Procedimento Comum Cível 0864157-41.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0864157-41.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0864157-41.2024.8.19.0021. AUTOR: TERESA CRISTINA PASSOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes, em 5 dias, se há algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos ao Arquivo. Duque de Caxias, 17 de abril de 2026 ALINE SANTOS MESQUITA Servidor Geral Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 ATO ORDINATÓRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0864157-41.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0864157-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00131917 APTE: TERESA CRISTINA PASSOS ADVOGADO: ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA OAB/RJ-122510 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Recurso da autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de irregularidade das cobranças, rejeitando a repetição de indébito e a indenização por danos morais, diante da ausência de prova mínima do direito alegado.2. Relação de consumo caracterizada. Necessidade de produção de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Art. 373, I, do CPC e Súmula nº 330 do TJRJ.3. A desocupação do imóvel e a irregularidade na medição do consumo não foram comprovadas.4. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afastando-se a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Inaplicável a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor.5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 12/03/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 16/03/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 099. APELAÇÃO 0864157-41.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0864157-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00131917 APTE: TERESA CRISTINA PASSOS ADVOGADO: ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA OAB/RJ-122510 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 32ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0864157-41.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0864157-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00131917 APTE: TERESA CRISTINA PASSOS ADVOGADO: ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA OAB/RJ-122510 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 08:04

Decurso de Prazo

10/09/2025, 04:03

Publicação

21/08/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0864157-41.2024.8.19.0021. AUTOR: TERESA CRISTINA PASSOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. Certifico que a Apelação foi apresentada tempestivamente, e que não houve preparo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Ato contínuo, ao apelado. DUQUE DE CAXIAS, 15 de agosto de 2025. CAMILLY GONÇALVES DO VALLE DA SILVA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:38

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0864157-41.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0864157-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00131917 APTE: TERESA CRISTINA PASSOS ADVOGADO: ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA OAB/RJ-122510 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C\C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À DESOCUPAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Recurso da autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de irregularidade das cobranças, rejeitando a repetição de indébito e a indenização por danos morais, diante da ausência de prova mínima do direito alegado.2. Relação de consumo caracterizada. Necessidade de produção de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Art. 373, I, do CPC e Súmula nº 330 do TJRJ.3. A desocupação do imóvel e a irregularidade na medição do consumo não foram comprovadas.4. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afastando-se a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Inaplicável a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor.5. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 12/03/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 16/03/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). - 099. APELAÇÃO 0864157-41.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0864157-41.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00131917 APTE: TERESA CRISTINA PASSOS ADVOGADO: ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA OAB/RJ-122510 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0864157-41.2024.8.19.0021. AUTOR: TERESA CRISTINA PASSOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Teresa Cristina Passos,ajuizouação indenizatória por danos morais ecumulada comobrigação de fazer em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., narrando, em síntese, que na qualidade de cliente da ré, possui uma residência que se encontra desocupadae queo faturamento do seuconsumoé excessivo.Segue aduzindo que, em razão dos valores exorbitantes das suas faturas, não conseguiu adimplir com o pagamento, e por isso, teme que seu fornecimento de energia seja interrompido.Ao final, pede restituição dos valores pagos a maiore indenização por danos morais. Contestação apresentada noID175410384, pugnando pela improcedência dos pedidos,afirmando a legalidade dofaturamento das contas de consumo, tendo em vista a ausênciade anormalidades constatadas. Réplica ID178016962. As partes, foram intimadas para apresentarem provas, contudo, somente a parte ré se manifestou informando que não possui provas a produzir (ID 198752439). É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC. No mérito, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação indenizatória por danos morais emateriais cumulada comobrigação de fazer.Ademais, verifica-se que a autora alegapossuir um imóvel desocupadoe sem consumo, que tem sidoalvo defaturamentos excessivos impostos pela ré. Essa situação lhe causou estresse, pois, em decorrênciados altos valores,não conseguiu efetuar os pagamentos das faturas,o que a leva atemer que a récorte seu fornecimento de energia. Por outro lado, a parte ré afirma que, apesar das alegaçõesdaautora, não há provasde que a mesmaa tenha informado sobre o faturamento exacerbado ou tenha solicitado uma vistoria em seu relógio. Compulsando os autos, verifica-se queaautoraem sua exordial anexou as faturas dos anos de 2022 a 2024, alegando que o faturamento estaria incorreto. Entretanto, da análise das faturas denota-se que houve cobrança pelo faturamento mínimo (custo de disponibilidade) em todo ano de 2022 e após algumas variações nos anos de 2023 e 2024. Ocorre que a narrativa da inicial sequer aponta o período em que a autora supostamente se mudou do seu antigo endereço e não houve qualquer prova que o imóvel de fato está desocupado. Nesse sentido,a autora carece de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, tendo em vistaque, apesar da possibilidade da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6°, VIII do CDC, não é nulo o dever do autor em comprovar minimamente suas alegações, bem como não é imposto ao fornecedor comprovar a inexistência de fatos ventilatórios. Neste sentido a jurisprudência: 0842455-06.2023.8.19.0205 - APELAÇÃODes(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DEMONSTRANDO O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECONHECIMENTO DA ADESÃO AO SERVIÇO OFERTADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA HIPÓTESE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO Nº 330, O QUAL ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A mera alegação de fatos não é razoávelpara a comprovação da violação do seu direito,desta forma,compete ao consumidorfundamentar suas alegações com elementosmínimoscapazes que demonstrar a violação ocorrida, conforme súmula 330 do TJRJ. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: Condenara parte autoraem custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 9 de julho de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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