Corte firmou a tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Contrarrazões, conforme ID 1236. É o brevíssimo relatório. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido de ID 1162: "(...) Com efeito, em se tratando de ato praticado por autarquia estadual, consoante dispositivo de lei específica (lei 8.934/1994), este se observa vinculado, sendo determinante que a análise de mérito recaia sobre se a conduta do ente público encontra- se em conformidade estrita ou não com a lei. Nesse sentido, observo que o arquivamento praticado pela Jucerja não fugiu à determinação das normas pertinentes (lei 8.934/1994 e decreto 1.800/96), não havendo que se falar em ilegalidade estrita por conduta comissiva, inicialmente. Há que se perquirir, outrossim, se a Junta praticou ilegalidade por ato omissivo, apta a determinar o dano trazido pelo apelante no presente procedimento. Ressalta-se que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dá-se, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), quando o Estado deixa de atuar de maneira que era juridicamente esperada, ou seja, quando há determinação específica de agir em lei, deixando o Estado de cumpri-la, permitindo que um dano, outrora previsível, ocorra. Nesse sentido, para que haja responsabilidade, é necessário comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal específica consoante lei e o dano sofrido pela vítima. Assim, nos atos omissivos, a responsabilidade surge quando o Estado falha em prevenir um dano que estava ao seu alcance, como em situações de inércia no controle de riscos ou negligência em serviços públicos essenciais, desde que se comprove o vínculo direto entre a omissão e o prejuízo. Na presente espécie, verifico que não há como se imputar à ré originária conduta omissiva no sentido de ter deixado de cumprir dispositivo de lei específico que pudesse ensejar omissão relevante da Administração apta a admitir-se a presença do nexo causal entre esta suposta omissão e o dano decorrente dela. Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 37, c/c o art. 32, II, sendo relevante a expressa dispensa mencionada no art. 63 da lei 8.934, não agiu a Jucerja em desconformidade com o comando legal, conforme se verifica abaixo: Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em verdade, a lei até mesmo autoriza que pessoa dotada de fé pública, como os advogados, possam atestar a veracidade das assinaturas que, assim, devem ser levadas a registro sem que haja objeção pela junta. Indicar que a Jucerja deveria ter assegurado a veracidade das assinaturas acostadas aos atos das sociedades empresárias seria imputar poderes não previstos em lei ao órgão, admitindo à junta comercial a aptidão de realizar perícias sem os instrumentos legais e técnicos adequados para o fazer, condicionando o direito ao registro a elemento não previsto na lei. Observo, ainda, que a assinatura falsa, conforme juntada no índice 61, é bastante semelhante àquela que se encontra na identidade do autor, em fls. 11, não sendo razoável que se esperasse pressuposição do órgão por sua ilegitimidade, à princípio, afastando-se a ideia de culpa grave ou notória desconformidade. A situação mostra-se ainda mais esdrúxula quando se tem em conta que as assinaturas levadas a registro, em que pese terem efetivamente sido declaradas falsas por perícia judicial realizada a posteriori nos presentes autos, haviam, antes, sido reconhecidas por diversos cartórios, nomeadamente os 4°, 7°, 17°, 19° e 23º Ofícios de Notas da Capital, o Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos e os 7º e 11º CRCPN, fato que enseja para o órgão estatal pressuposição de sua conformidade com a realidade. Assim, não há como se imputar conduta omissiva à junta comercial, uma vez que os requisitos postos na lei para o arquivamento encontravam-se todos preenchidos, com atestado de veracidade em cartórios, inclusive. " (fls. 1166/1168) Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0201209-03.2009.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00958043 RECTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Trata-se de recurso extradordinário tempestivo, ID 1206, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Apelação. Autarquia estadual. Procedência. Adequação do julgado ao RE 1.046.474. Atuação conforme a lei 8.934/94. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6, da CF. Fato exclusivo de terceiro apto a afastar o nexo causal. Provimento do recurso de apelação. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Irresignação do embargante. Pretensão de modificação da conclusão do julgado. Decisum que aplicou a ratio do RE 1.046.474. Responsabilidade civil objetiva da Administração que se diferencia da teoria da responsabilidade integral. Configurado fato exclusivo de terceiro, apto ao afastamento do nexo causal. Embargos conhecidos e não providos. Inconformado, alega o recorrente, no recurso extraordinário, em apertada síntese, violação do artigo 37,§6º da Constituição Federal. Sustenta que o Acórdão recorrido não observou precedentes qualificados (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade do Estado por omissão. No julgamento do RE 841.526 (Tema 592), a Suprema Corte firmou a tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Contrarrazões, conforme ID 1236. É o brevíssimo relatório. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido de ID 1162: "(...) Com efeito, em se tratando de ato praticado por autarquia estadual, consoante dispositivo de lei específica (lei 8.934/1994), este se observa vinculado, sendo determinante que a análise de mérito recaia sobre se a conduta do ente público encontra- se em conformidade estrita ou não com a lei. Nesse sentido, observo que o arquivamento praticado pela Jucerja não fugiu à determinação das normas pertinentes (lei 8.934/1994 e decreto 1.800/96), não havendo que se falar em ilegalidade estrita por conduta comissiva, inicialmente. Há que se perquirir, outrossim, se a Junta praticou ilegalidade por ato omissivo, apta a determinar o dano trazido pelo apelante no presente procedimento. Ressalta-se que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dá-se, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), quando o Estado deixa de atuar de maneira que era juridicamente esperada, ou seja, quando há determinação específica de agir em lei, deixando o Estado de cumpri-la, permitindo que um dano, outrora previsível, ocorra. Nesse sentido, para que haja responsabilidade, é necessário comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal específica consoante lei e o dano sofrido pela vítima. Assim, nos atos omissivos, a responsabilidade surge quando o Estado falha em prevenir um dano que estava ao seu alcance, como em situações de inércia no controle de riscos ou negligência em serviços públicos essenciais, desde que se comprove o vínculo direto entre a omissão e o prejuízo. Na presente espécie, verifico que não há como se imputar à ré originária conduta omissiva no sentido de ter deixado de cumprir dispositivo de lei específico que pudesse ensejar omissão relevante da Administração apta a admitir-se a presença do nexo causal entre esta suposta omissão e o dano decorrente dela. Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 37, c/c o art. 32, II, sendo relevante a expressa dispensa mencionada no art. 63 da lei 8.934, não agiu a Jucerja em desconformidade com o comando legal, conforme se verifica abaixo: Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em verdade, a lei até mesmo autoriza que pessoa dotada de fé pública, como os advogados, possam atestar a veracidade das assinaturas que, assim, devem ser levadas a registro sem que haja objeção pela junta. Indicar que a Jucerja deveria ter assegurado a veracidade das assinaturas acostadas aos atos das sociedades empresárias seria imputar poderes não previstos em lei ao órgão, admitindo à junta comercial a aptidão de realizar perícias sem os instrumentos legais e técnicos adequados para o fazer, condicionando o direito ao registro a elemento não previsto na lei. Observo, ainda, que a assinatura falsa, conforme juntada no índice 61, é bastante semelhante àquela que se encontra na identidade do autor, em fls. 11, não sendo razoável que se esperasse pressuposição do órgão por sua ilegitimidade, à princípio, afastando-se a ideia de culpa grave ou notória desconformidade. A situação mostra-se ainda mais esdrúxula quando se tem em conta que as assinaturas levadas a registro, em que pese terem efetivamente sido declaradas falsas por perícia judicial realizada a posteriori nos presentes autos, haviam, antes, sido reconhecidas por diversos cartórios, nomeadamente os 4°, 7°, 17°, 19° e 23º Ofícios de Notas da Capital, o Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos e os 7º e 11º CRCPN, fato que enseja para o órgão estatal pressuposição de sua conformidade com a realidade. Assim, não há como se imputar conduta omissiva à junta comercial, uma vez que os requisitos postos na lei para o arquivamento encontravam-se todos preenchidos, com atestado de veracidade em cartórios, inclusive. " (fls. 1166/1168) Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 16:33

Petição (Recurso extraordinário)

04/11/2025, 16:32

Confirmada

16/10/2025, 12:37

Publicação

23/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00627493 APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA APDO: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Relator: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Irresignação do embargante. Pretensão de modificação da conclusão do julgado. Decisum que aplicou aratio do RE 1.046.474. Responsabilidade civil objetiva da Administração que se diferencia da teoria da responsabilidade integral. Configurado fato exclusivo de terceiro, apto ao afastamento do nexo causal. Embargos conhecidos e não providos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

22/09/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

16/09/2025, 16:50

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 15:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 13:01

Publicação

02/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 10/09/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 13:01, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 011. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00627493 APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA APDO: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Relator: JDS. DES. ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA

01/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/08/2025, 15:03

Pedido de inclusão

28/04/2025, 16:11

Documentos

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0201209-03.2009.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00283763 RECTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Trata-se de recurso extradordinário tempestivo, ID 1206, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Apelação. Autarquia estadual. Procedência. Adequação do julgado ao RE 1.046.474. Atuação conforme a lei 8.934/94. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6, da CF. Fato exclusivo de terceiro apto a afastar o nexo causal. Provimento do recurso de apelação. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Irresignação do embargante. Pretensão de modificação da conclusão do julgado. Decisum que aplicou a ratio do RE 1.046.474. Responsabilidade civil objetiva da Administração que se diferencia da teoria da responsabilidade integral. Configurado fato exclusivo de terceiro, apto ao afastamento do nexo causal. Embargos conhecidos e não providos. Inconformado, alega o recorrente, no recurso extraordinário, em apertada síntese, violação do artigo 37,§6º da Constituição Federal. Sustenta que o Acórdão recorrido não observou precedentes qualificados (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade do Estado por omissão. No julgamento do RE 841.526 (Tema 592), a Suprema Corte firmou a tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Contrarrazões, conforme ID 1236. É o brevíssimo relatório. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido de ID 1162: "(...) Com efeito, em se tratando de ato praticado por autarquia estadual, consoante dispositivo de lei específica (lei 8.934/1994), este se observa vinculado, sendo determinante que a análise de mérito recaia sobre se a conduta do ente público encontra- se em conformidade estrita ou não com a lei. Nesse sentido, observo que o arquivamento praticado pela Jucerja não fugiu à determinação das normas pertinentes (lei 8.934/1994 e decreto 1.800/96), não havendo que se falar em ilegalidade estrita por conduta comissiva, inicialmente. Há que se perquirir, outrossim, se a Junta praticou ilegalidade por ato omissivo, apta a determinar o dano trazido pelo apelante no presente procedimento. Ressalta-se que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dá-se, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), quando o Estado deixa de atuar de maneira que era juridicamente esperada, ou seja, quando há determinação específica de agir em lei, deixando o Estado de cumpri-la, permitindo que um dano, outrora previsível, ocorra. Nesse sentido, para que haja responsabilidade, é necessário comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal específica consoante lei e o dano sofrido pela vítima. Assim, nos atos omissivos, a responsabilidade surge quando o Estado falha em prevenir um dano que estava ao seu alcance, como em situações de inércia no controle de riscos ou negligência em serviços públicos essenciais, desde que se comprove o vínculo direto entre a omissão e o prejuízo. Na presente espécie, verifico que não há como se imputar à ré originária conduta omissiva no sentido de ter deixado de cumprir dispositivo de lei específico que pudesse ensejar omissão relevante da Administração apta a admitir-se a presença do nexo causal entre esta suposta omissão e o dano decorrente dela. Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 37, c/c o art. 32, II, sendo relevante a expressa dispensa mencionada no art. 63 da lei 8.934, não agiu a Jucerja em desconformidade com o comando legal, conforme se verifica abaixo: Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em verdade, a lei até mesmo autoriza que pessoa dotada de fé pública, como os advogados, possam atestar a veracidade das assinaturas que, assim, devem ser levadas a registro sem que haja objeção pela junta. Indicar que a Jucerja deveria ter assegurado a veracidade das assinaturas acostadas aos atos das sociedades empresárias seria imputar poderes não previstos em lei ao órgão, admitindo à junta comercial a aptidão de realizar perícias sem os instrumentos legais e técnicos adequados para o fazer, condicionando o direito ao registro a elemento não previsto na lei. Observo, ainda, que a assinatura falsa, conforme juntada no índice 61, é bastante semelhante àquela que se encontra na identidade do autor, em fls. 11, não sendo razoável que se esperasse pressuposição do órgão por sua ilegitimidade, à princípio, afastando-se a ideia de culpa grave ou notória desconformidade. A situação mostra-se ainda mais esdrúxula quando se tem em conta que as assinaturas levadas a registro, em que pese terem efetivamente sido declaradas falsas por perícia judicial realizada a posteriori nos presentes autos, haviam, antes, sido reconhecidas por diversos cartórios, nomeadamente os 4°, 7°, 17°, 19° e 23º Ofícios de Notas da Capital, o Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos e os 7º e 11º CRCPN, fato que enseja para o órgão estatal pressuposição de sua conformidade com a realidade. Assim, não há como se imputar conduta omissiva à junta comercial, uma vez que os requisitos postos na lei para o arquivamento encontravam-se todos preenchidos, com atestado de veracidade em cartórios, inclusive. " (fls. 1166/1168) Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0201209-03.2009.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0201209-03.2009.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0201209-03.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00958043 RECTE: JOSÉ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA OAB/RJ-109474 Trata-se de recurso extradordinário tempestivo, ID 1206, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Apelação. Autarquia estadual. Procedência. Adequação do julgado ao RE 1.046.474. Atuação conforme a lei 8.934/94. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo, conforme art. 37, § 6, da CF. Fato exclusivo de terceiro apto a afastar o nexo causal. Provimento do recurso de apelação. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Irresignação do embargante. Pretensão de modificação da conclusão do julgado. Decisum que aplicou a ratio do RE 1.046.474. Responsabilidade civil objetiva da Administração que se diferencia da teoria da responsabilidade integral. Configurado fato exclusivo de terceiro, apto ao afastamento do nexo causal. Embargos conhecidos e não providos. Inconformado, alega o recorrente, no recurso extraordinário, em apertada síntese, violação do artigo 37,§6º da Constituição Federal. Sustenta que o Acórdão recorrido não observou precedentes qualificados (Repercussão Geral) do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade do Estado por omissão. No julgamento do RE 841.526 (Tema 592), a Suprema Corte firmou a tese: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento. Contrarrazões, conforme ID 1236. É o brevíssimo relatório. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso extraordinário. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do ARE 1385511 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 14/11/2022, "(...) A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso extraordinário". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido de ID 1162: "(...) Com efeito, em se tratando de ato praticado por autarquia estadual, consoante dispositivo de lei específica (lei 8.934/1994), este se observa vinculado, sendo determinante que a análise de mérito recaia sobre se a conduta do ente público encontra- se em conformidade estrita ou não com a lei. Nesse sentido, observo que o arquivamento praticado pela Jucerja não fugiu à determinação das normas pertinentes (lei 8.934/1994 e decreto 1.800/96), não havendo que se falar em ilegalidade estrita por conduta comissiva, inicialmente. Há que se perquirir, outrossim, se a Junta praticou ilegalidade por ato omissivo, apta a determinar o dano trazido pelo apelante no presente procedimento. Ressalta-se que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos dá-se, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), quando o Estado deixa de atuar de maneira que era juridicamente esperada, ou seja, quando há determinação específica de agir em lei, deixando o Estado de cumpri-la, permitindo que um dano, outrora previsível, ocorra. Nesse sentido, para que haja responsabilidade, é necessário comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal específica consoante lei e o dano sofrido pela vítima. Assim, nos atos omissivos, a responsabilidade surge quando o Estado falha em prevenir um dano que estava ao seu alcance, como em situações de inércia no controle de riscos ou negligência em serviços públicos essenciais, desde que se comprove o vínculo direto entre a omissão e o prejuízo. Na presente espécie, verifico que não há como se imputar à ré originária conduta omissiva no sentido de ter deixado de cumprir dispositivo de lei específico que pudesse ensejar omissão relevante da Administração apta a admitir-se a presença do nexo causal entre esta suposta omissão e o dano decorrente dela. Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 37, c/c o art. 32, II, sendo relevante a expressa dispensa mencionada no art. 63 da lei 8.934, não agiu a Jucerja em desconformidade com o comando legal, conforme se verifica abaixo: Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Em verdade, a lei até mesmo autoriza que pessoa dotada de fé pública, como os advogados, possam atestar a veracidade das assinaturas que, assim, devem ser levadas a registro sem que haja objeção pela junta. Indicar que a Jucerja deveria ter assegurado a veracidade das assinaturas acostadas aos atos das sociedades empresárias seria imputar poderes não previstos em lei ao órgão, admitindo à junta comercial a aptidão de realizar perícias sem os instrumentos legais e técnicos adequados para o fazer, condicionando o direito ao registro a elemento não previsto na lei. Observo, ainda, que a assinatura falsa, conforme juntada no índice 61, é bastante semelhante àquela que se encontra na identidade do autor, em fls. 11, não sendo razoável que se esperasse pressuposição do órgão por sua ilegitimidade, à princípio, afastando-se a ideia de culpa grave ou notória desconformidade. A situação mostra-se ainda mais esdrúxula quando se tem em conta que as assinaturas levadas a registro, em que pese terem efetivamente sido declaradas falsas por perícia judicial realizada a posteriori nos presentes autos, haviam, antes, sido reconhecidas por diversos cartórios, nomeadamente os 4°, 7°, 17°, 19° e 23º Ofícios de Notas da Capital, o Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos e os 7º e 11º CRCPN, fato que enseja para o órgão estatal pressuposição de sua conformidade com a realidade. Assim, não há como se imputar conduta omissiva à junta comercial, uma vez que os requisitos postos na lei para o arquivamento encontravam-se todos preenchidos, com atestado de veracidade em cartórios, inclusive. " (fls. 1166/1168) Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A reversão do acórdão passa necessariamente pelo reexame das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1327094 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021) O recurso extraordinário não merece, pois, ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso extraordinário)

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Todas as movimentações(111)