Tutela Cautelar Antecedente 0801185-28.2025.8.19.0206 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0801185-28.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 14:56

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801185-28.2025.8.19.0206. REQUERENTE: PATRICIA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: KAYLANE ARAUJO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de demanda de rito comum em que a demandante, intimada em id 171886300, deixou de promover o recolhimento das custas relativas ao feito. O adequado recolhimento das custas consubstancia verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do diploma legal mencionado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, fica a parte autora intimada de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 21:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 21:11

Publicação

30/04/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801185-28.2025.8.19.0206. REQUERENTE: PATRICIA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: KAYLANE ARAUJO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de demanda de rito comum em que a demandante, intimada em id 171886300, deixou de promover o recolhimento das custas relativas ao feito. O adequado recolhimento das custas consubstancia verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a incidência da norma contida no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do diploma legal mencionado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais relativas à distribuição e baixa deste processo. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, fica a parte autora intimada de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206 da CNCGJ. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:43

Ausência de pressupostos processuais

28/04/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PATRICIA LIMA RODRIGUES REQUERIDO: KAYLANE ARAUJO DECISÃO 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos". Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E. TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC. Confira-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça. No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0801185-28.2025.8.19.0206 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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